O envio de mensagens ameaçadoras para pessoas próximas da vítima também caracteriza o crime de perseguição reiterada, conhecido como stalking. Com esse entendimento, A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso manteve a condenação por ameaça e perseguição em um caso de violência doméstica em que as mensagens intimidatórias foram enviadas, de… Ver mais…

O Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a substituição da pena de prestação pecuniária pela de prestação de serviços à comunidade, quando feita pelo juiz em recurso exclusivo da defesa, prejudica a situação do réu, gerando a reformatio in pejus (reforma para pior), o que é proibido no Direito Penal. O tema está em

A edição da Súmula Vinculante nº 14 pelo Supremo Tribunal Federal representou verdadeiro marco civilizatório na consolidação das garantias defensivas no âmbito do inquérito policial. Dispõe o enunciado: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de

Diante do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, antecipar a progressão é medida legítima em casos de superlotação crítica. Nesse cenário, o retorno de um preso ao regime fechado viola o princípio da ocupação prisional taxativa — que estabelece que o número de presos em uma unidade

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                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Apesar da relevância econômica, o setor ainda carece de regulamentação específica, e muitos trabalhadores atuam sem proteção formal. Especialistas apontam que o chamado Fashion Law surge como instrumento para organizar as questões jurídicas do segmento. Já os profissionais

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   O Tribunal Superior do Trabalho promoveu o congresso “Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea”. Especialistas do Brasil e do exterior analisaram temas como pejotização, governança algorítmica, subordinação tecnológica e inteligência artificial. Na abertura, o presidente do

Com as mudanças, os cartões passam a ser aceitos em qualquer maquininha, independentemente da marca, ampliando a rede de estabelecimentos credenciados. A atualização também prevê redução de taxas e custos, o que pode impactar o preço final dos produtos. A publicação gerou grande repercussão e recebeu diversos comentários positivos de trabalhadores e comerciantes, que destacaram

Em Goiás, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve a dispensa por justa causa de uma empregada que apresentou atestado médico falso e rasurado à rede de drogarias empregadora, em Goiânia. Para o tribunal, houve ato de improbidade e quebra de confiança, o que justificou a penalidade máxima e afastou o pagamento de

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o adicional de periculosidade a um técnico bancário da Caixa Econômica Federal, que alegava estar exposto a risco em razão de um tanque de diesel existente no shopping onde ficava a agência em que trabalhava. Ao rejeitar o recurso do bancário, a maioria do colegiado entendeu

Após sessões de mediação realizadas no âmbito do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc/TST), a GOL Linhas Aéreas e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) celebraram acordo em ação coletiva que tramitava desde 2014. O objeto da ação era referente a incidência do descanso semanal remunerado sobre parcela salarial variável da

O Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo que resultou na assinatura de convenção coletiva de trabalho de abrangência nacional entre representantes de trabalhadores e de empresas concessionárias do setor de rodovias, vias urbanas, pontes e túneis. Outra conciliação realizada envolveu o Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (Sincomam) e a Petrobras Transporte

Para a 7ª Turma, piadas feitas por um colaborador violaram a dignidade da vítima Imprimir Resumo: Um líder de equipe da construtora Engeseg fez piada de cunho sexual e comentário sobre peça íntima de uma técnica de segurança do trabalho. Ela se sentiu constrangida e denunciou o caso ao chefe e à empresa, mas acabou

Março se inicia sob o signo das homenagens às mulheres. Multiplicam-se discursos, campanhas e celebrações. Mas, no Brasil, há pouco a comemorar. Em um país onde mulheres seguem sendo mortas por exercerem sua autonomia, o mês que deveria simbolizar conquistas expõe, antes, a persistência de uma tragédia estrutural. Freepik Em 2025, o Brasil registrou 1.548

Nas eleições de 2026, as plataformas digitais no Brasil serão obrigadas a remover conteúdo ilícito relacionado a pautas antidemocráticas e contra as urnas eletrônicas, independentemente de determinação judicial. A ordem consta da atualização da Resolução 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral, que trata da propaganda eleitoral. Ela também vale para postagens com violência política contra a

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A prestação de serviços de advocacia configura obrigação de meio, e não de resultado. Assim, a responsabilização civil do advogado exige a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência, não sendo possível puni-lo quando o insucesso no caso decorre de fatores alheios à sua conduta. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de

A disciplina do inventário extrajudicial no Direito brasileiro, desde sua introdução pela reforma processual, sempre esteve associada à simplificação procedimental e à desjudicialização da sucessão [1]. Apesar desse movimento de simplificação, não se desenvolveu procedimento específico nem teoria da administração dinâmica do espólio antes da partilha extrajudicial. Por muitos anos, predominou a compreensão conservadora de

A novidade no tema da intercessão entre Direito e Políticas Públicas tem sido a ênfase na relevância de que sejam estas últimas, embasadas na sua concepção e avaliação, nas chamadas evidências — fáticas ou científicas. Esta inclinação não se apresenta exclusivamente no cenário acadêmico, mas igualmente no campo jurisprudencial, impulsionada originalmente por decisões havidas no

Abstract: Quando reclamar da polícia — na polícia — vira “crime” Há casos que nos deixam perplexos não pela complexidade jurídica, mas pela simplicidade do absurdo. O que vou narrar é desses que nos fazem questionar “onde foi que erramos”? Uma mulher cuida de sua mãe acamada, com câncer, recém-submetida a quimioterapia. Durante três dias,

Para a 1ª Turma, é possível que uma decisão definitiva atinja pessoas que não participaram do processo originário Imprimir Resumo: A 1ª Turma do TST manteve a condenação da empresa por morte em acidente de trabalho, com base na responsabilidade objetiva. A indenização e a pensão foram estendidas a filhos reconhecidos após o trânsito em

Em casos de atuação estatal danosa, a perda de uma chance é responsabilidade do Estado. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, que o governo paulista indenize uma empresa por um erro cartorial que lhe causou prejuízo. A reparação foi fixada em R$

Para que seja garantido o mínimo necessário para a subsistência, valores abaixo de R$ 5 mil não devem ser bloqueados em ações de execução de dívida. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o recurso de um devedor para impedir a execução de uma dívida

Um sistema de justiça que se pretende legítimo precisa reconhecer a profundidade das perdas que um delito impõe à vítima. A reparação, nesse contexto, não é acessória: integra o próprio processo, como expressão do dever estatal de proteção. A noção de reparação integral — na medida do possível — orienta a atuação jurídica para além

Há muito tempo que se debate no contencioso judicial se a Fazenda Pública pode cobrar tributo por outro meio distinto da execução fiscal. O STF editou as súmulas 70, 323 e 547, todas da década de 1960, que impedem a cobrança coercitiva por meio distinto da execução fiscal. As súmulas estabelecem que é proibido interditar