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O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves para o cargo de corregedor nacional de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele teve 53 votos favoráveis. A nomeação será feita pelo presidente da República, e a posse deve ocorrer em agosto…. Ver mais…

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e a Lei Complementar nº 214, de 2025, promoveram a mais profunda transformação da tributação sobre o consumo desde a Constituição de 1988. Embora grande parte dos debates tenha se concentrado na substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

Anunciar a venda de unidades de um empreendimento imobiliário antes do registro da incorporação viola a legislação e afeta não apenas os consumidores, mas também a concorrência entre empresas que atuam regularmente no mercado. Com esse entendimento, um juiz da Vara Criminal da Comarca de Itapema (SC) condenou criminalmente um administrador do setor da construção

A recente criação do tipo penal relacionado à cessão de contas bancárias utilizadas para circulação de valores provenientes ou destinados à atividade criminosa representa mais um capítulo da conhecida tendência contemporânea de expansão do Direito Penal. Diante de novos fenômenos tecnológicos, fraudes eletrônicas e estruturas complexas de criminalidade econômica, a resposta legislativa parece seguir um

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná realizará, nos dias 11 e 12 de junho, em Curitiba, o I Congresso Estadual de Diversidade Sexual e de Gênero. Promovido pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG), o evento reunirá magistrados, advogados, pesquisadores, representantes de instituições públicas e especialistas de diferentes áreas para

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reavaliar se a transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida. O debate foi iniciado em julgamento na última terça-feira (9/6), com voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze,

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tem um banco de dados gigantesco. O Legislativo não concedeu a nenhuma outra instituição — nem mesmo à polícia ou à Controladoria-Geral da União (CGU) — o controle sobre esse banco. Assim, não deveria ser possível a facilitação indireta do acesso a tais dados por meio dos

A cobrança de capitalização diária de juros sem discriminação expressa da taxa diária aplicável viola o dever de informação do consumidor, configura encargo abusivo e descaracteriza a mora do devedor. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou provimento ao recurso de um banco

Magnific O Tema 1.116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aparenta discutir questão estreita: a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, mas pode abrir perigoso caminho para validar contratos bancários de consumo pela mera aparência documental, ignorando todo o microssistema do

Quando o Decreto 6.514/2008 veta a importação de espécime animal silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença do Ibama, a proibição vale tanto para criaturas vivas como as mortas e até dessecadas. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para validar uma multa aplicada

O direito de exigir reparação por morte de trabalhador tem natureza patrimonial e deve ser transmitido aos sucessores de forma autônoma, por meio do espólio. Com base neste entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento a um recurso e condenou os réus a pagarem uma indenização pela

No ato de cobrança de um devedor, a intimação por edital tem caráter estritamente excepcional, cabível apenas depois do esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização pessoal.  Com esse entendimento, a juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO), deferiu uma tutela de urgência que determinou a suspensão

Todo o aparelho estatal de repressão e boa parte da sociedade consideram o Sistema Penitenciário Federal (SPF) o suprassumo do combate à criminalidade organizada. A nosso ver, no entanto, trata-se de mais um erro crasso: busca-se pôr fim às facções criminosas e, ao revés, criam-se condições para sua expansão. Com efeito, é de conhecimento público

Essa coluna tem se dedicado, ao longo dos últimos meses, a acompanhar os desafios do contencioso administrativo tributário na nova era da reforma tributária do consumo. Em julho de 2024, ainda diante do PLP 68/2024, tratamos aqui dos perigos da vinculação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das instâncias de julgamento do IBS

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ) garante ao empregador o direito de rescindir o contrato do trabalhador por justa causa por mau procedimento, seguindo requisitos como gravidade e provas, com punição que deve ser aplicada logo depois da ciência do fato. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho

O autor de ação judicial que se ausenta de audiência de instrução sem justificativa razoável comete litigância de má-fé. Está sujeito, portanto, ao indeferimento do pedido e ao pagamento de indenização. Com base nesse entendimento, o juiz substituto Natan Mateus Ferreira, da 2ª Vara do Trabalho de Apucarana (PR), julgou improcedente uma ação trabalhista contra

A reforma tributária do consumo adota a não cumulatividade plena como princípio estruturante, buscando eliminar o “efeito cascata” historicamente associado ao sistema atual. Esse modelo, no entanto, pressupõe que o crédito seja integralmente aproveitado ao longo da cadeia. Em grupos econômicos com entidades imunes, isentas ou não contribuintes, operações internas podem gerar tributos irrecuperáveis, sem

Em menos de duas semanas, o anúncio de três iniciativas adotadas pelo governo dos Estados Unidos impactou as relações bilaterais com o Brasil: a designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Criminosas Transnacionais Especialmente Designadas (SDGTs), bem como a sinalização de sua classificação futura como Organizações Terroristas Estrangeiras

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.985.491, 1.985.037 e 1.978.629, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto remuneração de servidor público. Os acórdãos afastaram a necessidade de prévia liquidação do

Há uma imagem conhecida na advocacia que explica, com desconfortável precisão, a relação entre cliente e advogado depois da vitória: a “montanha dos honorários”. Na subida, tudo é urgência. O problema é grave, o risco é alto, a causa é decisiva. O advogado é chamado para estudar, estruturar, ajuizar, contestar, recorrer, sustentar e resistir. Durante

​O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da Lei 14.133/2021, cinco anos após sua entrada em vigor. O programa destaca como a corte tem consolidado a interpretação de temas relevantes no âmbito das licitações e dos contratos administrativos, como a possibilidade

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.004.109, 1.809.093, 1.814.350 e 1.950.981, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.432 na base de dados do tribunal, consiste em "definir o teor do conceito de contemporaneidade da avaliação

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a ação anulatória é o instrumento cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo já transitada em julgado. Na origem do caso, foi ajuizada ação coletiva pela associação de aposentados de uma empresa pública, na qual ficou reconhecido o atraso no pagamento

​Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.169), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses a respeito da necessidade de liquidação prévia para a execução individual de sentenças coletivas em favor de servidores públicos: 1) na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos,

O Tribunal Superior Eleitoral vai usar o referendo da liminar de suspensão de uma pesquisa da AtlasIntel sobre a disputa para a Presidência da República para fixar parâmetros para o controle da metodologia utilizada pelos institutos responsáveis pelos levantamentos. A apreciação da liminar do presidente do TSE, ministro Nunes Marques, foi iniciada na noite desta