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A ocupação de área em unidade de proteção integral só é permitida, excepcionalmente, à população local tradicional. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Iguape (SP) que condenou um homem a desocupar um imóvel em área de conservação… Ver mais…

  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Banco Bradesco S.A. contra o pagamento de indenização a cada bancário que trabalhou durante uma greve de vigilantes na agência de Eunápolis (BA), em março de 2020. A empresa questionava a legitimidade do sindicato da categoria para atuar em nome dos empregados

  O Tribunal Superior do Trabalho realizou nova audiência de conciliação entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as federações que representam os empregados. As negociações ocorreram com participação efetiva das partes e foco na construção de uma solução consensual para o conflito coletivo. Antes da abertura formal da audiência, foram realizadas

Para a 8ª Turma, acordo é mais benéfico que a CLT Imprimir Resumo: Uma norma coletiva para trabalhadores marítimos previa 180 dias de descanso por ano, entre folgas e férias, em razão da escala 1×1. Um marinheiro entrou na Justiça para pedir férias em dobro, alegando que a norma suprimia seu direito ao descanso. Para

Quadro da Rádio TST responde à pergunta Imprimir 22/1/2026 –  A legislação trabalhista não assegura estabilidade no emprego após o período de descanso. O que a lei proíbe é a dispensa durante as férias, já que o contrato de trabalho fica suspenso no tempo correspondente. As empresas devem observar, porém, situações de estabilidade no emprego,

As decisões recentes dos Tribunais Regionais Federais, especialmente em casos envolvendo os créditos decorrentes da chamada “tese do século”, trazem uma mensagem relevante ao contribuinte e ao mercado. O direito material reconhecido judicialmente não se perde pela escolha inicial do caminho de satisfação do crédito. Em outras palavras, optar inicialmente pela compensação administrativa não equivale

É plenamente possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), do Conselho Nacional de Justiça, para pesquisa e determinação de medidas constritivas sem que sejam requisitados e divulgados os dados sobre as movimentações bancárias da parte executada. Cabe aos magistrados e servidores adotarem as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade

Embora o princípio da especialidade, em regra, limite a proteção da marca à classe para a qual foi registrada, ele não possui caráter absoluto e deve ser interpretado à luz das circunstâncias concretas e da finalidade maior do sistema marcário. A juíza Luisa Ferreira Lima Almeida, da 11ª Vara Federal Cível de Salvador, fez essa

 1. Ferramenta alucinada Leio matéria de Sheyla Santos (ler aqui)  intitulada “Ferramenta alucinada – Juiz alerta para os perigos do uso da inteligência artificial pelos magistrados”. A denúncia é do juiz Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, ao dizer que “o uso da inteligência artificial generativa é capaz de inverter os processos

A divulgação e o compartilhamento de informações cadastrais sobre histórico de crédito e de adimplemento, sem autorização prévia do titular, pode levar o gestor do banco de dados de crédito a ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou uma clínica psiquiátrica pela fuga de um paciente que invadiu a residência vizinha. O colegiado determinou que a instituição indenize os autores, que vivem em imóvel contíguo, em R$ 7,5 mil, valor referente aos danos morais sofridos. Em primeiro grau, a

A inefetividade da tutela executiva sempre figurou entre os principais entraves à credibilidade do processo civil brasileiro. Não são raros os casos em que o jurisdicionado obtém decisão favorável na fase de conhecimento, mas encontra sérias dificuldades para satisfazer o crédito reconhecido judicialmente, sobretudo diante da ausência aparente de bens penhoráveis ou da conduta estratégica

No período de uma única semana do ano de 2026, o ordenamento jurídico brasileiro foi destinatário de duas leis complementares com inegável impacto estruturador na relação entre o contribuinte e a administração tributária. Trata-se das Leis Complementares nº 225/2026 e nº 227/2026, cujos conteúdos, ao nosso sentir, revelam uma contradição que merece ser objeto de

Com apoio do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Revista Justiça & Cidadania promoverão, no dia 11 de fevereiro, a partir das 9h, o II Seminário Internacional de Direito Comparado: Brasil – Itália. O evento será realizado na sede

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por diminuta maioria de votos na 3ª Turma, um precedente importante, com potencial para alterar substancialmente o regime jurídico das recuperações judiciais no Brasil, ao definir o âmbito de aplicação do artigo 98 da Lei de Falências e Recuperação Judicial (LFRJ). A referida decisão pode, se consolidada na

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar para que fosse posto em liberdade um piloto venezuelano preso preventivamente sob a acusação de transportar cerca de 936 kg de maconha de seu país para o Brasil. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), em julho do

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de liminar para reduzir a pena de um homem condenado a 35 anos de reclusão por tráfico internacional de drogas. Segundo a acusação, ele era responsável por coordenar as ações de um grupo que movimentou quase duas toneladas de cocaína provenientes da

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liberdade formulado pela defesa de Letícia de Sousa Bezerra, conhecida como "Loira do PCC", apontada pelos investigadores como uma das lideranças do Primeiro Comando da Capital em São Paulo. Após ficar três anos foragida, a mulher foi presa preventivamente em

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as estações de compressão e de regulagem de pressão de gás natural não podem ser equiparadas aos chamados city gates – pontos de entrega do gás das transportadoras aos carregadores – e, por isso, não geram royalties em favor dos municípios onde estão instaladas.

A 1ª Vara de Penápolis concedeu liminar para determinar que o município forneça ambulâncias para transporte de idosos que estejam em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) privadas em situações de emergência e urgência. Em caso de descumprimento injustificado, o juiz fixou multa de R$ 500 para cada recusa e determinou a instauração de

Durante muito tempo, os programas de compliance foram estruturados para atuar de forma essencialmente reativa. A lógica predominante sempre foi a de investigar fatos já ocorridos, apurar responsabilidades e aplicar sanções após a violação. Esse modelo, embora relevante, mostra-se cada vez mais insuficiente diante da complexidade das relações empresariais contemporâneas, marcadas por elevado volume de

A existência de duas intimações eletrônicas, com datas diferentes, gera dúvida que pode prejudicar a parte. Dessa maneira, deve prevalecer a intimação que for mais benéfica, em nome da boa-fé processual. Esse foi o entendimento do desembargador Marco de Lorenzi, da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, para suspender

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o dispositivo de lei complementar que permite a redução de incentivos e benefícios fiscais já concedidos. A entidade contesta, em especial, a regra que só preserva benefícios tributários concedidos por prazo certo quando a contrapartida do contribuinte for investimento previamente aprovado

O recorde de quase 505 mil pedidos de registro de marcas em 2025, alcançado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é um marco relevante para o sistema brasileiro de propriedade industrial. Mais do que um número expressivo, ele reflete a consolidação de um ambiente de negócios mais atento ao valor estratégico dos ativos intangíveis

A vulnerabilidade do sistema e a falta de cautela na verificação de cadastros configuram falha na prestação do serviço e geram responsabilidade pelo uso indevido de dados pessoais por terceiros. Esse foi o fundamento do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (DF) para condenar a plataforma de transporte 99 a indenizar um homem