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As instituições constitucionais de muitas democracias têm enfrentado, nos últimos anos, o complexo dilema de proteger a ordem democrática sem corroer os próprios princípios que a legitimam. No Brasil, essa tensão se tornou especialmente aguda. Polarização, amplas campanhas de desinformação em massa e pressões sobre instituições essenciais deslocam para o centro do desenho constitucional a… Ver mais…

A prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição, impede que falhas de gestão, falta de equipamentos públicos ou entraves burocráticos sejam usados por municípios como justificativa para não prestar serviços de acolhimento institucional a menores em situação de risco. Com base nesse entendimento, o juiz Gustavo Farias

A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde empresarial com menos de 30 beneficiários só é válida com motivação idônea da operadora. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.047 dos recursos repetitivos. A votação foi unânime e apenas confirmou a jurisprudência

Registro fundiário moderno expedido pelo Estado prevalece sobre sesmaria não revalidada. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidiu, por unanimidade, reformar sentença e reconhecer a validade de título moderno expedido pelo Estado em disputa envolvendo áreas rurais na região de Cuiabá e Chapada dos Guimarães. O

Já está aberto e vai até 5 de abril o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil, que será realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) nos dias 15 e 16 de junho. A Jornada – que vai acontecer nas dependências do CJF, em

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Comprar na internet tem se tornado cada vez mais comum, seja pelo preço, comodidade, variedade, disponibilidade, e também por um fator que tem sido pouco discutido: os gatilhos psicológicos, que acontecem muitas vezes por meio dos chamados dark patterns (que, de uma forma simplista, tratamos aqui como técnicas de design potencialmente enganosas), frequentemente disfarçados sob

A mera presença de um preso em uma fotografia coletiva não comprova a posse, o uso ou o domínio de um aparelho celular no interior do estabelecimento prisional. Sem provas diretas de que o preso manuseou o equipamento, não é possível puni-lo por falta grave. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal

Regime prevê dois dias de trabalho noturno, dois de trabalho diurno e quatro de folga Imprimir Resumo: O Pleno do TST afastou a condenação da Alcoa Alumínio ao pagamento de horas extras a três eletricistas. Eles alegavam que a norma coletiva que previa jornada 2x2x4 era inválida, porque esse direito não poderia ser negociado. Para

No TST, sessão do Órgão Especial de segunda (9) terá apenas processos que têm mulheres como parte Imprimir 6/3/2026 – A Justiça do Trabalho promove, de 9 a 13 a de março, o projeto “Elas em Pauta”, que dá a mulheres que têm processos em tramitação a oportunidade de agilizar o fim da ação trabalhista

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   5/3/2026 – A Sétima Turma do TST condenou a Engeseg Estrutural Ltda., de Goiânia, a pagar indenização de R$ 20 mil a uma técnica em segurança do trabalho alvo de piada de cunho sexual feita pelo supervisor na

Tânia Rêgo/Agência Brasil O federalismo brasileiro, estruturado pela Constituição, estabelece um modelo de repartição de competências que visa assegurar unidade normativa sem suprimir a autonomia dos estados. No âmbito da segurança pública, especialmente quanto à organização das Polícias Civis, essa repartição assume contornos particularmente relevantes após a edição da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

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A partir das eleições deste ano, o uso de conteúdo sintético gerado ou modificado por inteligência artificial ou tecnologias equivalentes, em violação às normas eleitorais, pode resultar em cassação e inelegibilidade do candidato. Essa previsão foi incluída pelo Tribunal Superior Eleitoral na Resolução 23.735/2024, que dispõe sobre os ilícitos eleitorais. A alteração do texto foi

Um juiz do Texas, nos Estados Unidos, interrompeu por 24 horas o julgamento de David Villareal, acusado de homicídio, quando ele, na condição de réu, estava no banco das testemunhas, alegando legítima defesa. Ao fazê-lo, o julgador proibiu o advogado de, durante esse recesso, dar ao réu instruções sobre o testemunho em andamento. Villareal voltou

Avós tinham a guarda da jovem, o que dispensa a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) Imprimir Resumo: Os avós de uma adolescente firmaram acordo extrajudicial com uma empresa para receberem indenização pela morte de seu pai em acidente de trabalho. O MPT contestou o acordo por não ter sido intimado, uma vez que

A jornada de trabalho representa o limite imposto por lei que define o máximo de tempo em que o trabalhador pode colocar sua força de trabalho à disposição do empregador. Trata-se de parâmetro jurídico construído à luz do critério da razoabilidade e respaldo em evidências científicas acerca dos efeitos físicos e mentais nocivos do excesso

Na coluna do último dia 6 de fevereiro, foi possível introduzir o tema da saúde digital, indicando algumas de suas virtudes, mas também registrando alguns aspectos negativos, riscos e perigos associados ao seu uso, concluindo pela necessidade do reconhecimento de um direito humano e fundamental à saúde digital, ou, dito de outro modo, à proteção

Continuação da parte 1 Spacca Na primeira parte desta série de artigos, verificamos que o contrato de arrendamento foi beneficiado com uma redução de 70% da alíquota de IVA no período pós-reforma tributária. Embora isso tenha aumentado a carga tributária nominal padrão (CTNP) para os proprietários pessoas físicas em 22,43%, houve uma pequena redução para

Lei garante ao trabalhador optar pela reintegração ou por indenização Imprimir Resumo: A 7ª Turma do TST garantiu a um industriário de Gravataí (RS) o direito de retornar ao emprego, após ser demitido de forma discriminatória por ser portador de HIV. Embora tivessem reconhecido a discriminação, as instâncias anteriores haviam deferidio apenas indenização, por entender

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro determinou a instauração de inquérito civil para investigar possíveis práticas de tortura e tratamento desumano ou degradante no programa Big Brother Brasil 26, da TV Globo. A decisão, assinada pelo procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, fundamenta-se em representações que apontam riscos à integridade

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, precisa definir rapidamente os seus objetivos na guerra contra o Irã e encerrar o conflito antes que a situação se deteriore em um caos regional irreversível. Este é o alerta feito pela revista britânica The Economist em editorial publicado nesta quinta-feira (5/3). A publicação analisa os desdobramentos da

Freepik As dívidas, sejam elas de natureza privada ou perante entes públicos, podem trazer uma série de dificuldades e prejuízos ao dia a dia do devedor. Mas será que a sua existência pode gerar a apreensão da CNH ou do passaporte, por exemplo, como muitos acreditam? Um débito vencido/inadimplido pode ensejar inúmeras restrições ao devedor,

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada com base na antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) impede a empresa sancionada de fazer negócios com toda a administração pública (federal, estadual e municipal) enquanto perdurarem seus efeitos. A decisão levou

Agência Brasil O que fazer se você se divorciou e optou por manter o sobrenome adotado no casamento? Essa decisão pode ser inteiramente legítima e prática: preservar identidade profissional, evitar confusões documentais, manter unidade nominal em relação aos filhos ou simplesmente respeitar uma história que foi importante. O tempo passa, porém, e o que antes