Nos últimos anos, o Brasil passou a discutir com mais intensidade o fenômeno da chamada “litigância abusiva”. Em muitos debates públicos, o problema costuma ser apresentado como resultado do excesso de ações judiciais propostas por cidadãos ou por advogados interessados em ganhos financeiros. Essa leitura, no entanto, costuma deixar de lado um aspecto essencial do… Ver mais…

O contencioso tributário tem mostrado, com frequência, que decisões judiciais não produzem apenas teses. Elas também induzem o comportamento administrativo. E, muitas vezes, mais do que a tese, é o argumento lateral do voto que muda a forma como o Estado passa a se autorizar a tributar. Freepik O Tema 1.008 do Superior Tribunal de

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.031.813 e 2.032.021, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto anistia política. Os acórdãos estabelecem o evento danoso como termo inicial dos juros de

Em uma ação de execução de alimentos sabidamente já pagos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação ao pagamento de indenização, mas manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora. Para o colegiado, ao ajuizar cumprimento de sentença referente a valores pagos regularmente, a representante dos

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo dúvida razoável sobre a integridade e a autenticidade de provas digitais, é necessária a realização de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exercício do contraditório. Por esse motivo, o colegiado substituiu a prisão preventiva de um acusado por medidas

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Goiânia a pagar indenização de R$ 20 mil a uma técnica em segurança do trabalho alvo de piada de cunho sexual feita pelo supervisor na frente dos colegas. Para o colegiado, não importa se houve apenas um episódio se este foi grave o

Uma certeza sobre 2026, ano de Copa do Mundo, é de que seremos impactados por notícias de casos de marketing de emboscada. Grandes eventos esportivos costumam evidenciar o tipo de situação em que marcas que não são as patrocinadoras oficiais querem pegar carona no burburinho e nas conversas sociais para potencializar os seus negócios, muitas

O juiz Fábio José Vasconcelos, da 1ª Vara Criminal de Tupã (SP), condenou um homem por uso de documento falso para a compra de medicamento em farmácias. A pena foi fixada em seis meses de reclusão, em regime aberto, tendo sido substituída pelo pagamento de um salário mínimo em favor de instituição com fins sociais,

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, determinou ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro que apresente, em até 72 horas, informações complementares que comprovem o cumprimento das decisões sobre o pagamento de verbas não previstas em lei a servidores públicos. Em decisão assinada neste domingo (8/3), o relator

A crescente digitalização da economia impôs ao processo judicial um desafio estrutural: assegurar a efetividade da execução patrimonial em um ambiente marcado por ativos descentralizados, criptografados e potencialmente transnacionais. Divulgação A difusão dos criptoativos como instrumentos de reserva de valor e circulação econômica revelou uma nova fronteira para a jurisdição executiva. Nesse cenário, a edição

A fuga do suspeito para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais configura fundada razão para a entrada no local e a busca domiciliar sem mandado judicial. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa a consolidação de uma jurisprudência transformada pela forma como o Supremo Tribunal

No Dia Internacional da Mulher, é fundamental refletir sobre as conquistas e os desafios enfrentados por mulheres em todo o mundo. Nesse contexto, este artigo analisa o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.107 [1], pelo Supremo Tribunal Federal, em diálogo com parâmetros da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre

A vedação ao agravamento da situação do réu (reformatio in pejus) quando o recurso é exclusivo da defesa não se limita à pena, abrangendo também efeitos jurídicos mais severos, como os que são conectados aos crimes hediondos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para

A exigência de Orcid como condição para submissão de artigos tornou-se prática comum em diversos periódicos científicos. O que antes era uma recomendação passou a ser requisito. O autor que não possui cadastro simplesmente não consegue submeter seu trabalho. creativeart/freepik A questão jurídica é direta: revistas podem exigir a criação de identificador digital internacional como

A prescrição para a cobrança de direitos de imagem pela conduta ilícita de usá-la sem autorização em um produto comercial, como um álbum de figurinhas, começa no momento do lançamento e da divulgação da obra, com sua colocação no mercado de consumo. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a

O Tribunal Superior de Delaware, nos Estados Unidos, decidiu no último dia 27 que as seguradoras da Meta não têm o dever de custear sua defesa no processo coletivo de redes sociais. A origem da discussão é a onda de ações judiciais ajuizadas principalmente na Califórnia, alegando que a controladora do Facebook e do Instagram

A Justiça Eleitoral considerou descumprida uma ordem judicial de fornecimento de informações sobre perfis da rede social X depois que a plataforma enviou os dados requeridos em língua estrangeira e com caracteres técnicos, de difícil compreensão. O caso ocorreu no Rio de Janeiro, no âmbito de uma representação por propaganda eleitoral negativa ajuizada por Marcelo

A lei trabalhista garante ao empregado, em caso de dispensa discriminatória, optar entre o recebimento em dobro do período de afastamento ilegal ou a reintegração. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um trabalhador de uma indústria de Gravataí (RS) tem direito a ser reintegrado no emprego. Ele foi

Em setembro de 2025, a Prefeitura de Feira de Santana (BA) expôs, por suposto “erro de sistema”, os nomes de mais de 240 pessoas vivendo com HIV/Aids, além de portadores de fibromialgia e anemia falciforme. Embora a gestão tenha admitido a “falha”, o caso configura grave violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O Código Civil de 1916 é frequentemente lembrado como uma das grandes obras legislativas da Primeira República. Elaborado sob a influência decisiva de Clóvis Beviláqua, nada obstante a ferrenha oposição de Rui Barbosa (por questões de redação e de forma) o código representou um esforço de sistematização do direito privado brasileiro. O tema da unificação

Eliana Calmon ingressou na Justiça Federal no ano de 1979, em 1989 foi nomeada desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, aos 30 de junho de 1999, tomou posse como ministra do Superior Tribunal de Justiça, onde foi a primeira mulher a exercer tal função. No mês de setembro de 2010 assumiu

Assegurada, constitucionalmente, a competência dos estados, Distrito Federal e municípios para realizar a fiscalização, o lançamento, a cobrança e a representação administrativa e judicial relativas ao IBS [1], as ações ajuizadas por contribuintes voltadas a desconstituir atos já formalizados, especialmente os de cobrança, deverão ser propostas contra o respectivo ente, considerando a manifesta comprovação do

A manifestação inequívoca de interesse em rescindir um contrato imobiliário autoriza a suspensão imediata das parcelas e despesas do bem. A medida evita que o comprador sofra os efeitos da mora enquanto o Poder Judiciário debate o mérito e os valores da restituição. Com base nesse entendimento, o juiz Denis Lima Bonfim, da Vara Cível

Enquanto a atenção do país estava voltada ao Carnaval, uma mudança relevante ocorria no comércio exterior, introduzida pela Resolução Gecex nº 852/2026, que elevou de forma ampla as alíquotas do Imposto de Importação (II) sobre Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT). A medida promoveu um ajuste horizontal: as NCMs passaram

Imagine o seguinte cenário: uma avó, dona de um único imóvel, decide doá-lo diretamente ao neto adolescente — “pulando” seu filho, que é o herdeiro natural e que, não por coincidência, deve dinheiro a credores. O filho assina a escritura como representante legal do menor, concordando com tudo. Algum tempo depois, o neto é emancipado,