Entre as inúmeras inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, que instituiu o Comitê Gestor da Reforma Tributária e dispõe sobre outros temas relevantes no sistema fiscal brasileiro, um ponto de significativa importância prática vem sendo pouco comentado: a revogação da multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria. A penalidade, prevista no… Ver mais…

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prática de concorrência desleal e determinou que uma empresa de cosméticos se abstenha de utilizar, como elemento de identificação comercial, a expressão “PhytoCellTec” em seus seus produtos. A companhia também terá de indenizar a autora da ação — dona da

A decisão que julga os embargos de declaração não é autônoma: incorpora-se à decisão embargada, formando um todo coeso e completo. Essa é a importante (e concisa) definição do efeito integrativo, característica essencial das decisões que apreciam embargos de declaração. Assim, por exemplo, ao recorrer de uma sentença, deve-se apresentar apelação tanto contra a decisão

Gerir sociedades de advogados pode ser tão complicado quanto a atividade fim da banca. Um bom gestor pode fazer milagres. Ou não. O empresário Roberto Teixeira deu um show de criatividade no escritório que criou, no qual se aposentou há anos para cuidar só das finanças da banca. Agora seu nome ressurge na imprensa, não

Um motorista profissional obteve indenização por danos materiais e morais depois de adquirir um veículo zero quilômetro que apresentou defeito mecânico ainda no primeiro mês de uso, o que comprometeu sua atividade. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação da concessionária responsável pela venda

Em 30 de agosto de 2023, publicamos [1] nesta revista eletrônica Consultor Jurídico um artigo de opinião em que analisamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação do vocábulo “resultado”, constante do parágrafo único do artigo 2º da ainda vigente Lei Complementar (LC) nº 116/2003, diploma que dispõe sobre o Imposto Sobre

Os honorários têm o objetivo de remunerar a atuação dos advogados. Se eles não praticarem nenhum ato, não há motivo para determinar o pagamento da verba. Assim, quando um processo é extinto sem resolução de mérito, não é necessário pagar honorários de sucumbência se os advogados da parte vencedora não chegaram a atuar. Com esse

O Direito Constitucional Comparado oferece instrumentos valiosos para compreender como diferentes sistemas jurídicos enfrentam questões sensíveis à luz de suas respectivas tradições normativas, culturais e axiológicas. O presente texto propõe uma análise comparativa entre os tratamentos jurídicos da interrupção voluntária da gravidez na Alemanha e nos Estados Unidos, com especial atenção às tradições constitucionais subjacentes

Na prática de estelionato, o dolo é antecedente à obtenção da vantagem ilícita. O delito trata de crime material, ou seja, é consumado quando o agente obtém vantagem mediante fraude. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a tese defensiva de curandeirismo e manter     e

A arrecadação tributária é pilar fundamental para a manutenção do Estado e o financiamento de políticas públicas. No entanto, o respeito às garantias constitucionais do contribuinte deve nortear a atuação do poder público no exercício da competência tributária. Nesse contexto, ganha especial relevância o debate em torno da aplicação do princípio da anterioridade tributária em

A Prefeitura de Maricá (RJ), por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania, em parceria com OAB-RJ, lançou, nesta quinta-feira (22/01), o programa Advoga Social. A política pública inédita amplia o acesso à Justiça e promove cidadania para a população em situação de vulnerabilidade social. O programa oferece orientação e assistência jurídica digital, gratuita e

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei 11.003/2025, do estado do Rio de Janeiro, que prevê gratificação a policiais civis pela morte de criminosos em operações e pela apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito. A bonificação varia de 10% a 150% do salário e

A suspensão temporária do contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19 afasta a obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no período em que não houve pagamento de salários. Com esse entendimento, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve decisão

O ano mal começou e já tivemos os primeiros casos de feminicídio no país. Em Bom Repouso, no Sul de Minas, uma mulher de 27 anos foi morta pelo ex-namorado na frente dos filhos, apenas duas horas após a virada do Ano Novo. Em Camaragibe (PE), a vítima, de 38 anos, foi encontrada dentro de

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou não abusiva a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos realizada em agosto deste ano. Na sessão, o colegiado definiu em 9,75% o reajuste dos salários e do vale-alimentação e avaliou outras cláusulas.  

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, deferiu liminar a pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e determinou que a categoria assegure o contingente mínimo de 80% dos trabalhadores em cada setor ou unidade, sob pena de multa diária de R$ 100 mil no caso de descumprimento.

Mediação inédita tem garantido indenização uniforme, escuta humanizada e integração entre as Justiças trabalhista e cível na condução do maior acidente de trabalho do Brasil   Imprimir   25/1/2026 – Sete anos após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), que ocorreu em 25 de janeiro de 2019, a Justiça

Spacca Agradeço o convite para a sua posse como juíza. Lembrei-me de uma leitura da obra de Rainer Maria Rilke que sorvi décadas faz, e ofereço-lhe como gesto de gratidão pela lembrança estas singelas ideias para o seu percurso na carreira. Talvez sejam úteis. Almejo tenha pleno êxito em suas funções, estou certo de que,

A padronização nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatória em janeiro de 2026 como parte da reforma tributária do consumo. Embora os novos campos relativos ao IBS e à CBS devam constar nas notas fiscais, inicialmente, sua ausência não impedirá a autorização dos documentos. A medida busca permitir uma fase

Ainda que um imóvel esteja submetido ao regime de afetação, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre a Lei do Distrato quando for caracterizada uma relação de consumo. Assim, a retenção de valores por uma incorporadora em caso de desistência da compra de imóvel deverá respeitar o limite máximo de 25% do montante

O prévio acionamento administrativo não é requisito para o ajuizamento de ação judicial em casos de vícios construtivos. Além disso, o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória nessas situações é o decenal, como previsto no artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, rejeitar um

Ser empregado na acepção restrita do termo, envolveu, no passado, uma entrega pessoal que condicionava o trabalhador a diversas formas de renúncia de sua liberdade. Essa submissão dizia respeito, entre outras, ao uso livre do tempo, à autonomia na forma de agir e, muitas vezes, de pensar e, no limite, até na expressão mínima da

Introdução: a relevância da admissão formal como interessado A admissão formal de licitante como parte interessada em processos perante os Tribunais de Contas define o alcance das faculdades processuais disponíveis à defesa de direitos que frequentemente envolvem milhões de reais e a própria sobrevivência empresarial. Interpor recursos, apresentar contrarrazões, sustentar oralmente e praticar todos os

O artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a ineficácia do contrato de compra e venda implica o encerramento do contrato de crédito para a aquisição do produto.  Esse foi o entendimento da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a decisão que reconheceu a

A isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 para portadores de “moléstia profissional” tem sido objeto de interpretação restritiva pela Fazenda Nacional, que busca excluir do benefício os portadores de “doença do trabalho” e condicionar a isenção à aposentadoria por invalidez. Tal postura carece de fundamento legal e