Um dos temas mais julgados pelo Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) envolve autuações por “omissão de receitas”, que consiste em deixar de registrar ganhos tributáveis no resultado do período. Essa conduta reduz indevidamente o lucro do exercício ou o montante de receitas declarado e, por consequência, compromete a apuração dos tributos devidos na respectiva… Ver mais…

O desaforamento de julgamento pelo Tribunal do Júri — sua transferência de uma comarca para outra — é uma medida preventiva que dispensa prova absoluta do risco à integridade física. A existência de dúvida fundada sobre a segurança do acusado, corroborada por indícios de ameaças de facções criminosas, autoriza o deslocamento da competência para comarca

A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio tem natureza jurídica distinta da frequência escolar e da certificação de ensino médio, porque visa ao acesso ao ensino superior. Por ter fato gerador autônomo, a remição de pena decorrente do exame pode ser cumulada com a obtida por outros estudos, sem configurar duplicidade de benefício. Com

A insegurança jurídica brasileira é um fato tão notório que até prescinde de prova, como reza o artigo 374, I, do Código de Processo Civil [1] (se é que este dispositivo ainda está vigente, sabe-se lá se algum juiz das profundezas do Brasil já não o declarou inconstitucional e ainda não ficamos sabendo!). No âmbito

A transação tributária, desde a edição da Lei nº 13.988/2020, consolidou-se como o principal instrumento de reorganização do passivo fiscal de empresas em crise, especialmente daquelas com elevado estoque de dívida tributária e baixa liquidez imediata. Mais do que uma inovação legislativa, tratou-se de uma mudança de mentalidade, substituindo a lógica punitiva e irrealista da

Este artigo analisa as mudanças trazidas pelo Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/2026), que alterou o Código Penal e leis tributárias específicas. O objetivo central dessa mudança é diferenciar o contribuinte que deixa de pagar tributos por dificuldades financeiras daquele que age como um “devedor contumaz” e faz da inadimplência seu modelo

Empresa deverá pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo Imprimir Resumo: Oito empregados da CBTU no Recife (PE) foram discriminados por terem ingressado na empresa por decisão judicial (liminar) que lhes garantiu a nomeação.   Eles recebiam fardamentos diferentes, eram proibidos de participar de algumas reuniões e eram preteridos em escalas. Para a 3ª

Para 7ª Turma, política pública de inclusão exige remoção de barreiras e ajustes de procedimentos  Imprimir Resumo: A 7ª Turma do TST determinou que a Swissport, empresa de serviços aeroportuários, deverá incluir todos os seus postos de trabalho na base de cálculo da cota de pessoas com deficiência. Segundo o colegiado, o percentual previsto em

Para o ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, não há provas cabais de abuso de poder econômico praticado em favor do senador Jorge Seif Júnior (PL-SC) nas eleições de 2022 que autorizem a cassação de seu mandato. Nesta terça-feira (10/2), ele votou por negar provimento ao recurso ordinário da coligação Bora Trabalhar

O Brasil ultrapassou, em 2025, a marca de 500 mil afastamentos do trabalho por doenças mentais. Os dados divulgados a partir de levantamento do Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho indicam que mais de 2 mil profissões concentram elevados índices de adoecimento psíquico. O número impressiona, mas a forma como o

Profissionais da saúde têm o dever de manter em segredo as informações sobre pacientes. Por esse motivo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu um inquérito policial que apurava o crime de aborto baseado em informações fornecidas por uma trabalhadora de uma unidade de pronto atendimento (UPA). O magistrado também suspendeu as

O Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe), quando completa cinco anos da sua criação, promove assembleia-geral nesta quinta-feira (12/2) para reconduzir sua diretoria, encabeçada por Vitalino Canas, ex-deputado, secretário de Estado de Portugal, professor universitário e advogado. Nesse período, o Fibe participou da organização do Fórum de Lisboa, promoveu intercâmbios entre brasileiros e europeus, além de

No próximo dia de 2 de março, a partir das 10h, no auditório Rubino de Oliveira, edifício histórico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, ocorrerá a aula magna de abertura do ano letivo de 2026 do Departamento de Direito Civil, a ser ministrada por Leandro Vergara, catedrático

O Conselho Nacional de Justiça decidiu de forma unânime, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, ocorrida nesta terça-feira (10/2), impor a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A sanção decorre da decisão que autorizou a prisão domiciliar de um detento condenado a

A 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz a pagar indenização por danos morais de R$ 200 mil à vereadora do Rio de Janeiro Mônica Benício (PSOL) pelo homicídio de sua mulher, a também vereadora Marielle Franco (PSOL). Lessa e Queiroz confessaram o crime e

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir nesta terça-feira (10/2) se cabe a suspensão condicional do processo em favor de réu acusado de islamofobia — o ódio direcionado ao islã e aos muçulmanos. Trata-se de uma medida despenalizadora que suspende a tramitação do processo por um período, no qual o acusado

O sistema tributário brasileiro sempre conviveu com uma tensão permanente entre categorias jurídicas relativamente estáveis e demandas arrecadatórias. Em momentos de normalidade institucional, a dogmática funciona como linguagem comum: “benefício fiscal”, “técnica de apuração”, “subvenção”, “base de cálculo”, “renda”. Em momentos de estresse fiscal, essa linguagem tende a ser reconfigurada, por vezes com deslocamentos semânticos

O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Usiminas em

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promove uma reconfiguração profunda do sistema tributário brasileiro, com efeitos que ultrapassam a simples substituição de tributos incidentes sobre o consumo. No setor imobiliário, especialmente na incorporação imobiliária, a reforma impõe a revisão de estruturas jurídicas, financeiras e operacionais historicamente consolidadas, exigindo maior aderência entre a forma jurídica adotada e

Com linguagem acessível e rigor técnico, o novo Manual aplicado de Direito Agrário e do agronegócio aproxima o meio rural com a teoria e a prática do Direito. O lançamento da Editora Amanuense é um trabalho dos professores, advogados e pesquisadores Luciano de Souza Godoy, Paulo Doron Rehder de Araujo e Paulo Tobias Ribeiro Urtado.

O lucro presumido é uma forma legal de apuração da base de cálculo do tributo, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Assim, não pode sofrer a redução linear de incentivos prevista na Lei Complementar 224/2025, pois o legislador não tem o poder de alterar a natureza jurídica do instituto para tratá-lo como

Após mais de 25 anos de negociações em busca de uma parceria entre a União Europeia (UE) e o Mercosul, finalmente temos um acordo que busca criar a “maior zona de livre comércio do mundo, com 700 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto de 20% do PIB global”, segundo destacou a presidente da

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a adoção de novas medidas para conter o desmatamento na Amazônia Legal. A decisão foi tomada durante a audiência de monitoramento promovida nesta terça-feira (10/2), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760. As determinações envolvem ações coordenadas de órgãos de controle, fiscalização ambiental e política

A ombudsman da Folha de S.Paulo, Alexandra Moraes, defendeu, recentemente na coluna dominical, a possibilidade de publicação de textos compostos por inteligência artificial, enquanto a Folha não sinalizar contra. Wikimedia Commons O imbróglio é o seguinte: ao se queixar do texto da colunista Natalia Beaty, um assinante alertou que 66% do conteúdo vinha de inteligência

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a demissão de um operador de máquinas de uma indústria alimentícia de Vila Velha (ES) em razão de câncer de pele. Segundo o colegiado, a empresa não conseguiu comprovar outro motivo para a dispensa que afastasse a presunção de discriminação. Com a decisão, o