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A filosofia jurídica ocidental tem sido historicamente marcada por uma tensão estrutural entre o ser (Sein) –a facticidade do Direito como realidade social e cultural– e o dever-ser (Sollen), sua dimensão normativa e axiológica. De um lado, positivistas como Kelsen defendem a autonomia do Direito, separando rigorosamente a validade normativa de considerações éticas. De outro, jusnaturalistas… Ver mais…

O ataque norte-americano ao território venezuelano e a captura do presidente Nicolás Maduro não foram motivados apenas pelo controle por reservas de petróleo — ou pretenso combate ao narcotráfico internacional —, mas sim pela busca da hegemonia norte-americana na América Latina e Caribe. Essa é a opinião de especialistas em relações internacionais ouvidos pela revista

O ataque dos Estados Unidos ao território venezuelano e a prisão do presidente Nicolás Maduro não foram motivados apenas pelo controle de reservas de petróleo, nem pelo alegado combate ao narcotráfico internacional, segundo especialistas em relações internacionais ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Na visão dos analistas, a busca pela hegemonia geopolítica na América Latina

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou neste sábado (3/1) que seu governo vai administrar a Venezuela até que uma transição de poder “segura, adequada e judiciosa”. Trump fez o anúncio horas após o ataque militar que resultou na prisão do presidente Nicolás Maduro. Em entrevista coletiva em em Mar-a-Lago, na Flórida, Trump descartou

O sistema de pedágio sem cancela, conhecido como free flow, permite a cobrança de pedágios por meio da identificação automática dos usuários, sem a necessidade de paradas dos veículos. Introduzido no Brasil por meio da Lei nº 14.157/2021, o modelo visa promover maior justiça tarifária, melhorar a fluidez do tráfego, reduzir a poluição e aumentar

Os Estados Unidos divulgaram neste sábado (3/1) a acusação contra Nicolás Maduro e aliados que justificou o ataque militar à Venezuela. O ato foi formalizado pelo Tribunal do Distrito Sul de Nova York, que deverá julgar o presidente venezuelano. Segundo a denúncia, líderes do governo venezuelano “abusaram de suas posições de confiança pública por mais

O ataque dos Estados Unidos à Venezuela e a captura do presidente Nicolás Maduro, anunciados por Donald Trump neste sábado (3/1), podem ser considerados crime de agressão e crime internacional devidamente tipificados por convenções e pelo Estatuto de Roma. Esse é o entendimento da jurista Sylvia Steiner, ex-juíza do Tribunal Penal Internacional (TPI) e única

A morte de um motorista de caminhão após a queda de uma árvore no terreno de uma empresa pública para a qual ele trabalhava pode levar à condenação dessa empresa por omissão e ao pagamento de indenização para os familiares da vítima. Assim concluiu a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal,

O ano de 2025 terminou, mas, no âmbito da saúde suplementar, setor marcado pela atuação das operadoras privadas de assistência à saúde, as propostas de aprimoramento do modelo fiscalizatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), agência reguladora legalmente responsável tanto pela regulação quanto pela fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde,

Os Estados Unidos atacaram a Venezuela e prenderam o presidente do país, Nicolás Maduro, e a mulher dele, Cilia Flores, na madrugada deste sábado (3/1). O anúncio foi feito pelo presidente Donald Trump, em sua plataforma Truth Social. Segundo Trump, as forças norte-americanas fizeram “ataque em larga escala” contra a Venezuela. Ao jornal The New

Não cabe ação rescisória quando a decisão estava de acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na época em que foi tomada, mesmo que essa posição tenha sido superada depois. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso especial da Fazenda Nacional que tentava anular uma

A Lei n° 10.209/2001 instituiu o vale-pedágio obrigatório para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário nas rodovias brasileiras (artigo 1º). No sentido de evitar uma prática muitas vezes abusiva adotada pelas empresas tomadoras e/ou embarcadoras das cargas, estabeleceu-se que o valor do vale-pedágio não integra o valor do frete, não será considerado

A concessão de medida liminar em recurso em Habeas Corpus exige a demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade ou de urgência que não possa aguardar o julgamento do mérito. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou a revogação da prisão preventiva de um réu investigado pela suspeita de participar

Um ano novo sob a nuvem da incerteza regulatória O ano de 2026 se inicia no Brasil sob o signo da incerteza jurídica no que tange a um dos pilares da proteção ambiental: a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA). Após mais de 30 anos de discussões no Congresso Nacional, que resultaram na Lei nº

Mais um ano se inicia e, nesta primeira coluna do Diário de Classe em 2026, gostaria, mais uma vez — como tantos colunistas o fizeram desde 2012 —, de convidar a comunidade jurídica a levar o Direito a sério. Sob as lentes da Crítica Hermenêutica do Direito e a inspiração de nosso patrono, esta coluna

A embriaguez voluntária, ainda que combinada com uso de medicamento controlado, não exclui a imputabilidade penal quando o crime não é proveniente de caso fortuito ou força maior. Com esse entendimento, o Superior Tribunal Militar negou, por maioria de votos, a apelação de um primeiro-sargento da Aeronáutica e manteve sua condenação a um ano, cinco

O quanto é essencial a linguagem para o Direito positivo? Diríamos que bastante, sem dúvida. Se a linguagem é o instrumento pelo qual nos comunicamos, e a lei é uma forma de comunicação prescritiva, tem-se que a precisão terminológica não é um mero capricho estético, mas uma exigência da essência mesma da norma. Santiago Mir

Em linha com o tradicional ajuste de contas públicas por meio de alterações tributárias nos finais de ano, em 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, proveniente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 que, no que importa ao presente artigo, objetiva a redução linear de incentivos e

O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para invalidar trecho de uma lei de Alagoas que revogou o denominado ICMS Verde. A medida, prevista na Lei estadual 5.981/1997, premiava financeiramente com parcela de 3% os municípios com melhor desempenho ecológico e sustentável, a fim de estimular políticas ambientais. Para o

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 1º de março deste ano a validade de regras que tratam do cálculo, da entrega e do controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Trechos da Lei Complementar (LC) 62/1989, alterados pela LC 143/2013, foram

A criação de organismos internos do Judiciário estadual é competência assegurada aos tribunais pela Constituição e não altera regras processuais, nem modifica a competência de juízes. Além disso, tais organizações podem funcionar como mecanismos de cooperação, conforme prevê o Código de Processo Civil. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal considerou que

Assembleias devem ocorrer até 7 de janeiro. Se aprovado, acordo entre categoria e companhias aéreas será assinado no dia 12 de janeiro, no TST Imprimir   2/1/2026 – Os aeroviários – profissionais responsáveis pelos serviços de solo nos aeroportos – já iniciaram a votação da proposta mediada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para a

Nos termos da Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em regra, os recursos administrativos contra as decisões daquela autarquia especial são recebidos no efeito suspensivo: “Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada: (…) §2º Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da Vara Única da Comarca de Rio Preto (MG) que julgou improcedentes os pedidos de indenização de uma consumidora contra uma loja de eletrodomésticos. Na ação, a consumidora alegava que comprou uma máquina de lavar em novembro de 2022. Ao receber

O Tribunal de Justiça de Goiás abriu na última segunda-feira (29/12) as inscrições para concurso público com 51 vagas de juiz substituto no estado. As inscrições estarão abertas até o dia 29 deste mês e devem ser feitas exclusivamente pelo site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção. A taxa é de R$ 340. A