A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, tomou posse como vice-presidente da Subcomissão de Direitos Fundamentais da Comissão de Veneza. A magistrada participou da 146ª Sessão Plenária do órgão consultivo do Conselho da Europa em matéria constitucional, nesta sexta-feira (6/3), em Veneza (Itália). Ela foi eleita por aclamação. A comissão aprovou o relatório “A… Ver mais…

O Brasil transformou a idade em critério penal absoluto. Reprodução O artigo 217-A do Código Penal estabelece que qualquer ato sexual com pessoa menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento. A jurisprudência consolidou essa leitura por meio da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual são irrelevantes a

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de inquérito policial para apurar o vazamento de informações sigilosas extraídas de aparelhos eletrônicos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (6/3). Conversas íntimas entre Vorcaro e sua então namorada, Martha Graeff, foram compartilhadas pela Polícia Federal com a Comissão Parlamentar

A configuração de uma sociedade de fato entre familiares exige prova documental por escrito, conforme o Código Civil. A mera copropriedade de imóveis rurais e a existência de contratos de comodato não autorizam o reconhecimento de parceria empresarial ou a partilha de lucros. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

A partir de 1º de abril, entra em vigor Portaria nº 3856/2025 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), e no seu artigo 7º ficou determinado que, nos processos submetidos ao rito ordinário, a petição inicial seja acompanhada de cálculos líquidos elaborados no PJe-Calc, sistema oficial da Justiça do Trabalho para elaboração de

Uma conduta praticada sem dolo por chefe do Executivo e que não gerou prejuízo relevante ao erário não configura improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a absolvição da ex-prefeita de Angra dos Reis (RJ) Maria da Conceição Rabha, que era acusada

Plenário reconheceu natureza administrativa do instrumento da correição parcial, previsto no regimento da Corregedoria Imprimir   6/3/2026 – O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que permitem ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho adotar medidas urgentes e suspender temporariamente atos para preservar a regularidade processual. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta

A Polícia Federal violou o artigo 9º da Lei 9.296/1996, que disciplina as interceptações telefônicas e de dados, ao compartilhar com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS diálogos íntimos entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e a sua então namorada, Martha Graeff. A norma estabelece que “a gravação que não interessar à prova será

Busca e apreensão Em coluna anterior aqui nesta ConJur abordou-se o tema: “Quando uma busca pessoal é válida: o artigo 244 do CPP” (aqui). Hoje se analisa uma especificação: a busca pessoal ou veicular pretextual. Relembrando, em síntese: Para a validade de qualquer abordagem ou busca pessoal/veicular, o ordenamento exige a existência de “fundada suspeita”,

A contagem do prazo decadencial de seis meses para a representação no crime de estelionato começa na data em que a vítima toma conhecimento inequívoco de quem é o autor do crime. É inviável adiar esse termo inicial quando os autos já evidenciam a ciência dos fatos. Com base neste entendimento, o juízo da 5ª

Não é mais novidade a relevância crescente do mercado de inteligência artificial (IA) para todo o mundo. Base para máquinas, carros e desenvolvimento de softwares, a IA impulsionou uma corrida global por liderança tecnológica, criando um movimento que transformou a inteligência artificial de um laboratório de pesquisa em uma das classes de ativos mais disputadas

Publicação tem servido de guia para pedidos de Reclamação Pré-processual, com sessões marcadas em curto prazo  Imprimir 6/3/2026 – A mediação pré-processual tem ganhado mais espaço na Justiça do Trabalho com a aplicação das orientações reunidas na Cartilha de Mediação Pré-Processual pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs). O material, elaborado pelo

Está em análise no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de cassação de um candidato pelo uso antieconômico de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), ainda que respeitados os limites legais. O caso concreto é do deputado federal Heitor Freire (União-CE), que foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará com base no

As instituições constitucionais de muitas democracias têm enfrentado, nos últimos anos, o complexo dilema de proteger a ordem democrática sem corroer os próprios princípios que a legitimam. No Brasil, essa tensão se tornou especialmente aguda. Polarização, amplas campanhas de desinformação em massa e pressões sobre instituições essenciais deslocam para o centro do desenho constitucional a

A prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição, impede que falhas de gestão, falta de equipamentos públicos ou entraves burocráticos sejam usados por municípios como justificativa para não prestar serviços de acolhimento institucional a menores em situação de risco. Com base nesse entendimento, o juiz Gustavo Farias

A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde empresarial com menos de 30 beneficiários só é válida com motivação idônea da operadora. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.047 dos recursos repetitivos. A votação foi unânime e apenas confirmou a jurisprudência

Registro fundiário moderno expedido pelo Estado prevalece sobre sesmaria não revalidada. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidiu, por unanimidade, reformar sentença e reconhecer a validade de título moderno expedido pelo Estado em disputa envolvendo áreas rurais na região de Cuiabá e Chapada dos Guimarães. O

Já está aberto e vai até 5 de abril o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil, que será realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) nos dias 15 e 16 de junho. A Jornada – que vai acontecer nas dependências do CJF, em

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Comprar na internet tem se tornado cada vez mais comum, seja pelo preço, comodidade, variedade, disponibilidade, e também por um fator que tem sido pouco discutido: os gatilhos psicológicos, que acontecem muitas vezes por meio dos chamados dark patterns (que, de uma forma simplista, tratamos aqui como técnicas de design potencialmente enganosas), frequentemente disfarçados sob

A mera presença de um preso em uma fotografia coletiva não comprova a posse, o uso ou o domínio de um aparelho celular no interior do estabelecimento prisional. Sem provas diretas de que o preso manuseou o equipamento, não é possível puni-lo por falta grave. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal

Regime prevê dois dias de trabalho noturno, dois de trabalho diurno e quatro de folga Imprimir Resumo: O Pleno do TST afastou a condenação da Alcoa Alumínio ao pagamento de horas extras a três eletricistas. Eles alegavam que a norma coletiva que previa jornada 2x2x4 era inválida, porque esse direito não poderia ser negociado. Para

No TST, sessão do Órgão Especial de segunda (9) terá apenas processos que têm mulheres como parte Imprimir 6/3/2026 – A Justiça do Trabalho promove, de 9 a 13 a de março, o projeto “Elas em Pauta”, que dá a mulheres que têm processos em tramitação a oportunidade de agilizar o fim da ação trabalhista

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   5/3/2026 – A Sétima Turma do TST condenou a Engeseg Estrutural Ltda., de Goiânia, a pagar indenização de R$ 20 mil a uma técnica em segurança do trabalho alvo de piada de cunho sexual feita pelo supervisor na

Tânia Rêgo/Agência Brasil O federalismo brasileiro, estruturado pela Constituição, estabelece um modelo de repartição de competências que visa assegurar unidade normativa sem suprimir a autonomia dos estados. No âmbito da segurança pública, especialmente quanto à organização das Polícias Civis, essa repartição assume contornos particularmente relevantes após a edição da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis