Embora haja motivos para otimismo moderado com relação à reforma tributária da EC nº 132/2023, que terá sua implantação em forma de teste já no ano de 2026, há questões pontuais que parece não ter merecidas a devida atenção da equipe técnica responsável pela concepção e elaboração do projeto reformista, que causarão pesadas distorções no… Ver mais…

A Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União publicaram uma nova portaria que reorganiza as regras para negociação, assinatura e acompanhamento de acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção. A Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 consolida procedimentos antes dispersos, incorpora diretrizes do Decreto 11.129/2022 e substitui atos anteriores sobre o tema. A principal

O tempo da autoridade absoluta e unilateral acabou. A administração pública brasileira, historicamente apegada ao formalismo documental e à verticalidade das decisões, atravessa agora o que podemos chamar de sua mais profunda atualização axiológica. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38/2025 não se limita a ajustes fiscais; ela altera o DNA do Estado

Quem foi mal atendido ou teve problemas de atrasos e extravios com as companhias aéreas já pode resolver o problema dentro dos aeroportos do Rio de Janeiro, em um dos postos de atendimento dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O atendimento é gratuito e as salas ficam nos aeroportos

O escritório Zanin Martins Advogados foi listado, pelo quinto ano consecutivo, no Legal 500 entre as melhores bancas do mundo, no capítulo que trata da prevenção e enfrentamento, pelas normas brasileiras, das questões que envolvem acusações de suborno e corrupção. Trata-se de um reconhecimento significativo em uma área importante na contemporaneidade e relevante por uma

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Jaú que condenou, por improbidade administrativa, servidor público que fraudou sistema da dívida ativa do município. As penas incluem ressarcimento de mais de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos, suspensão de direitos políticos por 14

Com a chegada do final do ano e o início da alta temporada, os aeroportos brasileiros passam a registrar um expressivo aumento no movimento de passageiros. As viagens a destinos turísticos se intensificam, as conexões internacionais se multiplicam e milhares de pessoas circulam diariamente pelos terminais em busca de descanso, reencontros e celebrações. Marcello Casal

Centros estaduais do programa social Head Start, financiado pelo governo federal dos Estados Unidos, acionaram a Justiça contra a proibição do uso de 200 palavras em seus documentos oficiais. A ONG União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) também afirmou que vai mover uma ação judicial contra a censura, implementada pelo presidente Donald Trump neste ano.

Um dia após o Natal, o noticiário brasileiro passou a ser tomado por notícias informando que Silvinei Vasques, ex-inspetor da Polícia Rodoviária Federal, que exerceu o cargo de diretor-geral da PRF entre 2021 e 2022, durante o governo Bolsonaro, havia sido preso no Paraguai. Só para contextualizar, Silvinei Vasques foi um dos agentes do Estado

A responsabilidade civil do locador por perturbação de sossego causada pelo excesso de barulho do locatário é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de oito moradores de Brasília que ajuizaram ações contra bares vizinhos às suas residências

Audiências de conciliação estão marcadas para 2 de janeiro Imprimir 27/12/2025 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, determinou, neste sábado (27), a manutenção de 80% dos trabalhadores da Petrobras e da Transpetro em atividade, em cada uma das unidades da empresa. Além disso, estabeleceu que as entidades

Audiência de conciliação está marcada para 2 de janeiro Imprimir 27/12/2025 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, determinou, neste sábado (27), a manutenção de 80% dos trabalhadores da Petrobras em atividade, em cada uma das unidades da empresa. Além disso, estabeleceu que as entidades sindicais não poderão

O CriptoJud nasceu. Após alguns anos de diligências manuais exaustivas junto às corretoras de criptoativos — e de muita insistência por parte da advocacia militante —, o CNJ finalmente concretizou um acordo de cooperação técnica para a criação da ferramenta, que vinha sendo celebrado desde 2024 com a Associação Brasileira de Criptoeconomia (Abcripto). Freepik Muito

A Polícia Federal cumpriu, neste sábado (27/12), dez mandados de prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, para condenados no âmbito da trama golpista, que buscava manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder. As determinações foram assinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Alexandre emitiu a decisão em meio à tentativa

O debate em torno da tirzepatida manipulada ganhou maior visibilidade no cenário jurídico e médico brasileiro após a divulgação de operações policiais destinadas à apuração de supostos esquemas ilícitos envolvendo a fabricação e a circulação desses medicamentos em moldes típicos de produção industrial, incompatíveis, em tese, com o regime jurídico da manipulação magistral. Reprodução Na

O Poder Judiciário não deve interferir no mérito das decisões empresariais (business judgment rule) nem revisar a conveniência econômica de deliberações assembleias de acionistas, desde que respeitados os limites legais, a definição precisa das reservas estatutárias e o pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas. Com esse entendimento, o juiz Andre Salomon Tudisco, da 1ª

A 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia negou, por unanimidade, Habeas Corpus a um homem que tatuou símbolos nazistas em seu corpo. Devido às tatuagens, ele foi autuado em flagrante por racismo (artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 7.716/1989) e teve a prisão preventiva decretada na audiência de custódia.

Tratar planos de manejo de UCs (unidades de conservação) como meros “documentos técnicos” representa equívoco conceitual que desconsidera a sua verdadeira natureza jurídica. Ao estabelecer zoneamento, definir usos admissíveis e impor restrições, esses instrumentos exercem inequívoca função normativa, gerando efeitos jurídicos concretos perante terceiros, inclusive a aplicação de penalidade administrativa em caso de seu descumprimento.

A crítica hermenêutica do direito (CHD) não surge como mais uma “escola” teórica a disputar espaço no mercado acadêmico. Ela se forma como um aprofundamento crítico da chamada nova crítica do direito, desenvolvida por Lenio Streck a partir dos anos 2000, especialmente em Jurisdição Constitucional e Hermenêutica e, de modo mais sistemático, em Hermenêutica Jurídica

O Tema 69 do IRR do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de forma habitual, deve ser incorporada ao salário para todos os efeitos legais — inclusive para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço e qualificação.  Esse foi

O tema da responsabilidade das instituições financeiras entrou na redação aprovada pelo Congresso para o projeto de lei geral de licenciamento ambiental. O Poder Executivo, em seguida, vetou os dispositivos que tratavam do tema e ato contínuo à publicação da Lei n.º 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental — LGLA),  apresentou o Projeto de Lei

O setor da construção civil apresenta uma singularidade que o distingue de praticamente todos os demais ramos da economia: poucos empreendedores lidam com um ciclo de desenvolvimento tão estruturalmente dilatado. Freepik Não é incomum que um terreno adquirido em 2020 somente dê início à construção em 2030, após sucessivas etapas de planejamento, viabilidade econômica, estruturação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, restaurar o andamento de uma ação de repactuação de dívidas movida por um consumidor que alegou estar superendividado. A decisão foi proferida pela 4ª Câmara de Direito Privado e relatada pelo desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. O requerente entrou com ação após ver sua renda

A Itália comemorou recentemente o reconhecimento, pelo Comitê Intergovernamental da Unesco, da cucina italiana como Patrimônio Imaterial da Humanidade. Ao comentar a decisão, o ministro italiano Francesco Lollobrigida afirmou que o título simboliza “nossas raízes, nossa criatividade e a capacidade de transformar a tradição em valor universal”. Reprodução Para além dessa celebração oficial, a abordagem

A imposição de uma obrigação acessória específica como meio exclusivo para confissão de dívida, em detrimento de outras formas de comprovação do cumprimento da obrigação principal, configura formalismo excessivo e fere o princípio da razoabilidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou recurso da