Em agosto de 2024, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Emenda Regimental nº 45, marco relevante no processo de modernização do funcionamento da corte. A alteração ampliou as hipóteses de julgamento por meio eletrônico, incrementou mecanismos de transparência nas sessões virtuais e disciplinou a realização de sustentação oral em ambiente digital. Diante… Ver mais…

O desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), suspendeu um recurso de revista que trata do direito a adicional de insalubridade em ambiente hospitalar até que haja pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre a controvérsia. O processo trata, conforme a decisão

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Os processos de recuperação judicial, apesar de onerosos e muitas vezes morosos para as partes envolvidas, podem produzir resultados que vão além da simples superação da crise financeira. Quando bem estruturados, esses procedimentos se tornam espaços estratégicos para a realocação de ativos, atração de capital e realização de operações de M&A (mergers and acquisitions), ou

Se o credor propõe uma execução atingida pela prescrição, deve pagar honorários advocatícios por ter obrigado o executado a constituir advogado e apresentar defesa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um banco ao pagamento de honorários. A execução movida pelo banco foi extinta devido à prescrição

Um documentário lançado na última semana pela TV GGN relembra as ilegalidades cometidas no curso das investigações da finada “lava jato”. O filme traz entrevistas com personalidades como os juízes Eduardo Appio e Luciana Bauer; o professor de Direito Constitucional Pedro Serrano; o advogado Rodrigo Tacla Duran; a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge; e o

Há um instante em que a Justiça Eleitoral revela, sem discurso e sem cerimônia, o quanto leva a sério o que afirma defender. Esse instante não acontece apenas no plenário, nem no voto bem escrito, nem no acórdão bem acabado. Ele acontece antes, no rito miúdo que decide quem chega à mesa. O modo como

Decisão dialoga com objetivos da campanha, ao afirmar que cuidar da saúde mental também é garantir direitos, dignidade e proteção contra práticas excludentes no trabalho Imprimir Resumo: Um operador de offshore foi dispensado uma semana depois de retornar da segunda internação para reabilitação de dependência química. Na ação trabalhista, ele disse que apresentou atestados médicos

Conforme a Lei dos Planos de Saúde, a operadora não é obrigada a cobrir medicamentos para uso domiciliar — ou seja, prescritos pelo médico para serem administrados fora das unidades de saúde —, exceto no contexto de tratamento de neoplasias, como o câncer. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a obrigação

A 4ª Vara de Cubatão (SP) condenou um camping pelo vazamento de dados sensíveis de um hóspede que culminou em publicações ameaçadoras nas redes sociais. O estabelecimento indenizará o autor da ação, por danos morais, em R$ 15 mil. Consta nos autos que o autor se hospedou no local e, horas após o check-out, passou

No julgamento do Tema Repetitivo 1.317, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou um importante precedente sobre a (in)existência de nova condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal que tenham sido extintos por desistência ou renúncia, em razão da adesão do contribuinte a programa de recuperação fiscal. A controvérsia submetida à

O Supremo Tribunal Federal inaugurou, recentemente, um novo marco interpretativo sobre os limites constitucionais do impeachment. Ao apreciar a medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.259, a corte reafirmou o caráter excepcional do instituto e estabeleceu filtros institucionais rigorosos destinados a conter sua banalização. Embora formalmente voltada à Lei nº

Não é novidade que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 –, que foi gradativamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro especialmente a partir de agosto 2020, operou uma transformação no modo como as empresas passaram a tratar os dados sob sua gestão. Na atualidade, o incremento do uso da inteligência

A Biblioteca do STJ informa que o Portal de Publicações Institucionais do Superior Tribunal de Justiça foi oficialmente desativado. Todo o conteúdo anteriormente disponível no portal passa a ser oferecido exclusivamente pela coleção Publicações do STJ, na Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDJur).  A mudança tem como objetivo concentrar o acesso às publicações em um único ambiente, facilitando a consulta aos conteúdos institucionais do tribunal.  Principais publicações  Como

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), de processo no qual a Globo Comunicação e Participações S/A pede a reanálise do enquadramento dado a atividades econômicas do conglomerado na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), usada para definição das alíquotas de contribuição

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de quatro réus por terem exposto à venda e mantido em depósito para comercialização tesouras cirúrgicas. Três réus foram condenados a dez anos de reclusão em regime inicial fechado e um réu foi condenado a seis anos e oito

A doutrina menciona que o condomínio é fonte de divergências, por isso até que o artigo 1.322 do Código Civil facilita a extinção dele, tornando potestativo o direito do condômino que quer extingui-lo. Uma das novidades do Código Civil de 2002 em relação ao anterior é a possibilidade de sancionar o chamado condômino antissocial, em

O juiz Delvan Tavares Oliveira, da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz (MA), negou a reintegração de posse de um terreno ocupado há mais de 20 anos e condenou o município de Imperatriz a pagar indenização de R$ 4.169.928, por perdas e danos, à antiga dona da propriedade. A sentença também determinou a elaboração e

Uma nova solução tecnológica vai subsidiar especialmente os Juizados Especiais com informações detalhadas sobre voos, atrasos e cancelamentos, necessárias para o julgamento de demandas relacionadas ao transporte aéreo. A ferramenta InfoVOO é resultado de parceria do Conselho Nacional de Justiça com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Ministério dos Portos e Aeroportos

O ano de 2026 inicia sob a influência direta das balizas interpretativas consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça em 2025, quando a 1ª Seção exerceu papel central na organização do contencioso tributário. No último ano, o tribunal enfrentou temas de alta recorrência e ofereceu maior previsibilidade aos contribuintes e à administração tributária, em um movimento

Transações que destoam drasticamente do histórico de gastos do consumidor, feitas em curto espaço de tempo e em estabelecimentos incompatíveis, evidenciam falha no dever de segurança bancária. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo Gorga Campos, da 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, na cidade de São Paulo, determinou que o Banco do Brasil

A juíza Naia Moreira Yamamura, da 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara (AM), determinou que o município receba o repasse de sua cota-parte dos 25% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais (royalties) a que o estado do Amazonas tem direito, conforme previsto no artigo 9º da Lei Federal 7.990/1989. Ela também determinou a

Desde 1996, o Brasil adota a opção de não tributar, pelo imposto de renda, os dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A isenção, introduzida pela Lei nº 9.249, refletiu uma escolha clara de política tributária: concentrar a incidência do imposto sobre o lucro no nível da empresa, com alíquotas mais elevadas, evitando a

Apenas o relato de agentes que atuaram na investigação e o testemunho de pessoas não identificadas não são suficientes para justificar o decreto de pronúncia. Esse foi o entendimento da juíza Andrea Aparecida Nogueira Amaral Roman, da Vara do Júri de Santos (SP), para decidir pela impronúncia de cinco acusados de homicídio qualificado, tortura, organização

A condição de líder de entidade religiosa não basta para extinguir o direito ao seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve a liberação do benefício para um homem que preside uma instituição religiosa. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa,