A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (SC) determinou que uma rede social indenize um homem por danos morais por ter mantido um perfil utilizado para disseminação de acusações falsas de pedofilia, estupro e ameaças de morte contra ele e sua família. O valor da indenização é de R$ 30 mil. A decisão estipula… Ver mais…

Spacca A cláusula pétrea do artigo 60, § 4º, I, da Constituição, que trata da vedação a propostas que tendam a “abolir a forma federativa do Estado”, é significativamente indeterminada. Isso porque não existe critério objetivo no ordenamento ou na jurisprudência pátria para traçar limites sobre o que exatamente alcança o patamar de “tender a

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, a própria inclusão já é suficiente para gerar o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve condenação de uma instituição financeira e elevou a indenização por danos morais de

O livro A Constituição fluida — uma reflexão sobre contracultura política e decisionismo jurisprudencial (Almedina), do constitucionalista português Carlos Blanco de Morais, será lançado na próxima terça-feira (2/6), às 12h, durante o XIV Fórum de Lisboa. DivulgaçãoProfessor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Morais será acompanhado no evento de lançamento por Manoel

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a responsabilidade de uma construtora por defeitos estruturais em um prédio em Contagem (MG). O colegiado determinou o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um casal que foi obrigado a deixar seu apartamento com a interdição do prédio pela Defesa

O Marco Legal do Transporte Público Coletivo, que seguiu para sanção em 13 de maio, e os artigos 157 e 284 a 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamenta a reforma tributária, têm em comum o tema transporte público. Ambas se propõem ao tratamento jurídico do setor que tem demandado cada vez

O reembolso de despesas fora da rede assistencial é admitido apenas em situações de urgência, emergência ou impossibilidade de atendimento. Em casos diversos, o benefício não deve ser reconhecido. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu o recurso de uma operadora de planos de saúde por concordar que

A ingenuidade de Billy Budd e o dilema do Capitão Vere A literatura tem o poder singular de humanizar o Direito e revelar as angústias epistemológicas que a dogmática jurídica, muitas vezes, tenta esconder sob o véu da objetividade. Faltam grandes narrativas no e ao Direito, pois são elas que nos permitem observar as fraturas

A Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 2.564/2025. O texto altera a Lei nº 9.605/1998 — a Lei de Crimes Ambientais — para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares na fiscalização ambiental, vedando a imposição de embargo fundamentado exclusivamente em detecção remota de infração decorrente

Como já discutimos nesta coluna, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a importância da aplicação de standard probatório para o enfrentamento do modelo de constatação, visando aferir o grau de provas necessárias para comprovação da culpa de um acusado ou a manutenção da sua inocência. Classificamos esse movimento como “primavera epistêmica” (ver aqui o

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o reconhecimento de vínculo de emprego pleiteado por um vigia de rua com um colega que ele apontou como contratante. A decisão confirma sentença da juíza Luisa Rumi Steinbruch, da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O processo narra que o trabalhador atuava

Em casos de parcelamento irregular do solo em área de proteção, e de futuro ressarcimento de custos de regularização, a responsabilidade é objetiva (ou seja, não depende de prova de dolo ou culpa) e recai sobre quem detém a posse ou propriedade do imóvel e mantém a irregularidade, independentemente da existência de outros ocupantes. Com

O debate sobre a terminalidade da vida voltou ao centro das discussões jurídicas e bioéticas na América Latina após notícias divulgadas pela imprensa uruguaia relatarem que, em 22 de maio de 2026, teria sido realizada no Uruguai a primeira eutanásia legalmente autorizada no país após a entrada em vigor da chamada Lei da Morte Digna,

Concursos públicos para provimentos de cargos públicos ocorrem o tempo todo. Se tudo correr bem, o evento não deve gerar maiores rumores, exceto para os diretamente envolvidos. A vida segue para vencedores e vencidos. Para os primeiros, depois do período de êxtase, vem a realidade de enfrentarem os desafios do cargo; para os últimos, depois

A rejeição do nome do advogado-Geral da União, pelo Senado, para vaga existente no Supremo Tribunal Federal, no fim de abril de 2026, recolocou em discussão tema que a praxe republicana mantinha quase intocado desde o início da República. Pode o presidente da República reapresentar, na mesma sessão legislativa, indicação anteriormente recusada? E, em caso

A revista eletrônica Consultor Jurídico conta agora com mais uma maneira de ouvir seus leitores sobre os temas mais relevantes do Judiciário, da política e da administração pública: uma ferramenta de enquetes que funcionará como um termômetro do humor de um público altamente qualificado. A primeira pergunta apresentada aos leitores da ConJur trata da reforma

As instituições públicas de ensino superior têm a atividade de pesquisa como atividade finalística e essencial de sua existência. Contudo, nos últimos tempos, uma novidade quanto à forma de obtenção de dados tem se tornado comum, trazendo consigo consideráveis discussões. Trata-se do uso do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) como canal para o envio

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o estado a indenizar uma paciente por erro médico. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 23 mil. De acordo com os autos, a autora da ação

A norma coletiva que exige a participação do sindicato para a validade do acordo de banco de horas deve prevalecer sobre a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que autoriza a pactuação individual, em respeito à autonomia das negociações coletivas. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu recentemente um julgamento relevante e sensível acerca dos limites entre o crime de tortura e o delito de maus tratos em contexto familiar envolvendo crianças. No julgamento da Apelação Criminal nº 0015445-51.2019.8.16.0170, o colegiado desclassificou a condenação por tortura-castigo para o crime

O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovou, nesta sexta-feira (29/5), o relatório que concluiu que o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi morto pela ditadura militar em 1976. A aprovação ocorreu com a maioria dos votos dos integrantes do colegiado — foram seis favoráveis e uma

A Lei 15.397/2026 promoveu alterações relevantes no Código Penal e reforçou a tendência de endurecimento da resposta estatal a crimes patrimoniais de expressivo impacto social e econômico. Ao elevar as penas de delitos como furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção ou perturbação de serviços essenciais de comunicação, bem como ao criar novas figuras penais, a

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta sexta-feira (29/5) que vai indicar novamente o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. A declaração foi feita durante visita à Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe, em Laranjeiras (SE). Segundo Lula, a rejeição de sua indicação anterior

A diferenciação entre organizações criminosas e organizações terroristas no Direito brasileiro não é apenas uma classificação jurídica. Trata-se de um recorte que condiciona a própria legitimidade da intervenção penal por parte do Estado. Freepik Em um cenário marcado pela expansão do Direito Penal e pela crescente sofisticação das estruturas criminosas, delimitar corretamente esses dois regimes