A prescrição ocupa posição central no sistema jurídico como instrumento de estabilização das relações jurídicas, de promoção da segurança jurídica e de contenção do exercício indefinido do poder de agir. No processo civil brasileiro, entretanto, observa-se uma distorção prática recorrente, a equivocada assimilação de que a prescrição, sobretudo a intercorrente, somente se aperfeiçoaria a partir

O advogado Gustavo Lucredi é o novo sócio do Donelli, Nicolai e Zenid Advogados (DSA Advogados). Ele comandará o time da área de Contencioso Cível em litígios estratégicos, em especial, societários, construção, recuperações judiciais, falências e casos médicos. Lucredi traz na bagagem uma vasta experiência em disputas de alta complexidade, associando estratégias entre o Direito

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento que vai decidir se a Lei de Anistia, de 1979, é aplicável para crimes de caráter permanente cometidos na ditadura militar, que permanecem até hoje sem resolução, como ocultação de cadáver e sequestro. O julgamento trata de dois casos emblemáticos da repressão

A naturalização de condições degradantes como parte da “realidade rústica” e a exigência de prova de restrição de liberdade têm motivado a absolvição da maioria dos acusados de tráfico de pessoas e trabalho escravo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Essa é uma das principais conclusões do estudo “Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo

Spot será veiculado em emissoras de rádio de todo o país  Imprimir 13/2/2026 – Estima-se que mais de 1,6 milhão de crianças e adolescentes estejam em situação de trabalho infantil no Brasil, segundo dados de 2024 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Carnaval, quando o comércio de rua e a presença de

Consenso foi obtido com apenas duas reuniões bilaterais Imprimir 13/2/2026 – Uma mediação de apenas 20 dias e com duas reuniões bilaterais, conduzida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), resultou, nesta quinta-feira (12), na celebração de um acordo que beneficiará, em âmbito nacional, aproximadamente 232 bombeiros civis. Está previsto o pagamento de aproximadamente R$ 3

8ª Turma manteve entendimento de que houve quebra de confiança e mau procedimento Imprimir Resumo: A Ambev demitiu por justa causa uma gerente que, numa happy hour fora do expediente, ofereceu bebida com álcool em gel a colegas. A trabalhadora alegava que foi apenas uma brincadeira, mas uma sindicância interna apurou que ela e outro

À Administração Pública, são deferidas prerrogativas (seja dito de passagem, privilégios), as quais, flagrantemente, desequilibram a relação entre contratante e contratado. As tais prerrogativas, previstas (artigo 104 da Lei nº 14.133/2021) em capítulo próprio, retratam um contundente grau de importância conferida pelo legislador ao tema. Spacca A paridade na relação contratual mantida com a Administração

Nesta quinta-feira, 12 de fevereiro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região definiu, por meio de votação em sessão plenária, quem serão os próximos dirigentes da Corte para o biênio 2026-2028. Assumirão a Presidência do TRF-1 a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso; a Vice-Presidência, o desembargador federal César Jatahy; e a Corregedoria Regional da

O recém-sancionado Código de Defesa do Contribuinte não faz jus ao nome. Embora tenha o objetivo expresso de estabelecer regras gerais sobre direitos e garantias dos pagadores de tributos, a nova lei complementar não traz mudanças profundas quanto a esses aspectos. Na verdade, a norma apenas consolida princípios já existentes e, assim, não garante um

A ausência de provas da celebração de contrato de empréstimo consignado configura fraude, o que obriga o banco a devolver os valores cobrados e a indenizar o cliente por danos morais. Com esse entendimento, dois juízes de diferentes comarcas de Goiás condenaram bancos privados a indenizar seus clientes por efetuarem descontos indevidos em aposentadorias. As

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A vida em sociedade tem-se tornado mais e mais complexa, especialmente diante das transformações impostas pela era cibernética. As relações humanas, antes limitadas pelo espaço físico, migraram para um ambiente digital em constante expansão, onde fronteiras geográficas, temporais e até morais se diluem. Esse novo cenário impõe ao Direito um desafio sem precedentes: reinterpretar suas

A liberdade sindical é um dos princípios fundamentais estruturantes no âmbito das relações coletivas de trabalho e garantia plena e autônoma do exercício do direito à formação de sindicatos, condição esta, ainda que contra inúmeros movimentos sociais contrários, insiste-se em ficar limitada ao padrão de uma unicidade sindical que pouco ou nada diz em relação

Planos de saúde devem garantir atendimento fora da rede credenciada em situações de urgência, e a negativa ou demora para providenciá-lo configura prática abusiva. Com esse fundamento, o juiz Claudio Salvetti D’Angelo, da 16ª Vara Cível — Regional II — Santo Amaro, em São Paulo, confirmou tutela de urgência que obrigou uma operadora a custear

Ao facilitar a contratação de serviços e empréstimos por meios digitais e robotizados para aumentar seus lucros, a instituição financeira assume o risco da atividade e a responsabilidade pelos prejuízos causados por falha de segurança— sobretudo em golpes contra idosos e hipervulneráveis.  Esse foi o entendimento da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

A contratação de artistas pela administração pública é tema que suscita, de forma recorrente, discussões tanto na seara jurídica quanto social. Se na esfera social as controvérsias referem-se a questões relativas à legitimidade do uso de recursos públicos para tal finalidade e à razoabilidade do montante de recursos despendido com tais contratações, na esfera jurídica

O debate público sobre a gratuidade da Justiça no Brasil tem sido marcado por uma inversão metodológica recorrente: decide-se primeiro, mede-se depois — quando se mede. Afirmações categóricas sobre supostos abusos, incentivos à litigância predatória e impactos do instituto circulam com forte carga normativa, apesar da ausência de dados empíricos capazes de sustentar inferências causais

O teto remuneratório do serviço público deve incidir antes do cálculo da pensão por morte paga a dependentes de servidores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso da São Paulo Previdência (SPPrev) para reformar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado que o teto

A execução provisória no processo do trabalho, concebida para preservar a utilidade de uma decisão, tornou-se uma fonte de instabilidade quando aplicada em contextos de litigiosidade coletiva. A proliferação de cumprimentos provisórios individuais, originados do mesmo comando judicial ainda não definitivo, gerou o que se pode chamar de execução provisória pulverizada. Esse fenômeno, marcado pela