Decisões de tribunais e melhorias institucionais do Ministério Público fizeram a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União arquivar pedido do MP junto à corte para auditar fundos orçamentários e fundações privadas usadas para gerir verbas públicas. Na finada “lava jato”, procuradores da República tentaram, em mais de uma ocasião, criar fundações com dinheiro… Ver mais…

A utilização do sistema Infojud pelo magistrado para averiguar a real situação econômica da parte que pediu a gratuidade de Justiça é legítima, desde que feita com finalidade processual específica e sob regime de confidencialidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso especial de uma pessoa a quem

Caso concreto no STJ No dia último dia 3 de fevereiro, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, operar uma distinção dos seus entendimentos sumulares (Tema 918 e Súmula 593) ao reconhecer a atipicidade da conduta de estupro de vulnerável — a partir do caso concreto — em situação na qual

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as ofensas discriminatórias de um parlamentar contra uma pessoa com deficiência, proferidas durante sessão pública e veiculadas pela internet, configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais. Para o colegiado, a conduta não está protegida pela imunidade material parlamentar prevista na Constituição Federal. Por

A Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo determina que, se existe prescrição médica expressa de home care, a operadora de planos de saúde não pode recusar a cobertura do serviço. Com esse entendimento, a juíza Luciana Castello Chafick Miguel, da 2ª Vara Cível de Santos (SP), concedeu uma liminar a uma beneficiária

No último domingo (8/2), o Seattle Seahawks derrotou o New England Patriots por 29 a 13 no Super Bowl 60, disputado no Levi’s Stadium, em Santa Clara, na Califórnia. O quarterback Sam Darnold, peça central da conquista, recebeu o bônus de US$ 178 mil destinado a cada jogador do time vencedor. Ocorre que, ao fazer

O Brasil precisa ser ousado para destravar investimentos, sobretudo em infraestrutura, física e digital, mas essa ousadia não pode ser confundida com imprudência fiscal. O desafio central da política econômica contemporânea é elevar e sustentar a taxa de investimento sem provocar desequilíbrios nas contas públicas. Esse debate torna-se ainda mais relevante em um mundo marcado

Para a 8ª Turma, tanque não era para estocar combustível, mas para uso específico Imprimir Resumo Um bancário que trabalhava numa agência num shopping de Patos (PB) pretendia receber o adicional de periculosidade por conta da existência de tanque de diesel de 1.200 litros no prédio. Por maioria, a 8ª Turma do TST concluiu que

Ao assinar acordo, homologado judicialmente, ela já sabia que estava grávida  Imprimir Resumo:  Uma esteticista de Fortaleza entrou na Justiça para pedir indenização substitutiva da estabilidade da gestante, mas a ação foi extinta. O motivo é que ela, em ação anterior, havia assinado um acordo homologado judicialmente com quitação geral do contrato de trabalho, mesmo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, afirmou por meio de nota divulgada na noite desta quarta-feira (11/2) que vai apresentar diretamente ao presidente da corte, ministro Edson Fachin, a resposta ao pedido da Polícia Federal para a declaração de sua suspeição nas investigações relacionadas ao caso do Banco Master. Na nota, Toffoli afirma

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (11/2) a apreciação de um recurso de Washington Reis (MDB), ex-prefeito de Duque de Caixas (RJ) e ex-deputado federal, contra a decisão que o condenou a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do

A restrição ao uso do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa (PF/BCN) em transações tributárias, imposta pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.670/2025, desvirtua a natureza jurídica da transação e viola o princípio da legalidade estrita ao equiparar ativos fiscais diferidos a descontos concedidos. Com esse entendimento, o juiz Rafael Branquinho,

A adoção de sistemas de IA (inteligência artificial) pela administração pública, sobretudo em procedimentos de contratação, revela-se como uma resposta contemporânea à crescente complexidade institucional, às normativas densas, aos volumosos fluxos de dados e à exigência de eficiência, transparência e integridade institucional necessárias à atuação pública. Nesse cenário, a IA apresenta-se como instrumento apto a

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou uma divergência nesta quarta-feira (11/2), no início do debate sobre o que acontece com a execução fiscal e a dívida tributária quando o contribuinte devedor morre antes de ser citado. A questão está sendo apreciada no julgamento do Tema 1.393 dos recursos repetitivos, sob a relatoria

A limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares à tabela do plano de saúde não se aplica quando a ida a um estabelecimento que não faz parte da rede credenciada decorre de uma falha na prestação do serviço da operadora. Com esse entendimento, a 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Desde a Constituição de 1988 o nosso ordenamento vem tutelando o direito à intimidade à privacidade (artigo 5º, X da CF/1988), passando a prever indenizações por danos morais e à imagem (artigo 5º, V da CF/88) caso esses direitos não sejam observados. Deve ser esclarecido que no âmbito constitucional, a proteção à privacidade “trata de

O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu, nesta quarta-feira (11/2), para derrubar a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento de verbas não previstas em lei a servidores públicos. Na semana passada, Dino concedeu liminar para determinar que as verbas indenizatórias que não têm base legal devem ser

O Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP promove o primeiro evento do ano no dia 26 de fevereiro, a partir das 9h. O tema do encontro será o acórdão do Tribunal de Contas da União sobre transação tributária. A corte expressou o entendimento de que a autorização para uso de créditos de prejuízo

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de avaliar a validade do uso de um laudo técnico feito por inteligência artificial generativa no oferecimento de denúncia criminal. Nesta terça-feira (10/2), o colegiado confirmou a decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, de suspender o trâmite da ação penal na origem

A liberdade de expressão constitui uma das pedras angulares do Estado democrático de Direito, sendo um direito fundamental indispensável para o exercício da cidadania e para a própria manutenção de uma sociedade livre e plural. No Brasil, essa liberdade não é uma mera concessão, mas um pilar solidamente estabelecido pelo poder constituinte originário na Constituição

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (10/2) a licitude do uso de empresa-veículo para fins de geração de ágio externo para amortização fiscal. Trata-se de uma hipótese de planejamento tributário visando à elisão fiscal: a amortização reduz o lucro real, que é base de cálculo para o Imposto

Representantes dos trabalhadores e das empresas formarão uma comissão para definir gradualmente quais áreas poderão adotar o novo modelo Imprimir 11/2/2026 – Uma mediação conduzida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) resultou, nesta terça-feira (10), na assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos aeroviários, com a aprovação da escala 5×1, considerada uma das principais conquistas

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