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A constituição da propriedade fiduciária de um imóvel só se consolida com o registro do contrato em cartório. Sem isso, o negócio deve observar as regras do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta o rito da Lei de Alienação Fiduciária (Lei 9.514/97). Com essa fundamentação, a juíza Luana Cavalcante de Freitas, da 2ª… Ver mais…

A intervenção do Poder Judiciário em processos licitatórios deve se restringir ao exame da legalidade, sendo vedada a interferência em questões técnicas de conveniência e oportunidade administrativa. Com base nesse entendimento e no princípio da autotutela, a desembargadora Ana Carolina Roman, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, revogou uma liminar que suspendia a compra

Dentre os meios de cobrança de créditos tributários pelo Estado, destaca-se a execução fiscal, regulamentada pela Lei n° 6.830/80 — Lei de Execuções Fiscais (LEF) —, que visa a cobrança judicial de débitos já inscritos em dívida ativa do ente correlato. De acordo com o professor Paulo Conrado, a execução fiscal tem por missão: “permitir

O Direito e a moral são formas de ordenação da vida em sociedade. Há, todavia, uma distinção: descumprida a regra jurídica, o Estado pune os infratores com sanções que atingem desde o patrimônio até a vida. Já o comportamento imoral é infenso à intervenção estatal, porquanto repreensível apenas pela sociedade. Se as consequências da inobservância

Novidade introduzida pela Lei Federal nº 15.266/2.025, o Sistema de Compras Expressas (SICx) merece ser rebatizado, doutrinariamente, como E-Preg diante de suas características que conectam o sistema licitatório com o e-commerce de maneira permanente. Esse “híbrido licitatório” tem DNA com características de credenciamento, pregão e registro de preços. Em razão da celeridade inerente ao novo

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido liminar para revogação de prisão preventiva decretada contra um homem investigado no âmbito da Operação Barões do Filão, deflagrada para desarticular organização criminosa envolvida com garimpo ilegal e exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão, no Amazonas. Segundo o Ministério Público,

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) para suspender uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que a obriga a organizar e limpar os cabos instalados nos postes de Porto Alegre. Entre as medidas mantidas pelo STJ ao

Há momentos na trajetória intelectual em que a permanência em um campo disciplinar deixa de ser sinal de fidelidade e passa a indicar insuficiência explicativa. O estudo do Direito Processual Civil foi, durante muito tempo, o centro da minha reflexão jurídica. Nele encontrei as categorias fundamentais para compreender o conflito, a decisão e os limites

Envolvimento em briga de bar, que foi filmada e divulgada nas redes sociais, pode levar à condenação por ato ilícito e ofensa à integridade corporal e à dignidade da pessoa humana, além do pagamento de indenização para a vítima. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o governo paulista firmaram um termo de cooperação com o objetivo de padronizar procedimentos para a destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro no âmbito da Justiça estadual. O acordo, feito por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP),

A pergunta acima é a que mais recebi no último mês, como criador de conteúdo na internet sobre o Supremo Tribunal Federal. Há dias, fiz um post intitulado “Sobre o banco Master…” e, assumindo o risco, acabei desagradando muito seguidores. Talvez esperassem algum ataque ao STF, mas não o fiz por medo ou complacência, tão

O Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela decidiu que Delcy Rodríguez, vice de Nicolás Maduro, deve assumir a presidência interina do país para “garantir a continuidade administrativa e a defesa integral da nação”. A decisão foi anunciada em um comunicado divulgado pela emissora pública venezuelana. No comunicado, Tania D’Amelio, presidente da corte, justificou a indicação

A promulgação da Lei nº 15.211/25, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), marca um ponto de inflexão relevante na forma como o Direito brasileiro passa a enxergar a infância no ambiente digital. Não se trata apenas de reconhecer que crianças e adolescentes estão inseridos em ecossistemas tecnológicos complexos, mas

A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que confirmou a constitucionalidade finalística da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre remessas ao exterior causou impactos que vão além do debate tributário. A tese abrangente fixada no julgamento frustrou contribuintes que defendiam a limitação da cobrança aos contratos de transferência de tecnologia, entre

O Ministério das Relações Exteriores da China pediu neste domingo (4/1) que os Estados Unidos libertem imediatamente o presidente venezuelano Nicolás Maduro e sua mulher, Cilia Flores, que foram capturados neste sábado (3/1) em Caracas e estão sendo mantidos sob custódia em uma prisão federal no Brooklyn, em Nova York. Para o governo chinês, que

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sem reparos a sentença que condenou Lairton Gomes Goulart e Manfredo Conrado João Zepf, ex-prefeito e ex-secretário de Turismo de Bertioga (SP), respectivamente, em razão de atos de improbidade administrativa por ocasião da V Festa do Índio. Promovida pelo município em

O Decreto nº 12.808, de 2025, insere-se em um novo contexto de o listar expressamente os regimes e incentivos sujeitos à redução, o decreto promove relevante alteração na relação entre Estado e contribuinte, ao requalificar benefícios historicamente consolidados como instrumentos revisáveis de política fiscal, com efeitos diretos sobre a carga tributária efetiva das empresas. Nesse

Ponto de partida: quando Portugal expôs o problema A segurança jurídica tem se tornado um dos maiores desafios do direito contemporâneo. Não por acaso, os debates desenvolvidos, em meu doutorado, nos centros acadêmicos de Portugal, reacenderam a necessidade de revisitar temas que pareciam assentados: a força da linguagem jurídica, o papel da técnica legislativa e

A legislação migratória constitui um dos instrumentos mais reveladores da qualidade democrática de um Estado. A forma como um país regula a entrada, a permanência, o trabalho, o reagrupamento familiar e o acesso à nacionalidade dos imigrantes expõe, de maneira particularmente sensível, o seu compromisso efetivo com os direitos humanos, a igualdade material e o

O fornecimento de veículo inadequado para o transporte de passageiros da zona rural para a zona urbana pode levar à condenação do poder público municipal e gerar danos morais em caso de acidente. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação do município de Itamarandiba (MG)

Verificador independente: foco de atuação na infraestrutura Ao apoiar e contribuir para a adequada prestação dos serviços públicos no âmbito de concessões e de parcerias público-privadas (PPPs), a figura do verificador independente (VI) surge como inovação institucional de extrema importância. Isso porque tais contratos são caracterizados por serviços de alta complexidade, vultosos investimentos iniciais e

Caderno de Ossos, de Julia Codo, é leitura que comprova que feridas e traumas do tempo da ditadura ainda perturbam. A autora, jovem paulistana, não é testemunha dos fatos que narra, de triste memória. No entanto, e aqui o ponto mais alto desse belíssimo livro, compartilha historicamente os efeitos da memória histórica sobre a personalidade

O crime de violação de domicílio diz respeito à intimidade, à vida privada e à tranquilidade doméstica, e não ao direito de propriedade. Por essa razão, o proprietário legal de um imóvel pode ser responsabilizado se entrar no local sem consentimento de quem detém a posse legítima e exclusiva do bem. Com base nesse entendimento,

Passados quase dez anos da entrada em vigor do Código de Processo Civil brasileiro de 2015, é muito difícil afirmar que tenha sido superado o desafio “de resgatar a crença no Judiciário”, atribuído à comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do Código, tal como foi exposto pelo ministro Fux na sua apresentação. Do mesmo modo,

A construção de um sistema de precedentes judiciais vinculantes no Direito do Trabalho brasileiro tem produzido efeitos que vão muito além da uniformização de entendimentos pontuais [1]. O julgamento de recursos repetitivos pelo Tribunal Superior do Trabalho passou a exercer função estruturante, especialmente na definição de critérios de aplicação da lei no tempo, tema historicamente