Quando a trabalhadora assina um acordo que prevê a quitação plena do contrato de trabalho em uma ação judicial, perde o direito de pedir a indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante em um outro processo. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma esteticista de… Ver mais…

Tema é objeto de recurso de revista repetitivo. Interessados devem se inscrever até sexta-feira (13) Imprimir 12/2/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho realizará, em 12/3, a partir das 9h, uma audiência pública para discutir a validade de norma coletiva que autoriza regime de trabalho que estende a jornada em ambiente insalubre, independentemente da licença prévia

Na sessão desta quinta-feira (12/2), do Supremo Tribunal Federal, teve início a apreciação pela Corte da ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 1.183, movida pelo Partido Novo. Questiona-se a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e do procedimento do soluções consensuais pelo TCU (Tribunal de Contas

A imposição, pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), de uma contribuição baseada no volume e na natureza da carga movimentada no porto é indevida, conforme decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, a adoção da tonelada movimentada como referência para a contribuição é típica das tarifas portuárias, cuja

O recente parecer da Procuradoria-Geral da República favorável à tese de que a Justiça comum seja competente para julgar a existência de fraude em contratos de prestação de serviços, especialmente nos casos de pejotização, acalora o debate sobre os limites da liberdade contratual e o papel constitucional da Justiça do Trabalho. Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Está em julgamento na 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um recurso que discute a validade do monitoramento de todas as conversas travadas entre presos, visitantes advogados e servidores no presídio de Planaltina (GO). O tema não é novo, pois já foi enfrentado pelo mesmo colegiado no RMS 65.988, em que foi validada a

Num ano eleitoral, mais uma vez, a Suprema Corte está sob forte pressão política. Em 2022, Jair Bolsonaro era acusado de produzir uma “tentativa de golpe” ao agir para encurralar os superpoderes do Supremo Tribunal Federal. Diga-se, com maciça reação de repulsa na chamada “mídia tradicional”. Hoje, a situação é diferente. O ministro Dias Toffoli

Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral negou, nesta quinta-feira (12/2), duas liminares para proibir a escola de samba Acadêmicos de Niterói de homenagear o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no carnaval do grupo especial do Rio de Janeiro. O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e o Partido Missão, e também o

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) produziu 20.548 relatórios de inteligência financeira (RIFs) em 2025, ano em que teve recorde de comunicações suspeitas feitas pelos setores obrigados. Com isso, o órgão entregou uma média de 56 RIFs por dia, o que representa um aumento de 9,5% em relação a 2024 — foram 18.762

A autonomia orçamentária da Defensoria Pública não se confunde com previsão orçamentária. Quando atua em causa própria, a instituição só deve adiantar honorários de perícia se houver fundos previstos. Caso contrário, o pagamento deve ser postergado para o exercício financeiro seguinte, como prevê o artigo 91 do Código de Processo Civil. Com base neste entendimento,

O mês de fevereiro começa e, após as diversas campanhas e notícias divulgadas sobre os cuidados com a saúde mental no início do ano impulsionadas pela iniciativa Janeiro Branco, o debate sobre os riscos relacionados à saúde mental permanece em destaque. E isso se torna ainda mais relevante, vez que a partir de maio de

O escritório Farroco Abreu Advogados anuncia a ampliação de seu quadro societário como parte de seu plano de crescimento e do fortalecimento de áreas estratégicas para a atuação no mercado corporativo. A iniciativa reflete uma diretriz institucional orientada ao crescimento sustentável, baseada na combinação entre contratações laterais e a valorização de talentos desenvolvidos internamente. Como

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 12/02/2026 – As férias são um direito fundamental previsto na Constituição Federal, art. 7º, XVII, e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 129. Elas são adquiridas mês a mês durante o vínculo empregatício. Sobre a questão, o

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume     12/02/2026 – Na Justiça do Trabalho, as custas processuais são valores destinados à realização dos atos necessários ao andamento do processo. Sobre o tema, o chefe de gabinete Nivaldo Dóro Júnior, do Tribunal Superior do Trabalho, explica

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   10/02/2026 – Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) com pedido para anular sentença definitiva, com a alegação de que pai

  Hospital de Belo Horizonte é condenado pelo TRT da 3ª Região, em Minas Gerais, a pagar indenização a uma enfermeira submetida a condições de trabalho análogas à escravidão. A profissional chegou a trabalhar por 119 horas semanais, ferindo o cumprimento da Lei 14.434/2022, que estabelece que a carga de trabalho para o setor da

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   09/02/2026 – Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o compromisso arbitral firmado entre a CACTVS Instituição de Pagamento S.A., de São Paulo (SP), e um diretor de tecnologia da informação. O entendimento foi de que

No clima do Carnaval, a empolgação pode acabar levando a erros nas redes sociais, como postar no perfil da empresa, quando a intenção era usar a conta pessoal. No quadro “Direto da Rede”, Paulo Azeviche alerta para situações em que publicações feitas na conta errada acabam gerando confusão e até consequências mais graves no ambiente

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade da dispensa por justa causa de um auxiliar de estoque da Pharma Log Produtos Farmacêuticos Ltda., de Sapucaia do Sul (RS), que publicou no TikTok vídeos gravados dentro da empresa, com comentários irônicos sobre colegas e o ambiente de trabalho. Para o colegiado, mudar

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. e a MSC Crociere S.A. ao pagamento de R$ 10 mil de indenização a um trabalhador que foi obrigado a apresentar exame de HIV para ser contratado. O colegiado concluiu que a exigência viola os direitos fundamentais à intimidade e

Em homenagem aos 20 anos da sede do Tribunal Superior do Trabalho, o programa Revista TST está sendo apresentado de locais emblemáticos da corte. Nesta edição, o cenário foi a Sala de Togas, espaço que abriga um dos paineis de azulejos do artista plástico Athos Bulcão.

O lançamento do concurso [1] para escolha do melhor Projeto de Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo para o Parque Municipal do Bixiga, na região central de São Paulo, não é apenas a concretização de uma vitória por mais espaços públicos nas metrópoles brasileiras; é um contraponto às contratações públicas preguiçosas. Alesp A gestão das metrópoles brasileiras

As novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desconsideram os impactos operacionais relevantes introduzidos pelo Decreto 12.712/2025. As mudanças, alerta o setor de benefícios, vêm sendo discutidas majoritariamente sob a ótica da concorrência e da redução de custos, deixando em segundo plano impactos operacionais relevantes do novo marco regulatório, que afetam de forma

O Revista TST está com visual repaginado em 2026. As edições saíram do estúdio e foram para os diversos pontos da sede do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de comemorar os 20 anos do prédio e os 80 anos do tribunal. Ganhamos também novo dia e novo horário na programação da TV Justiça: todas

O fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac), conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça em 2024, também vale para todas as demais entidades parafiscais (instituições privadas que exercem função pública e são financiadas por arrecadações específicas). A conclusão unânime