A correção monetária pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins só tem inicio após o prazo de 360 dias depois da petição inicial, conforme previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional… Ver mais…

A demora excessiva e injustificada na revisão de benefício previdenciário de natureza alimentar configura falha na prestação de serviço e implica responsabilidade civil objetiva do Estado. A privação de verbas essenciais por longo período extrapola o mero aborrecimento e fere a dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional

A Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, promoveu alteração relevante na Lei Complementar nº 173/2020 ao introduzir o artigo 8º-A e revogar o inciso IX do artigo 8º. Com isso, passou a ser juridicamente possível, em determinadas condições, o pagamento retroativo de vantagens funcionais que tiveram sua concessão e contagem suspensas

As redes sociais do TST sempre abordam temas relacionados ao mundo do trabalho e à lei trabalhista. Esta semana, uma postagem sobre saúde mental teve grande repercussão. Saiba mais!

O edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) completou 20 anos de existência. Projetado por Oscar Niemeyer, o prédio integrou-se ao conjunto arquitetônico de Brasília. “Este edifício não é apenas uma estrutura física: ele simboliza a consolidação institucional de uma Justiça especializada que, ao longo do tempo, tornou-se ainda mais essencial para a sociedade brasileira”,

Em articulação com mais de 20 órgãos públicos, o mutirão de serviços gratuitos promovido pela Justiça do Trabalho oferece atendimento à população do Bico do Papagaio, em Araguatins, no Tocantins. Essa é a primeira ação itinerante realizada como parte da Política Nacional de Itinerância e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho, aprovada pelo Conselho Superior

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume A itinerância da Justiça do Trabalho é, hoje, uma das principais ferramentas para levar cidadania a regiões esquecidas pelo poder público. No Bico do Papagaio, mais do que julgar processos, a presença da Justiça busca interromper ciclos históricos de exploração

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume A itinerância da Justiça do Trabalho é, hoje, uma das principais ferramentas para levar cidadania a regiões esquecidas pelo poder público. No Bico do Papagaio, mais do que julgar processos, a presença da Justiça busca interromper ciclos históricos de exploração

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A região do Bico do Papagaio foi escolhida em razão da necessidade de fortalecer a presença do Estado no local e de combater a informalidade no mercado de trabalho, o trabalho escravo contemporâneo e o trabalho infantil. Saiba

O Supremo Tribunal Federal constitui um dos mais relevantes frutos institucionais da Proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889. Sua criação formal deu-se com o Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, que o instituiu como sucessor do antigo Superior Tribunal de Justiça previsto na Constituição de 1824. A partir

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume No extremo norte do Tocantins, onde o acesso ao estado sempre foi um desafio, a Justiça do Trabalho transformou a rotina do município de Araguatins. A escola de tempo integral Oneide da Cruz Mousinho virou, por alguns dias, um

A nova Lei Complementar 227/2026 restringe a competência e as possibilidades de atuação dos órgãos de julgamento administrativo tributário no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos tributos instituídos pela reforma tributária. Essa é a avaliação de tributaristas e integrantes desses órgãos, críticos da regra que impede os julgadores administrativos de afastar

O presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, John Roberts, passou a exigir que funcionários e assistentes assinem acordos de confidencialidade formais para evitar o vazamento de informações internas. A informação foi revelada pelo jornal The New York Times na semana passada. Segundo a reportagem, a nova determinação foi comunicada por Roberts em novembro de

Em consequência das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021, os atos de tortura, assassinato e ocultação de cadáver cometidos por agentes públicos não configuram improbidade administrativa. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a tentativa do Ministério Público de Alagoas de processar três

2ª Turma afastou alegação de fraude em processo em que pai é sócio de empregadora do filho Imprimir Resumo: Um assessor de direção ganhou uma ação na Justiça contra uma empresa da qual seu pai era sócio. Na fase de execução, o MPT pediu para anular a sentença, alegando que teria havido conluio entre pai

Em seu primeiro evento público do ano, uma live transmitida pelo YouTube em 22/1, a administração aduaneira foi enfática em afirmar que este será o “ano da conformidade” e, neste sentido, anunciou e discutiu uma série de iniciativas e mudanças que reforçam essa questão, como a revogação da multa de 1%, a maior ênfase em

O bloqueio unilateral de contas em redes sociais, sem notificação prévia ou oportunidade de defesa, configura conduta abusiva e censura vedada pela Constituição Federal. A plataforma deve comprovar a violação específica aos termos de uso para legitimar a exclusão do usuário, respeitando o contraditório mesmo nas relações privadas. Com essa fundamentação, a juíza Renata Bolzan

Fábrica de chocolates não comprovou outro motivo para a demissão Imprimir Resumo: Um operador de máquinas da Chocolates Garoto com câncer de pele pediu reintegração e indenização, alegando que sua dispensa foi discriminatória, para impedi-lo de ter direito ao plano de saúde vitalício. Para a 4ª Turma do TST, o caso se enquadra na jurisprudência

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A autonomia privada e a força obrigatória dos contratos impõem o dever de observar a boa-fé objetiva. Havendo cláusula penal expressa e proporcional, sua exigibilidade é legítima, não cabendo ao Judiciário afastá-la sem prova de abusividade ou desproporção manifesta. Com base nesse entendimento, o juiz Fernando Leao Villas, da 2ª Vara Cível de Praia Grande

Desde a promulgação da Constituição em 1988, o ordenamento jurídico brasileiro convive com uma lacuna que beira o descaso institucional. Nem o Supremo Tribunal Federal, tampouco o Congresso Nacional, lograram sanar a ausência de vigência do novo Estatuto da Magistratura. Previsto no artigo 93 da Carta Magna, o dispositivo determina que cabe ao STF a

Uma das invenções mais úteis do Direito Societário — e, ao mesmo tempo, uma das mais incompreendidas quando a cobrança tributária entra em cena — é a separação patrimonial. A lógica é conhecida: a sociedade — limitada, S.A., e até certas estruturas contratuais como a sociedade em conta de participação (SCP) — tem patrimônio próprio,

No direito europeu, aprendemos que a Constituição e o Direito da União seguem esferas distintas e que os tribunais constitucionais dos estados-membros não analisam ou julgam o chamado Direito da União. Divulgação Regra geral, o plano da constitucionalidade não coincide com a aplicação do Direito da União. Entretanto, existem situações em que a garantia da

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, convocou para esta terça-feira (10/2), a partir das 9h, uma audiência de contextualização no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760, em que a corte determinou à União a adoção de medidas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para a taxa de 3.925 km

A Constituição de 1988 alcançou seus 37 anos como o maior marco da experiência democrática brasileira. Mais do que um texto normativo, a chamada Constituição Cidadã consolidou-se como eixo estruturante da organização institucional do Estado, especialmente em um país historicamente marcado por instabilidades políticas. Agência Brasil O modelo adotado pelo constituinte originário, assentado em freios,