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A manutenção indevida de mandado de prisão incompatível com a situação jurídica do indivíduo configura falha administrativa, e não ato jurisdicional típico. Esse vício na atividade instrumental atrai a responsabilidade civil objetiva do Estado em reparar os danos pela restrição de liberdade. Com base nesse entendimento, a juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara da Fazenda… Ver mais…

Problema não é escrever claro. É errar o diagnóstico. O texto “Do juridiquês à linguagem simples: pela construção de uma documentação jurídica inteligente e acessível”, de Lucas Gelape e Fabiana de Menezes Soares, aqui na ConJur, parte de uma preocupação legítima. Ninguém razoável defenderá o juridiquês ornamental, a linguagem cartorial, o rebuscamento vazio, os latinismos

A discussão sobre a presença da mulher na bancada da defesa criminal, sobretudo no Tribunal do Júri, não se trata de pauta periférica, identitária em sentido raso ou externa à técnica processual. Trata-se, isto sim, de um debate sobre autoridade, escuta, legitimidade e paridade real de armas em um dos espaços mais dramáticos (e ao

A litigância climática consolidou-se, no cenário contemporâneo, como risco jurídico sistêmico, com implicações diretas sobre a estratégia empresarial, a governança societária, a alocação de capital e o próprio acesso aos mercados. Cortes e autoridades regulatórias, em diversas jurisdições, passaram a tratar as mudanças climáticas não mais como mero pano de fundo político ou científico, mas

Embora o Código de Processo Civil autorize a adoção de medidas executivas atípicas, sua aplicação é admitida apenas no caso de comprovação concreta de que elas serão eficazes para a satisfação do crédito, desde que não impliquem violação de direitos fundamentais. Com esse fundamento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato

A validade da comunicação processual por meio eletrônico exige a demonstração inequívoca de que o destinatário tomou ciência da mensagem. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás tomou a decisão de anular a rescisão de um acordo de transação penal e os atos processuais subsequentes. Um homem respondia

O tratamento jurídico dos bens de capital essenciais na Lei 11.101/2005 sempre esteve no centro da tensão entre a tutela do crédito não sujeito à recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa. O § 3º do artigo 49, ao restringir atos executórios sobre bens indispensáveis à atividade da empresa ou atividade devedora, conferiu

Nos últimos anos, o processo penal passou a lidar com situações em que o crime não se encerra na conduta inicial, mas se prolonga pela circulação digital. Embora frequentemente reduzido a um fenômeno de exposição ou mídia, o problema é jurídico. O desafio é definir responsabilidade penal quando o dano resulta de múltiplas ações distribuídas

A execução civil talvez seja o ambiente em que a distância entre ganhar e receber se revela com maior nitidez. O credor obtém um título, supera a fase de conhecimento, provoca o Poder Judiciário, utiliza os sistemas ordinários de pesquisa patrimonial e, ainda assim, muitas vezes se depara com o mesmo resultado: contas vazias, ausência

A NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea está com inscrições abertas para concurso público com 128 vagas em diferentes áreas, incluindo o Direito. Os candidatos devem acessar o site da FGV Conhecimento até o dia 28 deste mês. A taxa é de R$ 83,64 para cargos de nível médio e técnico ou de R$ 93,64

Spacca A Lei Complementar nº 224/2025, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, inaugura movimento legislativo que não pode ser compreendido como simples recalibragem técnica do lucro presumido, haja vista que se tem uma evidente alteração do próprio referencial normativo a partir do qual o regime passa a ser interpretado, com repercussões diretas na sua qualificação

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL-Rede ajuizaram, nesta sexta-feira (8/5), no Supremo Tribunal Federal, ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). As entidades questionam a promulgação da norma, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão

O julgamento do Tema 487 pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 640.452/RO, representou uma reconfiguração no controle das sanções tributárias. A corte ultrapassou uma abordagem centrada exclusivamente na quantificação das multas e estruturou um regime que incorpora critérios qualitativos voltados à aferição de sua legitimidade, com ênfase na vedação à sobreposição punitiva. Reprodução Esse

A busca veicular por policiais deve se restringir à finalidade legal que a autoriza: verificar se as normas de trânsito estão sendo cumpridas. Ela só pode evoluir para busca pessoal se houver fortes indícios da ocorrência de algum crime. Essa foi a sugestão feita pelo ministro Rogerio Schietti em julgamento de recurso em Habeas Corpus

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou no Supremo Tribunal Federal normas do Amapá que elevaram os valores das taxas judiciárias, custas e despesas processuais no Judiciário local. A matéria é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade. Segundo a entidade, trechos da Lei estadual 3.285/2025 instituíram um modelo de cobrança amplo

Freepik Com entrada em vigor prevista para julho de 2026 e em meio à crescente pressão sobre custos e sustentabilidade na saúde suplementar, a Resolução Normativa 649/2025, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), já começa a redefinir o debate sobre o futuro da autogestão no Brasil. Esqueça por um momento o checklist regulatório: A

O escritório Costa Tavares Paes Advogados anuncia a chegada de dois novos sócio com experiência em operações complexas: Mauricio Jun Higashino, que vai se dedicar aos temas de M&A, e o tributarista Caio Bianchi. Em um cenário de mudanças, especialmente diante dos impactos da reforma tributária e do aumento das operações de M&A, o escritório

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, na quinta-feira (7/5), se a exigência de dolo específico para configuração da improbidade administrativa, introduzida pela Lei 14.230/2021 (Nova LIA), se aplica aos casos anteriores à sua vigência. O julgamento do Tema 1.397 dos recursos repetitivos, para fixação de tese vinculante, foi interrompido por

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a possibilidade de se descontar da pena o período em que o réu esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno como medida cautelar diversa da prisão. A matéria, objeto de recurso extraordinário, teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.454) por decisão no Plenário virtual da corte. O recurso que chegou

A recuperação judicial é um instrumento crucial para a reestruturação de produtores rurais em dificuldades financeiras, permitindo-lhes superar crises e garantir a continuidade das atividades econômicas. No entanto, o processo de recuperação judicial desses produtores no Brasil enfrenta desafios interpretativos e normativos que geram insegurança jurídica, especialmente no que tange às exigências formais e à

O mero nervosismo apresentado pela pessoa ao ver a aproximação da polícia não é suficiente para dar fundadas razões para a abordagem pessoal. Essa proposta de posicionamento foi feita pelo ministro Rogerio Schietti à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Habeas Corpus, na quinta-feira (7/5). A análise do HC foi interrompida

A orientação recentemente expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), por meio do Ofício Circular SEI nº 92/2026/Memp, insere-se em um movimento de revisão interpretativa do Direito Societário. Ao admitir a emissão de debêntures por sociedades limitadas, o órgão amplia o conjunto de alternativas disponíveis a esse tipo societário e aproxima sua

Exigir a naturalidade ou a residência mínima em um estado da federação para conceder um benefício a um cidadão é um ato incompatível com a Constituição. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve uma decisão que afastou a exigência de residência mínima prevista em lei estadual

A incursão da inteligência artificial generativa no cotidiano jurídico há muito deixou de configurar mera hipótese acadêmica. No processo penal, o fenômeno não é diferente. Em abril de 2026, ao julgar o HC 1.059.475/SP [1], a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou, de modo direto e inédito, a indagação que doutrina e advocacia

O mercado financeiro reagiu mal à aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei para exploração de terras raras, na última quarta-feira (6/5). A votação do texto, que ainda será analisado pelo Senado, derrubou as ações de mineradoras do ramo nas bolsas de valores. Segundo um levantamento da CNN, essas empresas perderam cerca de R$