TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
08/07/2026
O Conselho Nacional de Justiça autorizou o Ministério Público a colaborar na definição de diretrizes e prioridades para a destinação dos valores arrecadados em acordos de não persecução penal (ANPP), transação penal e suspensão condicional. A definição foi feita na alteração da Resolução 558/2024, aprovada em junho pelo Plenário do CNJ. O colegiado superou um […]
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