A reforma tributária, ao instituir o modelo de tributação sobre o consumo baseado no IBS e na CBS, foi apresentada sob a promessa de simplificação, transparência e redução do contencioso. Entre os mecanismos mais inovadores (e, ao mesmo tempo, mais sensíveis) está o chamado split payment [1], que consiste na segregação automática do valor do… Ver mais…

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um empresário, filho de um ex-presidente de sindicato, que buscava anular a penhora de um imóvel que passou da propriedade do pai para a do filho. A decisão levou em conta a constatação de que houve fraude na venda do bem. O

A transformação do Superior Tribunal de Justiça em uma Corte de precedentes de excelência não depende de retórica institucional, nem de mera autoproclamação dogmática. Depende, antes, de um arranjo normativo, procedimental e cultural que permita ao Tribunal cumprir com maior nitidez a sua função de dar a última palavra sobre o direito federal infraconstitucional, reduzindo

A legislação brasileira estabelece diretrizes para identificar comportamentos de risco associados a apostas. Entre as previsões, está a obrigação das plataformas de monitorar usuários e adotar medidas, como suspensão ou exclusão de contas, quando constatados sinais de dependência ou prejuízos à saúde, às finanças ou à vida social. Com esse fundamento, a 1ª Turma Recursal

A controvérsia envolvendo a desenvolvedora de IA Anthropic e os Estados Unidos evidencia discussão que não pode ser adiada no processo penal contemporâneo. Segundo reportagem da BBC [1], a empresa resistiu à ampliação do uso de suas ferramentas de IA pelo aparato estatal, afirmando que não cederia em temas como “vigilância doméstica em massa”. A

A empresa que foi autorizada por lei municipal a executar obra no lugar onde ficava uma praça pública também responde pelo dano ambiental, sendo irrelevante a boa-fé ou a invocação de excludentes de responsabilidade. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do

A falha na prestação do serviço público consistente na não exclusão de dados de cidadão inocente do sistema de segurança pública, resultando em abordagens policiais indevidas, configura a responsabilidade civil do Estado e gera o dever de indenizar por danos morais. Esse foi o entendimento unânime da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Honra-me, sobremaneira, expressar o sentimento fraterno pelo amigo e companheiro de Superior Tribunal de Justiça, o ministro Antonio Saldanha Palheiro. Certamente, os laços de extrema amizade que me unem ao homenageado, e nossa carreira forjada na magistratura do estado do Rio de Janeiro, foram fatores que reforçaram estas reflexões. Em resumidas e desalinhadas ideias, construídas

A exigência de assistência sindical para validar o pedido de demissão de empregada gestante pode ser afastada caso a empresa não tenha ciência da gravidez no momento da rescisão. A regra não se aplica a contratos de experiência quando há omissão do estado gravídico. Com base nesse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do

O crescer é um reinventar-se. A literatura ilustra, de forma vívida, como as aventuras pelo País das Maravilhas transformaram Alice. A protagonista de Lewis Carroll deixa transparecer que vive em um contínuo esquecimento de quem era até então, para reconstruir o seu novo eu. Em certo trecho da obra, Alice depara-se com a Lagarta, que

A ação civil pública não deve ser ajuizada quando há a mera suspeita de violação de direitos, sob pena de extinção. Com esse entendimento, o juiz Fernando Correa Martins, da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, extinguiu uma ACP sem resolução do mérito por falta de provas. O Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativo de

O bloqueio de funções de um aparelho celular oferecido como garantia em uma relação de consumo configura conduta abusiva. Por impor ônus excessivo ao consumidor, a atitude o coloca em desvantagem exagerada e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Mariana Shimeni Bensi de Azevedo, da 17ª Vara de Relações de Consumo

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção que trabalhava em outra empresa durante seu horário de expediente na fábrica. A decisão manteve a sentença da juíza Luciana Kruse, titular da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS). A trabalhadora

Em um país de extensão continental como o Brasil, a utilização de centros de distribuição costuma ser um movimento indispensável às empresas industriais que pretendem ser mais competitivas em determinadas regiões. Ao adotar essa estrutura, a empresa tem ganho de escala em seus gastos logísticos e, eventualmente, elimina um terceiro de sua cadeia de vendas,

Reprodução/TV Globo Todas as vezes que uma nova lei penal é editada no Brasil surge o discurso de que ela não enfrenta a gênese do problema do crime. É a semente para plantar a desconfiança sobre sua eficácia. Sobre essa cantilena, convém evocar a alegoria do “espelho de Ojesed”, estruturado como um anagrama invertido da

A violência letal de gênero, especialmente na forma do feminicídio, tem ocupado progressivamente o centro do debate criminológico, jurídico e político nas últimas décadas. No entanto, apesar desse avanço, um de seus desdobramentos mais graves permanece amplamente invisibilizado: a orfandade decorrente dessas mortes. Trata-se de um fenômeno que expõe os limites da resposta penal tradicional

Na próxima segunda-feira (13/4), o Grupo de Estudos Avançados de Recuperação Judicial e Falência da Fundação Arcadas lançará o segundo volume da obra coletiva Direito de Insolvência e Processo. O evento será promovido na Sala Visconde de São Leopoldo, na Faculdade de Direito da USP (FDUSP), às 18h. O livro é uma coletânea que traz

A especial relevância do depoimento da vítima em um caso de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), sem que outras provas tivessem sido produzidas em juízo, foi reconhecida pelo Núcleo de Justiça 4.0 — Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para condenar um homem acusado de praticar atos libidinosos contra

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a sentença que condenou a União e o estado de São Paulo a indenizar em R$ 300 mil uma universitária que foi perseguida politicamente durante o regime militar. Para os magistrados, ficou configurada a responsabilidade objetiva do Estado (aquela que independe de prova de

A 14ª Conferência Ministerial da OMC (Organização Mundial do Comércio), realizada em Yaoundé (na República dos Camarões), terminou sem consenso sobre a renovação da moratória sobre o comércio eletrônico. O impasse, que envolveu divergências entre Brasil e Estados Unidos, recoloca no centro do debate internacional a regulação do comércio eletrônico e seus impactos. Adotada há

Na sessão desta quinta-feira (9/4) do Plenário do Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento que decidirá as regras para as eleições suplementares para o governo do Rio de Janeiro, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Flávio Dino criticaram as manobras do grupo do ex-governador Cláudio Castro (PL) para se manter no poder e

O Ministério Público do Espírito Santo está com inscrições abertas para concurso para preencher 60 vagas em cargos de nível médio e superior. As inscrições devem ser feitas até 11 de junho no site da FGV Conhecimento, responsável pela organização do processo seletivo. Os cargos de nível superior têm salários de R$ 7.312,44 (agente técnico)

A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e alterou normas do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. A

Como um dos seus objetivos, a Lei Complementar nº 225/2026 foi concebida para enfrentar o chamado “devedor contumaz” sem confundir essa figura com o contribuinte que, por dificuldades momentâneas, deixa de cumprir suas obrigações. Freepik Para isso, o legislador construiu um modelo restritivo, baseado em critérios objetivos como a existência de inadimplência substancial, reiterada e

O crime eleitoral contra a honra praticado na internet deve ser julgado pelo juízo da circunscrição onde o conteúdo foi disponibilizado, por meio de upload. Se essa informação for indisponível, o critério subsidiário é o domicílio do réu. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que definiu o local de trâmite de uma ação penal