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A 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo (GO) deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas de uma consumidora que questionou o uso da Tabela Price como modelo de financiamento de capitalização mensal de juros. A autora firmou um contrato de compra e venda com a construtora para a aquisição… Ver mais…

Recente julgado do STJ O Superior Tribunal de Justiça analisou o Recurso Especial 2.223.325-RJ no qual se discutia a execução de sentença arbitral que havia reconhecido o direito do IFC, entidade privada que atuara como consultora na estruturação e implantação de projeto de concessão do serviço de iluminação pública no município do Rio de Janeiro,

Na velha contabilidade, as empresas eram medidas por seus resultados e, em consequência, pelos lucros e dividendos que poderiam distribuir. Desde que o Brasil aderiu aos princípios contábeis do International Financial Reporting Standards (IFRS — Padrões Internacionais de Relatório Financeiro), em 2007, com a Lei nº 11,638, tudo se modificou, passando essas entidades a serem

Às vezes, desenhar é bom. Google Gemini Existe um fenômeno no direito (e também na sociedade em geral) chamado “desnominação”.  Sim, o desnominar, conceito barthesiano, denuncia a estratégia retórica de substituir um nome incômodo por um eufemismo palatável, suavizando ou desviando o sentido crítico do termo original. Algo como em vez de carro velho chamar de

Uma denúncia anônima pode justificar apenas ações de investigação, mas não é suficiente para fundamentar uma ação penal. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará negou por unanimidade um recurso do Ministério Público contra a decisão do Colegiado da Vara de Organizações Criminosas que rejeitou parcialmente, por falta de

O 6º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Facebook a indenizar uma influenciadora digital cuja conta no Instagram foi invadida por criminosos para a aplicação de golpes financeiros. A decisão confirmou uma sentença da Comarca de Guaxupé (MG) que fixou os danos morais em R$

 Terrorismo no Direito brasileiro e na legislação americana Divulgação A recente designação das duas maiores facções criminosas brasileiras como “Organizações Terroristas Estrangeiras” (FTOs) pelo governo dos Estados Unidos, sob a égide da Seção 219 da Immigration and Nationality Act (INA), acendeu um sinal de alerta que ultrapassa as fronteiras da segurança pública. Embora o Direito

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no próximo dia 23, o lançamento de uma nova edição do clássico Regime Federativo e a República Brasileira, de Amaro Cavalcanti. O evento, que estava previsto inicialmente para o dia 17, será realizado no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal, das 18h30

O agronegócio brasileiro acompanha com atenção os desdobramentos da reforma tributária e das recentes medidas de ajuste fiscal promovidas pela União. Nesse cenário, a Lei Complementar nº 224/2025 representa um importante marco da política arrecadatória federal ao instituir uma redução linear de 10% em diversos benefícios e incentivos fiscais federais. 123RF Embora apresentada como mecanismo

​Quando o assunto ultrapassa as quatro linhas do campo de futebol, entra em cena outro tipo de juiz. Exemplo: durante a partida, um jogador agrediu física e verbalmente o árbitro; a Justiça desportiva aplicou uma punição, mas o caso não parou por aí e chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a

Em artigo anterior, sustentamos que os designs dos sistemas de inteligência artificial não são neutros e que a integridade do raciocínio jurídico depende de fricções cognitivas calibradas às diferentes fases do trabalho. A premissa era que quando o jurista interage com uma IA generativa, a interface corretamente desenhada poderia retardar a adesão automática, exigir revisão

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811, classificados no ramo do direito civil, no assunto personalidade jurídica. Os acórdãos estabelecem a necessidade da efetiva comprovação do abuso da pessoa

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Terceira Turma marcada para o dia 16 de junho, terça-feira, terá início às 10h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou em pauta. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube. Especializada em direito privado, a Terceira Turma

​O Superior Tribunal de Justiça vai sediar, entre os dias 15 e 17 de junho, o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual. Realizado na sede do tribunal, em Brasília, o evento tem o objetivo de ampliar a cooperação com os magistrados federais e estaduais de primeiro grau. O congresso será transmitido ao

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, diante de falha do poder público em assegurar tratamento de saúde adequado, não caracteriza julgamento extra petita. Para o colegiado, o magistrado pode adotar a solução juridicamente mais adequada ao

O ministro aposentado Celso de Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, fez elogios ao editorial da edição de 2026 do Anuário da Justiça Brasil, que foi lançada em cerimônia promovida na noite desta quarta-feira (10/6), no Salão Branco do STF. Segundo o magistrado, o texto acerta ao apontar os equívocos das pesquisas de opinião que

Durante a cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Brasil, na noite desta quarta-feira (10/6), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, o presidente do Instituto Consenso, Pablo Meneses, destacou os avanços que a Justiça brasileira promoveu no acesso à saúde e na segurança para a operação privada no Brasil. Vice-presidente executivo da Rede D’Or e

O grau de confiança da população no Poder Judiciário brasileiro não deve ser medido por pesquisas de opinião, mas pelos mais de 75 milhões de processos em tramitação no país. Vanessa Mateus, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), fez essa avaliação ao discursar na cerimônia de lançamento do Anuário da Justiça Brasil, na noite desta

O problema não começou quando a ferramenta inventou o acórdão. Começou quando o advogado decidiu que não precisava verificar. Magnific Em fevereiro de 2025, o Tribunal Superior Eleitoral assentou tese que mudou silenciosamente o cálculo de risco de qualquer profissional que usa IA sem protocolo: “o uso, o emprego ou a citação, em expediente processual,

Os dados reunidos na edição de 2026 do Anuário da Justiça Brasil traduzem a importância de instituições respeitadas e independentes para o fortalecimento do Judiciário brasileiro. Essa avaliação foi apresentada por Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu discurso na cerimônia de lançamento do Anuário, na noite desta quarta-feira

A cada dia, cerca de 161 mil brasileiros buscam no Poder Judiciário uma solução para seus conflitos. No último ano, esse fluxo se traduziu em quase 41 milhões de novos processos. Para o diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico, Márcio Chaer, os números reunidos na edição de 2026 do Anuário da Justiça Brasil representam um

O Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, recebeu na noite desta quarta-feira (10/6) o lançamento do Anuário da Justiça Brasil, que comemora 20 anos em 2026. Com o tema “A Era da Maturidade”, a publicação combina a tradicional cobertura dos principais acontecimentos do último ano com uma ampla retrospectiva das mudanças institucionais, jurídicas

Freepik O processo judicial foi concebido para ser um espaço de discussões jurídicas baseadas em provas e rito procedimental, em uma ideia de racionalidade institucional para se entregar a prestação jurisdicional à parte e/ou à sociedade. Em uma visão bem resumida e simples: as partes apresentam suas razões, o juiz decide, e os inconformismos são

No evento de lançamento do Anuário da Justiça Brasil, na noite desta quarta-feira (10/6), o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, fez um discurso em defesa do papel da corte no Estado brasileiro. Fachin ressaltou que o Supremo, alvo de ataques frequentes de grupos políticos e da

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (10/6), recursos contra a tese sobre responsabilização de plataformas por conteúdo de usuários. A análise será retomada na sessão desta quinta (11/6), com a finalização da leitura do voto do relator de um dos casos, Dias Toffoli, e a manifestação dos demais ministros. Toffoli