Uma pesquisa promovida pelo Superior Tribunal de Justiça identificou um cenário que vem gerando uma reação cada vez mais forte da advocacia brasileira: ao menos 13 tribunais de apelação usam motores de inteligência artificial para fazer a admissibilidade de recursos especiais. O resultado foi apresentado pelo STJ no III Encontro com Tribunais de Justiça e… Ver mais…

O excesso de prazo na instrução criminal, gerado pela inércia do Estado na apuração de provas e sem que o réu tenha contribuído para a demora, configura constrangimento ilegal e justifica a revogação da prisão preventiva. Com base neste entendimento, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas

O registro de paternidade possui presunção de veracidade e só pode ser anulado se houver prova de vício de vontade ou de consentimento. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou, por unanimidade, o pedido de exame de DNA feito por herdeiros que buscavam anular o registro

O Boletim de Jurisprudências 582 do Tribunal de Contas da União trouxe um julgado que merece total atenção dos gestores públicos, empresas licitantes e da área jurídica. O Acórdão 987/2026, julgado na sessão plenária de 22 de abril deste ano, traz o caso do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, de um pregão para contratação de

Os tribunais brasileiros terão 60 dias para adequar seus sistemas de folha de pagamento às diretrizes do contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público. A medida foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (26/5), durante a 8ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça. Pelas novas regras, cada integrante da magistratura e

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu, na última sexta-feira (22/5), o julgamento da ação que contesta o piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras. O caso estava em análise no Plenário virtual da corte. Até então, apenas os ministros Luís Roberto Barroso (relator original e

A 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma plataforma digital que opera na área de transportes ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a um usuário com deficiência visual que teve corridas recusadas por motoristas ao informar que estava acompanhado de

O livro Justiça restaurativa e acordo de não persecução penal: aplicação prática da justiça restaurativa no âmbito criminal (Juruá), de Ísis Ribeiro Marques Fernandes, será lançado nesta terça-feira (26/5) no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. A obra é resultado da dissertação de mestrado da autora no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O livro

Na contemporaneidade, decisões fundamentais sobre temas como saúde, telecomunicações, energia, sistema financeiro e comércio internacional são frequentemente tomadas não diretamente pelo Legislativo, mas por instituições administrativas especializadas. A crescente centralidade das agências reguladoras transformou profundamente a forma de produção normativa do Estado contemporâneo. Grande parte das normas que efetivamente estruturam mercados e condicionam comportamentos econômicos

‘Operação de câmbio’, ‘divisas’ e ‘depósito’ A coluna da semana passada problematizou a real fundamentação econômico-criminal da recente regulamentação de ativos virtuais. Assunto complexo que merece ser melhor examinado. Os crimes cambiais estão definidos nos artigos 21 e 22 da Lei n° 7.492/86. Os dois tipos penais possuem elementares normativas que necessitam de ser confrontadas

Totem e tabu: horror ao incesto como alegoria Spacca Em 1913, publica-se o clássico estudo sobre uma tribo de aborígenes e o “grau insolitamente alto de horror, ou de sensibilidade, ao incesto, vinculado à peculiaridade (…) de que substituem o parentesco de sangue efetivo pelo parentesco totêmico”. Nele, Freud analisa como a proibição de relações

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um frigorífico a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino. De acordo com a jurisprudência da corte, a medida causa constrangimento e viola a intimidade dos trabalhadores. Admitido

O reconhecimento pessoal que não observa o artigo 226 do Código de Processo Penal, especialmente quanto ao pareamento do suspeito com outras pessoas de características físicas semelhantes, torna a prova inválida. E, sem outras evidências, a condenação lastreada nesse ato não pode ser mantida. Com base nesse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em sessão de 13 de maio, voltou a afastar a cobrança concomitante da multa isolada e da multa de ofício no julgamento do processo 16327.001309/2010-54. O placar de sete votos a um, sob a relatoria do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, registrou

Há muito o recurso especial (REsp) integra a rotina do contencioso brasileiro, isso é fato. Ainda assim, seu funcionamento concreto nem sempre é compreendido em toda a sua extensão, isto é, poucas pessoas de fato saberiam detalhar seu trâmite passo a passo. Foi a partir dessa percepção que elaboramos um fluxograma destinado a sistematizar o

De suma importância iniciarmos este artigo com a definição de propaganda extemporânea ou antecipada, conforme lecionado pelo doutrinador Jairo Gomes [1]: “Propaganda eleitoral só é permitida a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição até o dia do pleito, durante, pois, o período eleitoral (LE, art. 36, caput). Nessa oportunidade, o candidato

O RMS Advogados – Rocha Marinho e Sales marcará presença no Jurídico do Nordeste 2026, que ocorrerá nos dias 28 e 29 de maio, no Oasis Atlântico Imperial, em Fortaleza. No evento serão debatidas as melhores práticas de gestão, as tendências mais relevantes e as inovações do mercado jurídico. No dia 28, a advogada Bárbara

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, participará nesta terça-feira (26/5) de um debate sobre modelos de definição de custos e estratégias de precificação de medicamentos. O seminário “Acordo de Compartilhamento de Risco (ACR) — Desafios no Brasil e no Mundo”, em Brasília, é organizado pelo Instituto Consenso — Convergência em Saúde. O evento

O conceito de desenvolvimento sustentável, consolidado a partir do Relatório Brundtland (1987), não admite atalhos retóricos. Ele se estrutura sobre um tripé rigoroso e indivisível: justiça social, viabilidade econômica e integridade ecológica. Não há sustentabilidade possível quando um desses pilares é sacrificado sob a promessa de compensação pelos demais. Ainda assim, é exatamente esse desequilíbrio

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Vilas Bôas Cueva e autoridades marcaram presença no II Congresso Carioca de Integridade Pública: Inovação, Ética e Transparência no Uso de Novas Tecnologias, que aconteceu nesta segunda-feira (25/5) no Rio de Janeiro. O evento foi promovido pela Secretaria municipal de Integridade e Transparência do Rio. O congresso

Nesta terça-feira (26/5), às 9h, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro receberá mais uma parada da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária. Nessa etapa, a 13ª, o evento contará com a participação do corregedor Nacional de Justiça, e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell. A proposta do encontro, iniciativa da Revista Justiça

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos de declaração, confirmou por maioria de votos que o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, se mantém mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal comece depois do fim do mandato. A análise do caso, em

O estudo do Direito Tributário, na tradição construída por autores como Aliomar Baleeiro, exige do jurista o trânsito permanente entre o direito, a economia e a política, sob pena de o operador se converter, no exercício profissional, em técnico do detalhe e desconhecedor do todo. Em sua obra, o autor insistia que o sistema tributário

O Guerzoni Advogados acaba de inaugurar sua nova sede, ainda na Avenida Paulista (número 1.754), em São Paulo, mas em um escritório maior, próximo ao Masp, em movimento que acompanha o crescimento da banca nos últimos meses. “A mudança acompanha a evolução do escritório, preserva o que tem funcionado e mantém nossa presença na Avenida

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) não exige grau mínimo de deficiência para o enquadramento na condição de PcD, bastando o impedimento de longo prazo que interfira na participação em igualdade de condições. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que reconheceu o direito