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O mundo vem se transformando de forma acelerada. Serviços que antes exigiam deslocamento físico hoje são realizados por meio de plataformas digitais. Compras de supermercado, pedidos de refeições, transporte individual, contratação de publicidade, compra de aplicativos e aquisição de produtos ocorrem por meio de plataformas eletrônicas que interligam usuários, anunciantes e fornecedores. A economia tradicional

A Polícia Federal prendeu o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, na manhã desta quarta-feira (4/3), em São Paulo. O banqueiro estava em liberdade desde o final de novembro e vinha sendo monitorado com tornozeleira eletrônica, mas voltou a ser detido por ordem do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Em nota, a PF

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários de sucumbência à Fazenda Pública por dar causa à execução fiscal quando a dívida é quitada por ele antes da citação no processo. O colegiado afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos para fixação de tese vinculante. A

A colocação de artefatos de campanha que causem impacto visual semelhante ao de outdoor representa propaganda eleitoral irregular, o que implica a responsabilidade de todos os beneficiários da campanha, com imposição de multa. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que condenou candidatos da Coligação Osasco em Boas Mãos pelo uso dos chamados windbanners —

Adicional de CSLL da Lei 15.079 Spacca A Lei 15.079, de 27 de dezembro de 2024, instituiu um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que, nos termos do seu artigo 2º, tem como finalidade alcançar uma tributação mínima efetiva de 15% (sobre os lucros de certos grupos multinacionais, calculados de acordo com

A expansão das instituições financeiras tradicionais, das fintechs, das instituições de pagamento e das demais intermediadoras de ativos consolidou um novo paradigma no mercado de capitais brasileiro, marcado pela desintermediação bancária, pela digitalização das operações e pela ampliação dos instrumentos de captação e circulação de recursos. Nesse escopo, a crescente sofisticação dos produtos financeiros, aliada

Criança precisa de cuidados especiais Imprimir Resumo: Um assistente do Confea que ficou em teletrabalho durante a pandemia foi chamado de volta ao regime presencial. Na Justiça, ele pediu para manter o teletrabalho para cuidar da filha, nascida com hipotonia muscular. A 3ª Turma do TST garantiu o teletrabalho, entendendo que o poder do empregador

Não havia acordo firmado previamente nesse sentido, e ela não era responsável direta por processos Imprimir Resumo: A 1ª Turma do TST afastou a condenação de um escritório de advocacia ao pagamento de parte dos honorários sucumbenciais a uma advogada empregada. O pagamento foi considerado indevido porque não havia um acordo prévio de partilha de

A constatação de que uma empresa foi criada apenas para dar continuidade às atividades da anterior, que está sob execução judicial, é um sinal de que houve abuso da personalidade jurídica. Nesse cenário, é permitida a inclusão dessa nova companhia na ação de execução para evitar o esvaziamento patrimonial e a fraude aos credores. Esse

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a proibição definitiva de saques em espécie de recursos oriundos de emendas parlamentares, inclusive quando os valores já tiverem sido transferidos para contas de empresas contratadas. A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, que trata da transparência e rastreabilidade na

A reforma tributária sobre o consumo foi concebida sob a promessa de simplificação, neutralidade e racionalidade econômica. No entanto, no setor farmacêutico — especialmente no universo dos medicamentos controlados e de alto custo — o novo modelo revela uma complexidade que vai além da mera substituição de tributos. Freepik A concretização dessa lógica pode ser

Está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade das instituições financeiras diante de golpes digitais – como o da "mão fantasma". Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito do consumidor Ageu Camargo

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 275 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Simples Nacional. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira estabelece que o direito à opção pelo Simples Nacional, com base em legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência

A Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou mais um vídeo na playlist Peças Processuais, desta vez sobre a ##homologação de decisão estrangeira## (HDE), um procedimento necessário para que sentenças proferidas no exterior produzam efeitos jurídicos no Brasil. O conteúdo, que é voltado para todas as pessoas interessadas em assuntos jurídicos,

O Espaço Cultural STJ recebe, nesta quarta-feira (4), o lançamento do livro Afrânio Vilela: Um Mineiro de Ibiá no Superior Tribunal de Justiça. O evento será realizado no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal, das 18h30 às 21h. A obra é um compilado de artigos sobre o pensamento jurídico e a trajetória

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.215.720 e 2.224.900, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.411 na base de dados do STJ, está em definir se o servidor do antigo território de Rondônia que optou

A sessão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta terça-feira (3) marcou a estreia do desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele atuará nos colegiados de direito privado do STJ em substituição ao ministro Marco Buzzi, afastado cautelarmente pelo Pleno no dia 10 de fevereiro.​​​​​​​​​

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar, ao reconhecer que houve erro substancial na declaração de vontade externada. Para o colegiado, as circunstâncias e as particularidades do negócio geraram, na signatária, a fundada e escusável crença de que atuava como representante da vontade de

Exposições apresentaram dados inéditos sobre impactos da prática nas relações de trabalho, discutiram casos de fraude, apontaram impactos socio-econômicos e mostraram contrastes entre discurso e realidade Imprimir 3/3/2026 – O avanço da pejotização e seus reflexos nas relações de trabalho contemporâneas dominaram os debates da tarde do Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade

O juiz Fábio Aparecido Tironi, da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Sorocaba (SP), condenou um influenciador digital e plataformas digitais ao pagamento de indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos por causa da publicação de vídeos expondo crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social e trabalho infantil. O montante

Em situações de flagrante inconstitucionalidade, como a investidura em cargo público sem concurso, não se aplica o prazo quinquenal decadencial previsto na lei que regulou o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei 9.784/1999). Com essa fundamentação, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu do recurso extraordinário apresentado pelo estado

O tema foi debatido pelo professor da Universidade de Coimbra (Portugal) João Leal Amado, em congresso que está sendo promovido pela Justiça do Trabalho. Imprimir 3/3/2025 – A subordinação tecnológica, o direito à desconexão profissional e seus impactos na garantia de direitos e na saúde mental do trabalhador foram um dos temas abordados pelo professor

As empresas que operam as hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, terão de indenizar os pescadores pela redução da atividade pesqueira após a instalação. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso das empresas contra um acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia. O

O confronto entre a objetividade da norma penal e a subjetividade do julgador tem produzido absurdos jurídicos inegáveis. O caso recente julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Processo nº 0003893-17.2024.8.13.0035/TJ-MG) ilustra perfeitamente essa distorção: um homem de 35 anos, condenado por estupro de vulnerável após manter relações sexuais com uma menina de 12