Supressão do tempo na jornada não pode abranger atividades de interesse do empregador Imprimir Resumo: A Stellantis Automóveis Brasil deverá pagar horas extras a um operário pelo tempo gasto para troca de uniforme e deslocamentos internos entre a portaria e o setor de trabalho. As instâncias anteriores haviam negado o pedido com base em norma… Ver mais…

Lei não prevê a substituição depois que o depósito já foi efetuado Imprimir Resumo: Uma empresa havia recolhido o depósito recursal em dinheiro e, em 2020, pediu ao TST que o valor fosse substituído por um seguro-garantia. A alegação era de que o dinheiro era necessário para fazer frente aos prejuízos causados pela pandemia. Ao

Programa Revista passa por mudança, com horário nobre na TV Justiça, e novo podcast recebe convidados para conversa informal com o público Imprimir 622026 – A abertura do ano judiciário do Tribunal Superior do Trabalho veio junto com a estréia de dois produtos da Comunicação Social. A nova versão do programa Revista TST agora vai ao

  O Revista TST está com visual repaginado em 2026. As edições saíram do estúdio e foram para os diversos pontos da sede do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de comemorar os 20 anos do prédio e os 80 anos do tribunal. Ganhamos também novo dia e novo horário na programação da TV Justiça:

É inegável que se está a vivenciar um momento de inflexão sociopolítica, particularmente em razão de um cenário marcado por incertezas e impulsionado pelo tecnoentusiasmo na adesão às tecnologias digitais em áreas essenciais, como é o caso da saúde, o que, contudo, ainda demanda uma análise minuciosa. Em virtude disso, deve-se adiantar que tal conjuntura,

Embora tecnicamente possível e correta, a posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de legitimar a Fazenda Pública a solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal for frustrada cria um novo fator de risco para o devedor, com potencial de antecipar crises. A análise é de advogados entrevistados pela revista eletrônica

Aos planos de saúde coletivos empresariais que atendam exclusivamente a um núcleo familiar reduzido serão aplicadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com os índices de reajuste autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o

Este artigo retoma de forma sucinta as ideias discutidas no capítulo “A nova fronteira da Moratória da Soja: retrocessos nas legislações estaduais com as limitações de benefícios fiscais”, publicado no livro Moratória da Soja: Aspectos Jurídicos do Pacto Multissetorial que Definiu o Selo Verde da Soja Brasileira, organizado pelo professor José Augusto Fontoura e por

A relação de emprego é, por excelência, um vínculo de caráter sinalagmático. Isso significa que, no contrato de trabalho, há uma dependência recíproca de obrigações: ao empregado compete a prestação de serviços e, ao empregador, a contraprestação pecuniária. Esse binômio trabalho-salário deve guardar necessária equivalência. É dentro dessa perspectiva de equilíbrio contratual e reciprocidade que

O credor de uma dívida garantida por alienação fiduciária não é obrigado a leiloar o bem dado em garantia para reaver o crédito. Se quiser, ele pode ajuizar a execução judicial de forma direta. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conferiu a um credor a opção de suplantar o

Sem a comprovação efetiva da necessidade de tratamento médico continuado ou de cuidados médicos permanentes, o trabalhador demitido não tem direito à manutenção vitalícia do plano de saúde. Esse entendimento foi adotado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de uma bancária demitida em 2011. A mulher ajuizou uma reclamação

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A Covid-19 representou um dos maiores desafios institucionais enfrentados pelo Estado brasileiro nas últimas décadas. No âmbito do sistema de justiça, a necessidade de conciliar a continuidade da prestação jurisdicional com a proteção da saúde pública conduziu à adoção de medidas excepcionais, como a suspensão de prazos processuais e a reorganização da tramitação de processos

O espinhoso tema do reconhecimento de pessoas no processo penal foi por décadas negligenciado pelos tribunais. O entendimento de que o rito do artigo 226 do Código de Processo Penal era de observância facultativa deu margem a condenações amparadas em reconhecimentos falhos e a práticas como uso de álbuns de suspeitos em delegacias, editados com

Imagine uma torneira aberta, jorrando água potável ininterruptamente para o esgoto, sem qualquer utilidade. A cena causa repúdio imediato à maioria das pessoas. Instintivamente, reconhecemos o desperdício de um recurso vital e escasso. Gemini/IA Contudo, quando essa mesma lógica de desperdício ocorre no Poder Judiciário — onde a “água” são os recursos públicos (tempo de

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (5/2) para declarar que o estado de Minas Gerais foi omisso ao não apresentar proposta de lei para remuneração exclusiva por subsídio para os delegados da Polícia Civil, como previsto no artigo 144 da Constituição — conforme a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de

O Tribunal Superior Eleitoral estuda a possibilidade de negociar acordos institucionais com empresas desenvolvedoras e fornecedoras de sistemas de inteligência artificial, com o objetivo de estabelecer mecanismos de prevenção contra abusos nas eleições de 2026. A ideia foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal e atualmente membro substituto do TSE. Ele

A Associação Brasileira de Incorporações Imobiliárias (Abrainc) questiona no Supremo Tribunal Federal o aumento das taxas de registro imobiliário em Minas Gerais. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. Segundo a Abrainc, os reajustes chegam, em média, a mais de 300% em atos como registro de loteamento, incorporação imobiliária e instituição de

A Lei nº 10.973/2004, conhecida como a Lei de Inovação, consolidou-se como o principal pilar normativo para o desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil. Contudo, passadas duas décadas de sua vigência, um de seus dispositivos mais estratégicos — e potencialmente transformadores — padece de uma espécie de “invisibilidade” administrativa: o artigo 27, inciso II. Freepik

Pessoas e grupos de trabalhadores, como as quebradeiras de coco, têm buscado atendimento nas dezenas de serviços oferecidos na itinerância Imprimir 5/2/2026 – Em seu segundo dia, a Ação “Cidadania aqui com você” tem mobilizado as pessoas em Araguatins (TO), na região do Bico do Papagaio, divisa do Tocantins com o  Maranhão e o Pará.

Com a participação de magistrados e autoridades dos três poderes, o corregedor-geral da Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, tomará posse como presidente do Colégio de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil. A cerimônia será no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, no Tribunal da Justiça do Rio de Janeiro, na próxima

Para a condenação do agente público, a Lei de Improbidade Administrativa exige comprovação de dolo específico e o enquadramento da conduta em hipóteses taxativas previstas na legislação. Na ausência de dolo em um cenário de incertezas e sem parâmetros empíricos — como é o caso de uma pandemia —, deve-se decidir pela improcedência da ação

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, criou o IBS e a CBS e trouxe um regime específico para serviços de arranjos de pagamento (credenciamento, captura, processamento e liquidação, entre outros). Em 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227 promoveu ajustes relevantes na mesma Lei Complementar nº 214,

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por unanimidade, a deputada federal Tabata Amaral (PSB) a indenizar o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), por ofensas ao então candidato durante a campanha nas eleições municipais de 2024. Segundo os autos, durante um debate a candidata atribuiu o

A decisão do Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no ARE 1.018.459, sob o rito da repercussão geral (Tema 935), talvez seja a mais importante virada de chave no financiamento das entidades sindicais desde a reforma trabalhista de 2017. Ao admitir a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria, inclusive não