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A criminalidade econômica contemporânea deixou de ser um fenômeno restrito aos grandes escândalos financeiros ou aos sofisticados esquemas empresariais de alcance nacional. Hoje, a lavagem de dinheiro, a ocultação de patrimônio, o uso de interpostas pessoas, empresas de fachada e estruturas jurídicas aparentemente lícitas também aparecem em investigações estaduais, municipais e locais, muitas vezes associadas… Ver mais…

A judicialização da saúde exige que magistrados fundamentem suas decisões em evidências científicas e parâmetros objetivos. Com esse objetivo, o auxílio dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus) tem ajudado a dar mais racionalidade e segurança jurídica aos julgamentos, o que contribui para frear o número de novos processos. A constatação é da mestre

A difusão do idioma e a consolidação de uma comunidade de países falantes da mesma língua dependem do trânsito livre de cidadãos. Restrições nesse sentido reduzem a integração social e econômica entre os Estados. A firmação é de Jorge Carlos Fonseca, ex-presidente da República de Cabo Verde, que tratou do assunto em entrevista à revista

A captura de um idoso de 71 anos condenado por estupro foi considerada nula pelo juiz Evandro Renato Pereira, da Vara do Plantão Judiciário de Santos (SP), porque aconteceu após as 21 horas, em desconformidade com o período estabelecido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus 196.496.

A reforma tributária positivada pela Emenda Constitucional 132/2023 está produzindo transformações profundas, não apenas na estrutura dos tributos sobre o consumo, mas também no plano das garantias constitucionais dos contribuintes. Tema frequentemente tratado como um pano de fundo da reforma, as limitações ao poder de tributar (“estatuto do contribuinte”) foram, em vários aspectos, diretamente impactadas

O reconhecimento judicial do chamado “falso coletivo” para firmar planos de saúde tem gerado a suspensão da cobrança de juros abusivos aos clientes. Com base nesse entendimento, a 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou o afastamento do reajuste anual de um seguro de saúde, substituindo-o pela tarifa estipulada pela Agência Nacional de Saúde

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, retirou da pauta de julgamento desta quarta-feira (24/6) o recurso extraordinário que discute a existência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. O adiamento foi solicitado pelo Ministério Público do Trabalho e pela Defensoria Pública da União, que alertaram para a aprovação, na

A Lei nº 13.431/2017 representou um inequívoco avanço no sistema de proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, principalmente no que tange ao fenômeno da violência institucional, expressamente prevista no artigo 4º, IV. Nesse particular, destacam-se os instrumentos procedimentais da escuta especializada e do depoimento especial, previstos a partir do artigo 7º da

É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), ainda que o preso já tivesse diploma superior ao ingressar no sistema prisional. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese

A 2ª Vara Cível de Ceilândia (DF) condenou uma babá ao pagamento de indenização por danos morais por publicar, sem autorização, fotos de uma criança e da mãe de um menor em redes sociais. A decisão reconheceu violação ao direito de imagem da família. De acordo com o processo, a mãe da criança contratou os

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (24/6) um dos julgamentos mais aguardados dos últimos anos no campo das relações de trabalho. Os ministros começarão a analisar processos que discutem se motoristas e entregadores de aplicativos mantêm vínculo empregatício com as plataformas digitais para as quais prestam serviços, como Uber, iFood e Rappi.

Envato A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade. Trata-se de assertiva presente em qualquer manual de Direito Civil. Na aquisição originária não há transferência de domínio por força de um negócio jurídico. Dito de outro modo, não há relação de continuidade entre o proprietário do imóvel e aquele que o adquire por meio

A prestação do serviço de cabotagem integralmente em território nacional, ainda que com vínculo com contrato internacional, afasta a caracterização da atividade como serviço destinado ao exterior, o que justifica a incidência do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou embargos de declaração opostos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a lista dos oradores que participarão da audiência pública convocada para discutir o estabelecimento de metas nacionais voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no Poder Judiciário. O evento será realizado de forma virtual na próxima terça-feira (30), das 14h às 16h, pela plataforma Zoom, com transmissão ao vivo pelo

Os cartórios brasileiros agora contam com diretrizes específicas para o atendimento humanizado a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo medidas de prevenção à violência patrimonial e a outras formas de abuso. O Provimento 222/2026, da Corregedoria Nacional de Justiça, orienta as serventias extrajudiciais sobre os critérios para identificar se as usuárias se enquadram nessa condição. Fatores

A doutrina majoritária sintetiza: arbitragem é arbitragem, constituindo um verdadeiro microssistema, com características que a distinguem de outros meios de solução de conflitos. Spacca Eduardo de Albuquerque Parente aponta que o processo arbitral é um subsistema, com normas próprias, tal como o processo coletivo. Enquanto o processo judicial segue um rito rígido, predeterminado em lei,

A reforma tributária sobre o consumo já não é mais uma novidade nos foros de discussão acadêmica, bem como já se sabe qual é um dos seus pilares fundamentais e, por conseguinte, também o seu ponto de vulnerabilidade: a necessidade de unidade jurídica tanto no âmbito normativo como no momento de realização prática do IBS

A administração do síndico se limita a atos de gestão ordinária, enquanto a destinação de áreas comuns para exploração comercial mediante locação altera a natureza do uso do espaço coletivo e exige obrigatoriamente a aprovação em assembleia geral de condôminos. Com esse entendimento unânime, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de

O Estado tem notório dever de zelar pelo bem-estar e higidez da criança cuja guarda lhe é confiada, respondendo objetivamente pelos danos resultantes de insuficiente cumprimento dessa obrigação. Com esse entendimento unânime, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, uma decisão da 2ª Vara de Casa

Antonio Cruz/Agência Brasil No dia 17 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral reuniu representantes de 26 partidos políticos para a assinatura de um termo de compromisso pela integridade das eleições 2026. Entre os eixos centrais do acordo estão o combate à desinformação e o uso responsável da inteligência artificial. O documento não cria novas obrigações

Vivemos um momento de transformações profundas. Em toda era de ruptura, os receios são naturais e as visões, antagônicas. De um lado, há os que tentam negar a inteligência artificial, recusando-se a compreendê-la ou incorporá-la em suas tarefas. De outro, há os que acreditam que a IA substituirá integralmente o ser humano em diversas atividades,

​A imagem é, atualmente, um dos ativos mais valiosos da indústria esportiva, com milhões movimentados em contratos publicitários, transmissões, produtos licenciados, jogos eletrônicos e até álbuns de figurinhas. Mas essa exploração, que no Brasil é especialmente intensa no caso do futebol, tem regras. O direito à imagem é protegido pela Constituição Federal e pelas leis brasileiras, que exigem autorização para uso e preveem indenização em casos de aproveitamento indevido.  E não é apenas a imagem

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 17 de junho de 2026, no julgamento do Tema 987 de Repercussão Geral, marca o fim de uma era de relativa “imunidade” para os provedores de aplicações de internet no Brasil. O cerne da controvérsia residia na constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto benefícios previdenciários. Os acórdãos estabelecem a não retroação do início dos efeitos financeiros de

​Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda o reconhecimento da multiparentalidade e o direito de alteração do sobrenome no registro civil. O programa explica uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a exclusão do sobrenome da mãe biológica e a adoção