Por constatar que a irregularidade cadastral constatada pelo Fisco já havia sido afastada pela Justiça, a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís suspendeu, em liminar, documentos emitidos pelo governo do Maranhão que exigiam de uma empresa o pagamento antecipado de ICMS com substituição tributária em um valor maior. A decisão também proíbe o… Ver mais…

É antiga a discussão sobre a natureza do direito internacional, se monista ou dualista. Estudantes de graduação logo entram em contato com tal discussão e muitas vezes acabam não entendendo. Este artigo busca explicar de forma clara e definitiva o que está em discussão e qual é a resposta correta. Assim que um estudante de

Ao sancionar a lei (Projeto de Lei Complementar 128/2025) que promove uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais na sexta-feira (26/12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um dispositivo incluído pelo Congresso que permitia a liberação de cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar. Na mensagem enviada ao Legislativo,

O espólio de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras e primeiro delator da ‘lava jato’, trava uma disputa judicial por causa de dívidas deixadas por ele. Além disso, Costa não cumpriu algumas das obrigações impostas em seu acordo de delação, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Ao se tornar delator em 2014, Costa tinha aceitado

Antes de qualquer outra análise, cumpre observar que a ADI 6.309 versa sobre o futuro de segurados que trabalharam expostos a agentes nocivos que não apenas marcam na pele, mas tiram saúde e expectativa de vida, fazendo com que o trabalhador venha a morrer “antes da hora” [1], cabendo ao STF perquirir a compatibilidade da

Conforme o artigo 1.708 do Código Civil, a união estável do credor extingue a necessidade de pensão alimentícia. Assim, ao reconhecer a nova união estável de uma mulher, o juiz Vôlnei Silva Fraissat, da 3ª Vara de Família de Goiânia, suspendeu, em liminar, a pensão paga a ela por seu ex-marido. Conforme os autos, desde

Planos de saúde podem alterar sua rede médico-hospitalar, desde que comuniquem seus clientes com antecedência de 30 dias e substituam qualquer entidade prestadora de serviço por outra equivalente. Uma mera declaração de que a nova clínica credenciada consegue oferecer o tratamento demandado por seus clientes não é suficiente para provar a equivalência. Com esse entendimento,

Quando o debate começou O lobby acompanha a política há séculos, mas só recentemente passou a ser observado como fenômeno estruturado no Brasil. A ideia de grupos pressionando autoridades se espalhou a partir dos corredores do Parlamento inglês e dos salões onde legisladores norte-americanos se reuniam, dando origem ao termo que hoje desperta fascínio, desconfiança

Lino Machado Filho foi um advogado que acreditava no direito como ferramenta para resolução de problemas práticos; não como uma promessa abstrata de justiça, nem como instrumento de redenção moral, mas como técnica, procedimento e responsabilidade. Sua advocacia, exercida ao longo dos anos mais duros do regime autoritário brasileiro, revelava uma convicção rara: mesmo quando

Nos últimos anos, vieram à tona episódios que revelam algo inquietante sobre a burocracia brasileira. Nem sempre é o grande escândalo que abala a democracia, mas sim os gestos cotidianos no interior da administração, pouco percebidos, mas com capacidade de corrosão lenta e gradual da confiança pública nas instituições, confiança essa que é o alicerce

O desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cassou a liminar que havia suspendido o programa CNH do Brasil, instituído para facilitar tanto o acesso à Carteira Nacional de Habilitação quanto a renovação do documento por motoristas já habilitados. A decisão veio a partir de atuação da Advocacia-Geral da União. A

Em termos legais e simples se entender, a capacidade civil é a aptidão de adquirir direitos e de assumir deveres nas relações jurídicas patrimoniais, como, por exemplo, comprar, vender, locar, realizar contratos, dentre outros atos da vida comum. Ou seja, somente aqueles que são considerados “capazes” para a lei podem realizar estes atos sem a intervenção

Embora haja motivos para otimismo moderado com relação à reforma tributária da EC nº 132/2023, que terá sua implantação em forma de teste já no ano de 2026, há questões pontuais que parece não ter merecidas a devida atenção da equipe técnica responsável pela concepção e elaboração do projeto reformista, que causarão pesadas distorções no

A Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União publicaram uma nova portaria que reorganiza as regras para negociação, assinatura e acompanhamento de acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção. A Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 consolida procedimentos antes dispersos, incorpora diretrizes do Decreto 11.129/2022 e substitui atos anteriores sobre o tema. A principal

O tempo da autoridade absoluta e unilateral acabou. A administração pública brasileira, historicamente apegada ao formalismo documental e à verticalidade das decisões, atravessa agora o que podemos chamar de sua mais profunda atualização axiológica. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38/2025 não se limita a ajustes fiscais; ela altera o DNA do Estado

Quem foi mal atendido ou teve problemas de atrasos e extravios com as companhias aéreas já pode resolver o problema dentro dos aeroportos do Rio de Janeiro, em um dos postos de atendimento dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O atendimento é gratuito e as salas ficam nos aeroportos

O escritório Zanin Martins Advogados foi listado, pelo quinto ano consecutivo, no Legal 500 entre as melhores bancas do mundo, no capítulo que trata da prevenção e enfrentamento, pelas normas brasileiras, das questões que envolvem acusações de suborno e corrupção. Trata-se de um reconhecimento significativo em uma área importante na contemporaneidade e relevante por uma

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Jaú que condenou, por improbidade administrativa, servidor público que fraudou sistema da dívida ativa do município. As penas incluem ressarcimento de mais de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos, suspensão de direitos políticos por 14

Com a chegada do final do ano e o início da alta temporada, os aeroportos brasileiros passam a registrar um expressivo aumento no movimento de passageiros. As viagens a destinos turísticos se intensificam, as conexões internacionais se multiplicam e milhares de pessoas circulam diariamente pelos terminais em busca de descanso, reencontros e celebrações. Marcello Casal

Centros estaduais do programa social Head Start, financiado pelo governo federal dos Estados Unidos, acionaram a Justiça contra a proibição do uso de 200 palavras em seus documentos oficiais. A ONG União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) também afirmou que vai mover uma ação judicial contra a censura, implementada pelo presidente Donald Trump neste ano.

Um dia após o Natal, o noticiário brasileiro passou a ser tomado por notícias informando que Silvinei Vasques, ex-inspetor da Polícia Rodoviária Federal, que exerceu o cargo de diretor-geral da PRF entre 2021 e 2022, durante o governo Bolsonaro, havia sido preso no Paraguai. Só para contextualizar, Silvinei Vasques foi um dos agentes do Estado

A responsabilidade civil do locador por perturbação de sossego causada pelo excesso de barulho do locatário é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de oito moradores de Brasília que ajuizaram ações contra bares vizinhos às suas residências

Audiências de conciliação estão marcadas para 2 de janeiro Imprimir 27/12/2025 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, determinou, neste sábado (27), a manutenção de 80% dos trabalhadores da Petrobras e da Transpetro em atividade, em cada uma das unidades da empresa. Além disso, estabeleceu que as entidades

Audiência de conciliação está marcada para 2 de janeiro Imprimir 27/12/2025 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, determinou, neste sábado (27), a manutenção de 80% dos trabalhadores da Petrobras em atividade, em cada uma das unidades da empresa. Além disso, estabeleceu que as entidades sindicais não poderão

O CriptoJud nasceu. Após alguns anos de diligências manuais exaustivas junto às corretoras de criptoativos — e de muita insistência por parte da advocacia militante —, o CNJ finalmente concretizou um acordo de cooperação técnica para a criação da ferramenta, que vinha sendo celebrado desde 2024 com a Associação Brasileira de Criptoeconomia (Abcripto). Freepik Muito