Um trabalhador que faz gestão autônoma de sua carteira de clientes, sem fiscalização de horários ou subordinação hierárquica, deve ser enquadrado como parceiro comercial, o que afasta o vínculo de emprego. Com base nesse entendimento, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) rejeitou o recurso… Ver mais…

“Doutor, eu tinha treze anos quando ele me engravidou. Eu não perdoo. Ele estragou a minha vida.” (depoimento de jovem vítima de estupro praticado pelo padrasto, prestado ao autor deste artigo quando ainda atuava como juiz criminal, em audiência às vésperas da ocorrência da prescrição que beneficiaria o réu)   Entrou em vigor a Lei

Os parâmetros regulatórios das atividades intermediadas por plataformas digitais estão prestes a ser definidos. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha adiado o julgamento que discute a existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos, o tema permanece como prioridade na agenda do Congresso, que analisa propostas para estruturar um modelo regulatório. Nesse contexto,

No dia 9 de dezembro de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 2.197.464/SP, por maioria de votos, fixou o entendimento de que “os advogados não estão sujeitos a aplicação de pena processual por sua atuação profissional (art. 77, § 6º, do CPC), devendo a sua responsabilidade

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.158.602 e 2.158.358, classificados no ramo do direito tributário, no assunto embargos à execução fiscal. Os acórdãos estabelecem o não cabimento da condenação do contribuinte

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar para que fosse concedida prisão domiciliar a uma mulher presa preventivamente em outubro do ano passado pela suposta prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. No habeas corpus, a defesa alega que ela teria direito à

A ausência de interrogatório do acusado que compareceu às audiências designadas para oitiva das testemunhas e requereu a realização do ato antes do encerramento da fase instrutória configura nulidade absoluta. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o interrogatório um ato essencial para o réu, cuja supressão viola

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos (SP) que condenou um dono de concessionária de automóveis por apropriação indébita. O colegiado redimensionou a pena para um ano e 15 dias de reclusão, em regime inicial

O marketing jurídico deixou de ser uma possibilidade marginal para tornar-se uma exigência estratégica da advocacia contemporânea. Não se trata de propaganda ou de mercantilização da profissão, mas de algo muito mais sofisticado: a gestão da reputação. A advocacia, enquanto função essencial à justiça, precisa ser visível e reconhecida, mas essa visibilidade só é legítima

O Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) passou a integrar, como entidade observadora, o principal grupo da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável por discutir e atualizar regras internacionais de solução de controvérsias, incluindo arbitragem e mediação, ao ser aceito no Working Group II (Dispute Settlement) da UNCITRAL, comissão da ONU dedicada ao Direito Comercial Internacional.

O Código de Defesa do Consumidor veda a exposição do devedor a situações de ridículo ou constrangimento durante a cobrança de débitos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul condenou, por unanimidade, um banco ao pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais a

No mundo do agronegócio, é perceptível a deterioração silenciosa de um equilíbrio que por anos sustentou a expansão do setor: o ciclo de crédito que abastece a base da pirâmide — as fornecedoras de insumos — vem sendo pressionado por uma combinação atípica de fatores. Volatilidade de preços agrícolas, choques climáticos sucessivos, custo financeiro elevado,

O advogado Wellington César Lima e Silva é o novo ministro da Justiça e Segurança Pública. Ele foi convidado para assumir o cargo em encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta terça-feira (13/1). A nomeação de Lima e Silva já foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra. Ele

A administração tributária deve presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial. Tal princípio é previsto no recém-aprovado Código de Defesa do Contribuinte — a Lei Complementar 225/2026, que ficou conhecida como Lei do Devedor Contumaz. Com base nesse entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acatou um

Em 5 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei nº 15.280, que alterou: a) o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal — CP), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; b) o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu um inquérito administrativo contra empresas do grupo Meta para apurar suspeitas de abuso de posição dominante no uso de inteligência artificial no aplicativo WhatsApp. De acordo com as investigações, há possíveis condutas anticoncorrenciais de natureza excludente na aplicação dos Novos Termos do WhatsApp (WhatsApp Business

A operadora de planos de saúde deve custear o uso off label — prescrição para função ou tratamento não descrito na bula — de um medicamento sempre que houver indicação clínica e ele estiver devidamente registrado. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/2022, que foi sancionado pelo presidente da República, convertendo-se na Lei Complementar 225/2026, instituindo o Código de Defesa do Contribuinte, produzindo profundas modificações no campo tributário, mas também em outras searas do direito, como no âmbito penal. O Código Tributário Nacional, respectivamente, nos artigos 151 e 156,

Mesmo quando há contato direto com a vítima, o envio de comprovante falso de pagamento por Pix configura estelionato eletrônico. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma mulher por estelionato eletrônico em razão do envio de um comprovante falso de Pix para enganar

A Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, constitui marco normativo com repercussão direta sobre a arquitetura jurídica do crédito e, mais amplamente, sobre a disciplina das relações entre instituições financeiras e usuários de serviços financeiros. Seu traço distintivo reside na delimitação subjetiva expressa: o diploma volta-se exclusivamente à pessoa natural usuária de

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve anulação da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre um imóvel localizado integralmente em área de preservação permanente (APP) em Imbituba (SC). O colegiado concluiu que, por se tratar de área ambiental protegida e sem possibilidade

Com o avanço da tecnologia, o mundo se tornou mais dinâmico. Limites territoriais foram rompidos e as relações se transformaram, impactando diversos aspectos da vida humana. O analógico virou digital. Vivemos a era da modernidade líquida [1] ou da hipermodernidade [2]. Essa revolução digital fez emergir uma nova categoria de bens, na qual se incluem as criptomoedas,