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As fontes normativas O conteúdo da Constituição, das leis e dos atos infralegais (decretos, instruções normativas etc.) é publicizado por meio dos veículos oficiais de informação. Tais documentos, entretanto, nada dizem se não forem, previamente, interpretados. Somente após o processo de interpretação é que se torna possível saber, por exemplo, que o Imposto sobre Transmissão… Ver mais…

O erro no abastecimento de um veículo é falha na prestação do serviço e o fornecedor tem responsabilidade objetiva (aquela que não depende de prova de dolo ou culpa) sobre o dano. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve parcialmente a decisão do 1º Juizado Especial Cível de

Debates realizados em congresso sobre novas relações de trabalho apontam impactos e necessidade de regulação Imprimir 4/3/2026 – “Ser eliminado de uma seleção profissional por questões discriminatórias geradas pelos algoritmos”. A declaração não faz parte de um filme de ficção, é vida real. Essa foi uma das ponderações feitas pela professora Teresa Coelho Moreira, da Universidade

Encontra-se pendente de julgamento, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ambos os embargos de divergência opostos nos casos afetados ao Tema Repetitivo nº 1.079/STJ. Nesse precedente obrigatório, a Corte Superior estabeleceu tese [1] no sentido de que não seriam aplicáveis os limites de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais. Acontece que, até o

É inconstitucional a incidência do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação e energia para a criação de fundos de combate à pobreza. Essa cobrança viola o artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que autorizou o adicional apenas na alíquota de produtos e serviços considerados supérfluos. Com esse

O Tribunal de Justiça da Bahia está com inscrições abertas de um concurso para preencher cem vagas de juiz substituto. O salário é de R$ 31.975,77. O prazo de inscrições vai até o dia 2 de abril, no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção — a taxa é de R$ 319,75. A primeira

Em janeiro de 2026, o Roblox passou a exigir checagem de idade para liberar funcionalidades de chat e reorganizou o acesso a recursos de comunicação por grupos etários. A reação foi ruidosa, com críticas sobre “censura”, queda de engajamento e dúvidas sobre precisão e privacidade. Para o Direito, porém, o fato relevante não é o

A Lei 10.962/2004, que regula as formas de marcação de preços no comércio, prevê formas alternativas, e não cumulativas, para a afixação dos valores. Assim, se o estabelecimento disponibiliza etiquetas na gôndola de forma clara, a falta de leitores óticos por código de barras não configura infração ao consumidor. Com base nesse entendimento, a 6ª

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF) abriu o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil. O evento será realizado em 15 e 16 de junho de 2026, na sede do CJF, em Brasília. As propostas podem ser encaminhadas até 5 de abril, por meio

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça manteve a aposentadoria compulsória de um juiz da Paraíba que não declarou sua suspeição ao julgar um processo em que uma das partes era representada por um advogado com quem ele manteve relacionamento. “A clientela do advogado estava envolvida em organização criminosa, tráfico de drogas e homicídio. A independência

"Uma travessia pela vida e pelo pensamento de Afrânio Vilela."  Assim é definida, no prefácio, a obra Afrânio Vilela: Um Mineiro de Ibiá no Superior Tribunal de Justiça, lançada nesta quarta-feira (4), no Espaço Cultural STJ.​​​​​​​​​ Afrânio Vilela discursa no lançamento do livro em sua homenagem.​ A publicação presta homenagem ao ministro e resgata suas

O aproveitamento de créditos extemporâneos no âmbito da apuração do PIS/Pasep e da Cofins, sob o regime não cumulativo, sempre foi tema sensível no contencioso administrativo fiscal. Trata-se de discussão que, embora de natureza eminentemente técnica, revela tensões recorrentes entre a lógica material da não cumulatividade e a crescente formalização das exigências procedimentais no ambiente

A cidade de Maceió sedia, nesta quinta e sexta-feira (5 e 6/3), a primeira edição do Congresso Alagoano de Direito Tributário, com foco na Reforma Tributária — considerada a mais profunda mudança no sistema de tributação do consumo das últimas décadas — e seus impactos sobre a renda, o consumo e o pacto federativo. O

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas também estão sujeitas aos mesmos deveres. Assim, a quebra de sigilos constitucionais exige motivação concreta, sendo inválida a aprovação genérica de medidas em bloco. Com base nesse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um mandado de segurança

O processo civil brasileiro contemporâneo, forjado sob as premissas da efetividade e da inafastabilidade da jurisdição, há muito vive um paradoxo no campo das tutelas provisórias de urgência. De um lado, o legislador dotou o magistrado de poderes amplos para antecipar os efeitos da prestação jurisdicional, visando a proteger bens jurídicos fundamentais que não suportam

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a condenação de um homem processado por estupro de vulnerável. O colegiado – que aplicou o entendimento firmado na Súmula 593 e no Tema Repetitivo 918 – destacou que a manifestação do Ministério Público (MP) pela absolvição do réu não impede a

A forma como foi estruturada a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) afasta o risco de que as informações pontuais que recolhe sejam usadas para pesca probatória, inclusive por meio da preparação de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) por encomenda. A alegação é da Procuradoria-Geral da República, nos autos do recurso em

O caso do cão Orelha não pode ser reduzido a uma ocorrência policial episódica. Trata-se de um acontecimento-limite, um evento ontológico-jurídico que revela fissuras profundas no pacto civilizatório e nas normativas que sustentam a convivência entre humanos e não humanos. Orelha, cão idoso, dócil e brincalhão, animal comunitário amado por moradores e frequentadores da Praia

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma assessoria de serviços cadastrais e de uma empresa de investimentos contra a condenação ao pagamento de indenização por assédio moral a uma coordenadora de filial de Presidente Prudente (SP). Segundo o colegiado, testemunhas e documentos comprovaram o quadro de violência moral e

O Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) só poderá ser formulado por um pré-candidato nas eleições deste ano se o partido ou a federação que ele integra concordar com o pedido, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral. Essa novidade consta em uma alteração na Resolução 23.609/2019, que trata dos procedimentos relativos à escolha e

A fundamentação para a prisão preventiva exige elementos concretos. Denúncias anônimas sem provas documentadas não demonstram reiteração delitiva, e a mera manobra de um veículo antes da abordagem não comprova risco de fuga apto a justificar a segregação cautelar. Com base nesse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu

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A Constituição de 1988 institui o Estado democrático de Direito como eixo estruturante do sistema jurídico brasileiro, o que implica premissa elementar: também o Estado — em todas as suas funções — submete-se à Constituição e às leis, sob o império da juridicidade e da responsabilidade institucional. [1] Não há “espaços de exceção” em que

Assédio moral foi comprovado por depoimentos de colegas, que também eram alvos da prática  Imprimir Resumo: Um trabalhador de São Leopoldo (RS) foi humilhado, por 10 anos, pelo supervisor com apelidos ofensivos.  A conduta abusiva foi confirmada por colegas, e a empresa foi condenada a pagar R$ 25 mil de indenização por assédio moral.  A

Em 2026, o Parentoni Advogados completa três décadas e meia de atuação exclusiva na advocacia criminal, consolidando uma trajetória construída com coerência, independência e responsabilidade institucional. Fundado e liderado desde 1991 pelo advogado criminalista Roberto Parentoni, especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, o escritório atravessou diferentes fases da Justiça brasileira mantendo