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Março marca o mês da mulher. É tempo de refletir sobre avanços institucionais, mas também sobre os obstáculos silenciosos que continuam limitando a efetivação de direitos. Um deles raramente ganha destaque: a linguagem. Reprodução/Free Speech Fear Free O problema não é apenas retórico. O Brasil convive com índices preocupantes de analfabetismo funcional. Segundo o Inaf… Ver mais…

Com base no princípio do acesso à Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que idosos que recebem até dez salários mínimos líquidos estão isentos do pagamento de custas processuais e da taxa judiciária. O inciso X do artigo 17 da Lei estadual 3.350/1999 estabelece a isenção das custas

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica admite o arresto cautelar de bens (apreensão preventiva) quando existem elementos objetivos que indicam confusão patrimonial e risco iminente de frustração da execução da dívida. Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu um agravo de instrumento para autorizar

Atualmente vivemos uma expansão sistêmica das infraestruturas de comunicação cifrada, consolidando a criptografia como ferramenta imprescindível à salvaguarda da privacidade e do sigilo de dados. Em um cenário onde direitos fundamentais são fragmentados sob o pretexto da segurança pública [1], a técnica de cifração atua como uma barreira técnica e jurídica, transmutando informações inteligíveis em

“A guerra é o pai e rei de todas as coisas, tendo feito a uns deuses e a outros homens, a uns escravos e a outros livres” [1] Adeus, mitologia Toda história precisa de um fim, não porque o tema se esgote, mas porque o tempo de uma narrativa também é parte do seu sentido.

A instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, por si só, não ofende os direitos de personalidade do político investigado. Com esse fundamento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma decisão da 1ª Vara de Pitangueiras (SP) que negou o pedido de indenização de um

“- Eu peguei o livro, li a primeira página e entendi; li a segunda e entendi; li a terceira e entendi. Aí parei naquela hora que a Sra. para, nesse negócio que a Sra. chama de capítulo.     Era hora de dormir:  apagaram as luzes, eu deitei, e não conseguia dormir porque as palavras que

O produtor rural brasileiro enfrenta diariamente desafios árduos no exercício direto de suas atividades, lidando com intempéries climáticas, flutuações de mercado e riscos fitossanitários. No entanto, para além dos desafios “porteira adentro”, existe uma complexa teia de obrigações “fora da porteira”. Ministério da Agricultura No cenário jurídico e administrativo atual, a gestão eficiente da propriedade

A sustentação oral síncrona, quando cabível, não constitui faculdade do julgador, tampouco ato sujeito à conveniência do relator. Trata-se de prerrogativa essencial da advocacia, cujo desrespeito implica violação direta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, comprometendo a própria legitimidade do julgamento. Pedro França/STJ O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) é

O gabinete do ministro Alexandre de Moraes informou na noite desta sexta-feira (6/3) que uma análise técnica feita em dados telemáticos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro concluiu que mensagens de visualização única atribuídas ao magistrado não correspondem aos contatos do ministro nos arquivos apreendidos pela Polícia Federal. Segundo a nota divulgada por Alexandre, a verificação foi

O Superior Tribunal de Justiça prorrogou para o dia 14 de abril o prazo para a conclusão da sindicância interna que apura denúncia de importunação sexual contra o ministro Marco Buzzi. A apuração administrativa foi aberta em 4 de fevereiro e o relatório final deveria ser apresentado na próxima terça-feira (10/3). No entanto, a comissão

O Superior Tribunal de Justiça vem fechando cada vez mais o cerco aos contribuintes com relação à já desgastada discussão acerca da possibilidade da desconstituição de débito tributário originado de compensação não homologada administrativamente por meio da oposição de embargos à execução, o que ficou claro em dezembro de 2025, com o julgamento do Recurso

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, tomou posse como vice-presidente da Subcomissão de Direitos Fundamentais da Comissão de Veneza. A magistrada participou da 146ª Sessão Plenária do órgão consultivo do Conselho da Europa em matéria constitucional, nesta sexta-feira (6/3), em Veneza (Itália). Ela foi eleita por aclamação. A comissão aprovou o relatório “A

O Brasil transformou a idade em critério penal absoluto. Reprodução O artigo 217-A do Código Penal estabelece que qualquer ato sexual com pessoa menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento. A jurisprudência consolidou essa leitura por meio da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual são irrelevantes a

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de inquérito policial para apurar o vazamento de informações sigilosas extraídas de aparelhos eletrônicos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (6/3). Conversas íntimas entre Vorcaro e sua então namorada, Martha Graeff, foram compartilhadas pela Polícia Federal com a Comissão Parlamentar

A configuração de uma sociedade de fato entre familiares exige prova documental por escrito, conforme o Código Civil. A mera copropriedade de imóveis rurais e a existência de contratos de comodato não autorizam o reconhecimento de parceria empresarial ou a partilha de lucros. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

A partir de 1º de abril, entra em vigor Portaria nº 3856/2025 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), e no seu artigo 7º ficou determinado que, nos processos submetidos ao rito ordinário, a petição inicial seja acompanhada de cálculos líquidos elaborados no PJe-Calc, sistema oficial da Justiça do Trabalho para elaboração de

Uma conduta praticada sem dolo por chefe do Executivo e que não gerou prejuízo relevante ao erário não configura improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a absolvição da ex-prefeita de Angra dos Reis (RJ) Maria da Conceição Rabha, que era acusada

Plenário reconheceu natureza administrativa do instrumento da correição parcial, previsto no regimento da Corregedoria Imprimir   6/3/2026 – O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que permitem ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho adotar medidas urgentes e suspender temporariamente atos para preservar a regularidade processual. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta

A Polícia Federal violou o artigo 9º da Lei 9.296/1996, que disciplina as interceptações telefônicas e de dados, ao compartilhar com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS diálogos íntimos entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e a sua então namorada, Martha Graeff. A norma estabelece que “a gravação que não interessar à prova será

Busca e apreensão Em coluna anterior aqui nesta ConJur abordou-se o tema: “Quando uma busca pessoal é válida: o artigo 244 do CPP” (aqui). Hoje se analisa uma especificação: a busca pessoal ou veicular pretextual. Relembrando, em síntese: Para a validade de qualquer abordagem ou busca pessoal/veicular, o ordenamento exige a existência de “fundada suspeita”,

A contagem do prazo decadencial de seis meses para a representação no crime de estelionato começa na data em que a vítima toma conhecimento inequívoco de quem é o autor do crime. É inviável adiar esse termo inicial quando os autos já evidenciam a ciência dos fatos. Com base neste entendimento, o juízo da 5ª

Não é mais novidade a relevância crescente do mercado de inteligência artificial (IA) para todo o mundo. Base para máquinas, carros e desenvolvimento de softwares, a IA impulsionou uma corrida global por liderança tecnológica, criando um movimento que transformou a inteligência artificial de um laboratório de pesquisa em uma das classes de ativos mais disputadas

Publicação tem servido de guia para pedidos de Reclamação Pré-processual, com sessões marcadas em curto prazo  Imprimir 6/3/2026 – A mediação pré-processual tem ganhado mais espaço na Justiça do Trabalho com a aplicação das orientações reunidas na Cartilha de Mediação Pré-Processual pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs). O material, elaborado pelo

Está em análise no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de cassação de um candidato pelo uso antieconômico de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), ainda que respeitados os limites legais. O caso concreto é do deputado federal Heitor Freire (União-CE), que foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará com base no