A comprovação de que criminosos usam dados de advogados para aplicar um golpe, somada ao evidente perigo de dano pela reiteração da fraude, autoriza a concessão de tutela de urgência para impedir a habilitação de novas linhas telefônicas e perfis em redes sociais em nome das vítimas. Com esse entendimento, o juiz Eduardo Soares de… Ver mais…

No mesmo dispositivo em que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) disciplina o regime prescricional, a Lei 14.230/2021 inovou ao fixar prazos para a conclusão das investigações no inquérito civil, bem como para a propositura da ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público. Veja-se: “Art. 23. (…) §2º O inquérito civil para apuração do

O Supremo Tribunal Federal recebeu duas novas ações diretas de inconstitucionalidade contra alterações nas regras do Imposto de Renda que instituíram a tributação de altas rendas e a cobrança do imposto sobre lucros e dividendos. As ADIs foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, que já é relator de outras ações sobre o tema.

Mulheres trabalhadoras que têm ação trabalhista e que quiserem buscar uma tentativa de acordo poderão pedir a inclusão do seu processo no projeto “Elas em Pauta”. Imprimir 9/2/2026 – Mulheres que têm processos na Justiça do Trabalho terão, de 9 a 13 de março, a oportunidade de agilizar o fim da ação trabalhista por meio

Quem tem o seu direito reconhecido pela Justiça, mas fica impedido de aproveitar essa posição por causa da modulação de efeitos, é, ao fim e ao cabo, o derrotado na ação e deve pagar honorários de sucumbência. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação de uma indústria

“Não se diga que o recebimento de denúncia e o processamento, que pode eventualmente levar à absolvição, não é um constrangimento social gravíssimo para o cidadão.” A advertência do ministro Nelson Jobim permanece atual, pertinente e inquietante. Ela evidencia uma dimensão frequentemente negligenciada na prática penal: o simples ato de receber uma denúncia já constitui,

Mais de 3,5 mil pessoas foram atendidas em diversos serviços públicos e ações de formação Imprimir 9/2/2026 – Dezenove casais participaram do casamento comunitário que encerrou a ação “Cidadania Aqui com Você”, realizada em Araguatins (TO) entre os dias 3 e 8 de fevereiro. O projeto foi promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo Conselho

A responsabilização de um gestor de banco exige a comprovação de dolo ou culpa e o nexo de causalidade entre a gestão e o dano. O exercício do cargo por curto período, com o objetivo de saneamento ou em funções técnicas sem acesso a decisões de crédito, afasta o dever de indenizar por prejuízos pretéritos.

A reação furiosa e injusta de Donald Trump ao protagonismo latino no maior espetáculo esportivo dos Estados Unidos (NFL Super Bowl) não foi um simples destempero de ocasião. No intervalo do jogo (“halftime show”), o público estadunidense aplaudiu com entusiasmo o show de Bad Bunny — Benito Antonio Martínez Ocasio —, artista porto-riquenho de projeção

A isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional, garantida por lei complementar, não pode ser revogada por lei ordinária. Tal alteração violaria a hierarquia das normas e o tratamento diferenciado e favorecido previsto na Constituição para microempresas e empresas de pequeno porte. Com esse entendimento, a

Em julgamento no último dia 3 de fevereiro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial (REsp) nº 2.196.073/SE, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, fixou um entendimento que reacende um debate quanto ao sistema falimentar. A turma decidiu que a Fazenda Pública possui legitimidade e interesse processual para

Apenas será permitida a invasão de domicílio por policiais em situações de urgência quando se concluir que a demora para a obtenção do mandado judicial pode resultar em destruição ou ocultação da prova. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver uma mulher da

O sistema tributário brasileiro vem sendo alterado nos últimos anos, com destaque para os novos tributos sobre o consumo, a adoção de metodologias e de princípios específicos e mudanças na tributação da renda. Freepik Também se verificou, recentemente, com a edição da Lei Complementar nº 224, de 2025, uma ampliação da tributação de empresas que

Com o objetivo de intensificar sua atuação na capital paulista, o Queiroz Cavalcanti Advocacia (QCA) implementa mudanças estratégicas em sua unidade de São Paulo, consolidando sua posição como um dos escritórios de advocacia mais relevantes do Brasil. Fundado em Recife, o escritório forma uma rede integrada com unidades em São Paulo, Salvador, João Pessoa, Fortaleza,

Embora a citação na Justiça do Trabalho não exija pessoalidade, a validade do ato depende da entrega no endereço correto da reclamada. O envio da notificação a local onde a empresa não está estabelecida viola o contraditório e impõe a anulação dos atos processuais subsequentes. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Tribunal Regional do

A discussão em torno do ISS incidente sobre a construção civil no Município de São Paulo ganhou novos contornos a partir de 2025, não por força de alteração legislativa relevante, mas como resposta administrativa à consolidação da jurisprudência que afastou, de forma reiterada, a utilização de pauta fiscal para fixação da base de cálculo do

A negativação de nome do consumidor sem prova de contratação do serviço configura dano moral presumido, o que dispensa a comprovação de sofrimento ou abalo psicológico. A manutenção de cobrança sem que o fornecedor comprove a origem e a legitimidade do débito viola a boa-fé objetiva e caracteriza falha na prestação do serviço. Com base

  Em alusão ao Dia Nacional da Visibilidade Trans (29/1), a fachada do edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi iluminada com as cores da bandeira trans. Na data, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, também lançou o Programa Transformação, que estabelece reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços

Entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026, a Justiça do Trabalho evitou greves em diversos setores e garantiu a continuidade de serviços essenciais à sociedade. Durante o recesso forense, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho atuou em horário especial e realizou dezenas de reuniões, visando à conciliação entre empresas e sindicatos de trabalhadores

Por meio do direito ao auxílio-creche, a lei protege as mulheres e a primeira infância. É o que destaca a juíza do trabalho Laura Morais, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) no quadro “Explica em 1 minuto”. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que empresas com 30 ou mais mulheres,

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu o ano judiciário de 2026 celebrando os 20 anos do edifício-sede da corte. Durante a sessão especial, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, fez um balanço das atividades do último ano, em que foram recebidos 513.306 processos, entre novos casos e recursos internos. Segundo o

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal e decidiu que um shopping center em Porto Alegre não tem obrigação de oferecer creche para os filhos dos lojistas. A decisão esclarece que o shopping center não pode ser equiparado a empregador. Por esse motivo, a empresa lojista deve se

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume Os atendimentos em Araguatins na ação Itinerante da Justiça do Trabalho, Cidadania com você, realizou em parceria com mais de 20 orgãos públicos mais de 400 atendimentos, e encerrou o evento com cerimônia de casamento civil para 20 casais.

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 4/2/2026 – A primeira edição da ação itinerante “Cidadania aqui com você” foi aberta oficialmente nesta quarta-feira (4). Realizada em Araguatins (TO), na região do Bico do Papagaio (na divisa do Tocantins com Maranhão e Pará), a itinerância vai promover,

A Advocacia-Geral da União criou condições de pagamento mais flexíveis para devedores de créditos não tributários da União. O órgão aumentou de 10% para 50% o desconto máximo para as dívidas e determinou que, até nos parcelamentos em prazos mais longos (até 60 vezes), seja concedido abatimento quando houver entrada. As novidades foram implementadas pelo