A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2.193.673 e o Recurso Especial nº 2.203.951 como recursos representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva para solucionar a seguinte controvérsia: “Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem… Ver mais…

A demência decorrente da doença de Alzheimer enquadra-se no conceito de alienação mental previsto na legislação tributária. Assim, a comprovação clínica da patologia incapacitante justifica a isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, independentemente da data de contração da doença. Com esse entendimento, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, do Juizado Especial Cível

O julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.412.069, afetado ao Tema 1.255 da repercussão geral e pautado para fevereiro de 2026, coloca o Supremo Tribunal Federal diante de uma controvérsia que ultrapassa a técnica de fixação dos honorários advocatícios. Em discussão está a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 85 do Código de

Com o entendimento de que apenas um fato que causa profunda perturbação à ordem social é capaz de justificar uma indenização por danos morais coletivos, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido feito pelo Ministério Público contra o município de Ribeirão Preto (SP) por causa da

Por questões práticas, ministros do Superior Tribunal de Justiça têm validado relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido dos investigadores e sem prévia autorização judicial. Essa providência vem sendo adotada porque o ministro Alexandre de Moraes, relator de uma ação no Supremo Tribunal Federal que avalia

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Uma pesquisa recente do Gallup, um dos maiores institutos de pesquisa dos Estados Unidos, revela que a imprensa do país vive uma crise de credibilidade inédita. Em outubro do ano passado, a sondagem apontou que apenas 28% dos adultos americanos dizem ter “muita” ou “razoável” confiança de que a mídia de massa (jornais, TV e

O crescimento do número de litígios envolvendo contratos disfarçados de “oportunidades de investimento” revela um fenômeno preocupante no mercado brasileiro: a banalização de estruturas jurídicas sofisticadas, utilizadas muitas vezes sem rigor técnico e, em alguns casos, como mecanismo para mascarar operações irregulares de captação de recursos. Entre esses instrumentos, a Sociedade em Conta de Participação

As ações regressivas por feminicídio ajuizadas pela Advocacia-Geral da União cresceram mais de oito vezes de 2023 a 2025. No primeiro ano da atual gestão, foram ajuizados 12 processos; em 2024, 54; e, no ano passado, cem. As ações buscam responsabilizar financeiramente os autores dos crimes, cobrando deles as despesas assumidas inicialmente pelo INSS. Segundo

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A itinerância da Justiça do Trabalho chegou ao extremo norte do Tocantins e encerrou uma semana de atendimentos em Araguatins, com resultados que vão além dos números. Mais de duas mil pessoas tiveram acesso a serviços essenciais, orientação jurídica, atendimentos de saúde, conciliação trabalhista e emissão de documentos — além de ações voltadas à cidadania,

A Justiça do Trabalho realizou audiências de conciliação, inaugurou bibliotecas de direitos humanos e promoveu ações sociais durante a itinerância em Araguatins, no norte do Tocantins, nesta sexta-feira (6). A programação encerra-se no dia 8 de fevereiro com um casamento comunitário, marcando o impacto social da iniciativa da Justiça do Trabalho.

Esperança, cidadania e acesso a direitos marcaram mais um dia da itinerância da Justiça do Trabalho em Araguatins (TO). Moradores atualizaram documentos, receberam atendimento de saúde, conheceram cursos profissionalizantes e resolveram pendências trabalhistas sem custo. A ação reúne diversos órgãos públicos para aproximar a Justiça de quem mais precisa.

A Justiça do Trabalho abriu oficialmente a itinerância de serviços públicos em Araguatins, no extremo norte do Tocantins. A ação reúne mais de 20 órgãos parceiros, com atendimentos, atividades educativas e debates sobre direitos fundamentais, trabalho seguro, equidade e cidadania, fortalecendo o acesso à Justiça na região do Bico do Papagaio.

O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou e regulamentou um sistema de prestação jurisdicional de urgência, fortificando uma série de reformas processuais que foram necessárias para tal amadurecimento. Reprodução Em um livro próprio, o diploma regula minuciosamente questões processuais ligadas ao tema, desde as disposições gerais, passando pelas espécies de tutelas provisórias de urgência,

A Justiça do Trabalho iniciou nesta terça-feira, 3 de fevereiro, um mutirão de atendimentos na região do Bico do Papagaio, no extremo norte do Tocantins. É a ação itinerante “Cidadania aqui com você”. A programação ocorre na Escola de Tempo Integral Oneide da Cruz Mousinho, em Araguatins, e é voltada para educação, consciência social e

Indícios de que o ágio interno gerado em operações societárias foi criado artificialmente bastam para impedir sua amortização fiscal. A consequência é a manutenção do cálculo do lucro real tributável. A conclusão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a tentativa da Viação Cometa de deduzir valores de ágio lançados em

O recebimento de um laudo pericial logo após o relaxamento da prisão em flagrante não autoriza o juiz a decretar a prisão preventiva imediatamente, sem ouvir a defesa sobre a nova prova. O contraditório prévio é a regra para a imposição de medidas cautelares, e a discordância quanto à soltura deve ser impugnada pelo Ministério

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Recomendações pontuais à PGFN e à Receita No Acórdão 2.670/2025, relatado pelo ministro Walton Alencar, o Pleno do TCU (Tribunal de Contas da União) referendou as conclusões das auditorias realizadas pelo seu corpo técnico na PGFN e na Receita Federal com o fito de “avaliar a governança, a transparência e a efetividade da política de