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[Desconhecido] O senhor do lado esquerdo, de Alberto Mussa

08/02/2026

O que de tão enigmático tem o “lado esquerdo”? E o que de tão desafiador teria a existência (ou não) de um “senhor do lado esquerdo”? Essas duas perguntas passam desapercebidas em O senhor do lado esquerdo, de Alberto Mussa, ainda que ao longo do texto algumas referências que escapam ao leitor anunciam um final… Ver mais…

[Desconhecido] O senhor do lado esquerdo, de Alberto Mussa

08/02/2026

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[Desconhecido] Associação de moradores não pode cobrar taxas de manutenção de membros desfiliados

08/02/2026

As taxas de manutenção cobradas por associações de moradores possuem natureza pessoal e não se equiparam às obrigações propter rem dos condomínios — ou seja, não são vinculadas ao bem. Portanto, a cobrança depende da adesão voluntária do proprietário, tornando-se inexigível a partir do momento em que este manifesta expressamente a vontade de se desassociar.

[Desconhecido] Associação de moradores não pode cobrar taxas de manutenção de membros desfiliados

08/02/2026

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[Desconhecido] Nova jurisprudência do STJ sobre falência requerida pela Fazenda Pública e o CDC

08/02/2026

Em 3 de fevereiro de 2026, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, proferiu decisão que marca uma mudança significativa na relação entre Fisco e contribuinte devedor. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.196.073, o colegiado reconheceu, pela primeira vez de forma expressa, que a Fazenda Pública possui

[Desconhecido] Nova jurisprudência do STJ sobre falência requerida pela Fazenda Pública e o CDC

08/02/2026

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[Desconhecido] Afinal, o preço dos aluguéis vai aumentar após a reforma tributária?

08/02/2026

A reforma tributária tem gerado incertezas para empresários de diversos setores da economia. Entre eles, destaca-se a atividade de locação de imóveis, bastante comum em holdings patrimoniais. O primeiro passo para compreender os possíveis impactos é analisar quais tributos incidem atualmente sobre a atividade de locação de imóveis e compará-los com aqueles que passarão a

[Desconhecido] Afinal, o preço dos aluguéis vai aumentar após a reforma tributária?

08/02/2026

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[Desconhecido] OAB promove ação de combate ao assédio no carnaval paulista

07/02/2026

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil promove a segunda edição do OAB Por Elas no Carnaval, iniciativa que oferece plantões de acolhimento humanizado e orientações jurídicas a mulheres vítimas de assédio, importunação e agressões sexuais no carnaval, com atendimento virtual em o estado e presencialmente na capital. O projeto é

[Desconhecido] OAB promove ação de combate ao assédio no carnaval paulista

07/02/2026

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[Desconhecido] Licitações: como aferir o preço de mercado?

07/02/2026

Pergunta formulada pela Escola Municipal de Gestão Pública do Município de Porto Ferreira (SP) deu origem a este texto: “Como podemos obter o preço de mercado numa licitação?” A palavra “mercado” consta 36 vezes na Lei de Licitações. A expressão “preço” (no singular ou no plural) consta 171 vezes. Portanto, “preço de mercado” é uma

[Desconhecido] Licitações: como aferir o preço de mercado?

07/02/2026

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[Desconhecido] Alexandre homologa acordo entre PGR e dois militares do núcleo 3 da tentativa de golpe

07/02/2026

O ministro Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes homologou os acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República e os militares Márcio Nunes de Resende Jr. e Ronald Ferreira de Araújo Jr. em ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. Eles integraram o núcleo 3, formado por nove militares de alta patente e um

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07/02/2026

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[Desconhecido] TRT-15 afasta dano moral por apelido vexatório originado de conduta do próprio trabalhador

07/02/2026

O empregador não possui responsabilidade sobre apelidos pejorativos provocados pela conduta do trabalhador. Para que exista dano moral, é preciso a comprovação da participação ou da omissão da empresa.  Com esse entendimento, o juízo da 3ª Câmara (2ª Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) negou pedido de indenização por danos morais

[Desconhecido] TRT-15 afasta dano moral por apelido vexatório originado de conduta do próprio trabalhador

07/02/2026

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[Desconhecido] Até onde vai a Justiça do Trabalho na execução contra grupo econômico

07/02/2026

O julgamento do Tema 1.232 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal representa mais um movimento relevante no sentido de conter o ímpeto histórico da Justiça do Trabalho de mitigar garantias constitucionais das empresas, notadamente o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, sob o argumento da necessária efetividade da satisfação do crédito

[Desconhecido] Até onde vai a Justiça do Trabalho na execução contra grupo econômico

07/02/2026

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[Desconhecido] Shopping deve pagar R$ 20 mil a consumidora vítima de roubo armado

07/02/2026

Roubo em estacionamento de shopping é falha na prestação do serviço pela administradora, que tem o dever de garantir a segurança dos consumidores. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a gestora de um shopping a pagar indenização por danos morais de R$ 20

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07/02/2026

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[Desconhecido] Autor pode escolher Justiça Comum se comarca não tem Vara da Fazenda

07/02/2026

Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa. Nesses casos, o autor da ação pode optar por litigar no rito sumaríssimo, que é reservado a causas de até 40 salários mínimos, ou ajuizar a demanda na Justiça Comum, seguindo o rito ordinário do Código

[Desconhecido] Autor pode escolher Justiça Comum se comarca não tem Vara da Fazenda

07/02/2026

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[Desconhecido] Súmula nº 711 do STF, Lex Gravior e o crime continuado

07/02/2026

O Enunciado nº 711 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe o seguinte: “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. A questão envolve o estudo e a aplicação da lei penal no tempo e demanda, por

[Desconhecido] Súmula nº 711 do STF, Lex Gravior e o crime continuado

07/02/2026

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[Desconhecido] Juiz permite desconto acima do teto para consignado em conta corrente

07/02/2026

O teto legal para cobrança de parcelas do empréstimo consignado é restrito a descontos em folha de pagamento. Para dívidas com débito em conta corrente, prevalece a autonomia do contrato entre as partes (pacta sunt servanda), ainda que isso comprometa a integralidade da renda do correntista. Este foi o entendimento do juiz Marcos Alves de

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07/02/2026

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[Desconhecido] STF manda governo do RJ apresentar imagens da ação no Alemão para perícia

07/02/2026

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de 15 dias para que o governo do Estado do Rio de Janeiro envie à Polícia Federal todas as imagens captadas durante ação executada em 28 de novembro de 2025 nos Complexos do Alemão e da Penha, na cidade do Rio de Janeiro, para

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07/02/2026

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[TST] Em ação itinerante, ministro do TST visita unidade penal de Araguatins (TO) que receberá doação de livros

07/02/2026

Projeto “Cidadania Aqui com Você” também inaugurou quatro bibliotecas antirracistas em escolas da rede pública Imprimir 722026 – Nesta quinta e nesta sexta-feira (5 e 6), o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Fabrício Gonçalves participou da ação itinerante da Justiça do Trabalho “Cidadania aqui com você”, em Araguatins, norte do Tocantins. A iniciativa mobiliza mais

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07/02/2026

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[Desconhecido] Do ISS ao IVA-Dual: imunidade tributária na exportação de serviços

07/02/2026

A reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132) e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214), representa uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro. Ao consolidar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS em dois novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Sobre

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07/02/2026

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[Desconhecido] Neutralidade fiscal não é absoluta: Zona Franca de Manaus na reforma tributária

07/02/2026

A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 manteve os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicáveis à Zona Franca de Manaus (ZFM), preservando o regime diferenciado da região mesmo no contexto da extinção geral desse tributo. Durante o processo legislativo, voltaram ao centro do debate os incentivos concedidos à ZFM,

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07/02/2026

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[Desconhecido] Lei que liberava pedágio em dias de eleição é inconstitucional

07/02/2026

A isenção de tarifa proposta pelo Poder Legislativo afronta o princípio da separação dos poderes, uma vez que interfere na gestão dos contratos de concessão. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 8.518/2024, que proibia a cobrança de pedágio na cidade do

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07/02/2026

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[Desconhecido] Em ação de improbidade, bens só podem ser bloqueados com prova do perigo de dano

07/02/2026

Em uma ação de improbidade administrativa, os bens de um réu só podem ser bloqueados com a demonstração concreta do perigo de dano. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Miguel Pereira (RJ) André Pinto de Afonseca,

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07/02/2026

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[Desconhecido] Artigo 478 do CPP: entre a previsão legal e a concretização normativa

07/02/2026

O artigo 478 do Código de Processo Penal estabelece limites objetivos à atuação das partes durante os debates orais no Tribunal do Júri, com o claro propósito de proteger a imparcialidade dos jurados e, consequentemente, garantir a legitimidade do julgamento. Ao vedar determinadas referências por parte da acusação e da defesa — menções à decisão

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07/02/2026

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[Desconhecido] Biblioteca de prompts, transparência e mecanismos de autocorreção

07/02/2026

A coluna de hoje é fruto de reflexões acerca de uma notícia publicada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 19 de janeiro de 2026, na qual anunciou o lançamento da versão beta de uma “Biblioteca de Prompts”. A publicação explica que a ferramenta tem por objetivo “simplificar o uso da inteligência artificial

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07/02/2026

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[Desconhecido] Por que o Brasil ainda falha em proteger suas mulheres

07/02/2026

O Brasil vive uma contradição que expõe, de forma dolorosa, os limites entre norma e realidade: o país avançou significativamente na produção legislativa voltada à proteção das mulheres, mas segue registrando níveis persistentes de violência de gênero, inclusive em sua forma mais extrema, o feminicídio. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,

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07/02/2026

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[Desconhecido] Manual de danos ambientais do CNJ: descomplicando a jurisdição

07/02/2026

A agenda ambiental vem assumindo papel cada vez mais central no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, refletindo a percepção institucional de que a tutela do meio ambiente — direito fundamental de natureza difusa e intergeracional — exige do Poder Judiciário instrumentos próprios, metodologias adequadas e um esforço permanente de qualificação técnica. Esse movimento não

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07/02/2026

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[Desconhecido] Indenização por tortura na ditadura é imprescritível e cumulável com anistia

07/02/2026

A pretensão de indenização por violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar é imprescritível, dada a proteção constitucional à dignidade humana. Além disso, a reparação judicial por danos morais pode ser acumulada com a reparação econômica administrativa concedida pela Lei 10.559/2002, pois as verbas têm naturezas jurídicas distintas. Com base nesse entendimento, a

[Desconhecido] Indenização por tortura na ditadura é imprescritível e cumulável com anistia

07/02/2026

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[Desconhecido] O que muda na importação de derivados de cannabis após a nova RDC 327?

07/02/2026

Com a publicação de novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil, a importação excepcional de produtos derivados de cânhamo, estruturada conforme a RDC 660/2022, não foi revogada e continua plenamente vigente no plano formal. Freepik O que mudou, com a revisão do marco da RDC 327/2019 aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa

[Desconhecido] O que muda na importação de derivados de cannabis após a nova RDC 327?

07/02/2026

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