Este artigo analisa as mudanças trazidas pelo Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/2026), que alterou o Código Penal e leis tributárias específicas. O objetivo central dessa mudança é diferenciar o contribuinte que deixa de pagar tributos por dificuldades financeiras daquele que age como um “devedor contumaz” e faz da inadimplência seu modelo… Ver mais…

Empresa deverá pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo Imprimir Resumo: Oito empregados da CBTU no Recife (PE) foram discriminados por terem ingressado na empresa por decisão judicial (liminar) que lhes garantiu a nomeação.   Eles recebiam fardamentos diferentes, eram proibidos de participar de algumas reuniões e eram preteridos em escalas. Para a 3ª

Para 7ª Turma, política pública de inclusão exige remoção de barreiras e ajustes de procedimentos  Imprimir Resumo: A 7ª Turma do TST determinou que a Swissport, empresa de serviços aeroportuários, deverá incluir todos os seus postos de trabalho na base de cálculo da cota de pessoas com deficiência. Segundo o colegiado, o percentual previsto em

Para o ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, não há provas cabais de abuso de poder econômico praticado em favor do senador Jorge Seif Júnior (PL-SC) nas eleições de 2022 que autorizem a cassação de seu mandato. Nesta terça-feira (10/2), ele votou por negar provimento ao recurso ordinário da coligação Bora Trabalhar

O Brasil ultrapassou, em 2025, a marca de 500 mil afastamentos do trabalho por doenças mentais. Os dados divulgados a partir de levantamento do Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho indicam que mais de 2 mil profissões concentram elevados índices de adoecimento psíquico. O número impressiona, mas a forma como o

Profissionais da saúde têm o dever de manter em segredo as informações sobre pacientes. Por esse motivo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu um inquérito policial que apurava o crime de aborto baseado em informações fornecidas por uma trabalhadora de uma unidade de pronto atendimento (UPA). O magistrado também suspendeu as

O Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe), quando completa cinco anos da sua criação, promove assembleia-geral nesta quinta-feira (12/2) para reconduzir sua diretoria, encabeçada por Vitalino Canas, ex-deputado, secretário de Estado de Portugal, professor universitário e advogado. Nesse período, o Fibe participou da organização do Fórum de Lisboa, promoveu intercâmbios entre brasileiros e europeus, além de

No próximo dia de 2 de março, a partir das 10h, no auditório Rubino de Oliveira, edifício histórico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, ocorrerá a aula magna de abertura do ano letivo de 2026 do Departamento de Direito Civil, a ser ministrada por Leandro Vergara, catedrático

O Conselho Nacional de Justiça decidiu de forma unânime, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, ocorrida nesta terça-feira (10/2), impor a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A sanção decorre da decisão que autorizou a prisão domiciliar de um detento condenado a

A 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz a pagar indenização por danos morais de R$ 200 mil à vereadora do Rio de Janeiro Mônica Benício (PSOL) pelo homicídio de sua mulher, a também vereadora Marielle Franco (PSOL). Lessa e Queiroz confessaram o crime e

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir nesta terça-feira (10/2) se cabe a suspensão condicional do processo em favor de réu acusado de islamofobia — o ódio direcionado ao islã e aos muçulmanos. Trata-se de uma medida despenalizadora que suspende a tramitação do processo por um período, no qual o acusado

O sistema tributário brasileiro sempre conviveu com uma tensão permanente entre categorias jurídicas relativamente estáveis e demandas arrecadatórias. Em momentos de normalidade institucional, a dogmática funciona como linguagem comum: “benefício fiscal”, “técnica de apuração”, “subvenção”, “base de cálculo”, “renda”. Em momentos de estresse fiscal, essa linguagem tende a ser reconfigurada, por vezes com deslocamentos semânticos

O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Usiminas em

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promove uma reconfiguração profunda do sistema tributário brasileiro, com efeitos que ultrapassam a simples substituição de tributos incidentes sobre o consumo. No setor imobiliário, especialmente na incorporação imobiliária, a reforma impõe a revisão de estruturas jurídicas, financeiras e operacionais historicamente consolidadas, exigindo maior aderência entre a forma jurídica adotada e

Com linguagem acessível e rigor técnico, o novo Manual aplicado de Direito Agrário e do agronegócio aproxima o meio rural com a teoria e a prática do Direito. O lançamento da Editora Amanuense é um trabalho dos professores, advogados e pesquisadores Luciano de Souza Godoy, Paulo Doron Rehder de Araujo e Paulo Tobias Ribeiro Urtado.

O lucro presumido é uma forma legal de apuração da base de cálculo do tributo, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Assim, não pode sofrer a redução linear de incentivos prevista na Lei Complementar 224/2025, pois o legislador não tem o poder de alterar a natureza jurídica do instituto para tratá-lo como

Após mais de 25 anos de negociações em busca de uma parceria entre a União Europeia (UE) e o Mercosul, finalmente temos um acordo que busca criar a “maior zona de livre comércio do mundo, com 700 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto de 20% do PIB global”, segundo destacou a presidente da

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a adoção de novas medidas para conter o desmatamento na Amazônia Legal. A decisão foi tomada durante a audiência de monitoramento promovida nesta terça-feira (10/2), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760. As determinações envolvem ações coordenadas de órgãos de controle, fiscalização ambiental e política

A ombudsman da Folha de S.Paulo, Alexandra Moraes, defendeu, recentemente na coluna dominical, a possibilidade de publicação de textos compostos por inteligência artificial, enquanto a Folha não sinalizar contra. Wikimedia Commons O imbróglio é o seguinte: ao se queixar do texto da colunista Natalia Beaty, um assinante alertou que 66% do conteúdo vinha de inteligência

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a demissão de um operador de máquinas de uma indústria alimentícia de Vila Velha (ES) em razão de câncer de pele. Segundo o colegiado, a empresa não conseguiu comprovar outro motivo para a dispensa que afastasse a presunção de discriminação. Com a decisão, o

A correção monetária pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins só tem inicio após o prazo de 360 dias depois da petição inicial, conforme previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

A demora excessiva e injustificada na revisão de benefício previdenciário de natureza alimentar configura falha na prestação de serviço e implica responsabilidade civil objetiva do Estado. A privação de verbas essenciais por longo período extrapola o mero aborrecimento e fere a dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional

A Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, promoveu alteração relevante na Lei Complementar nº 173/2020 ao introduzir o artigo 8º-A e revogar o inciso IX do artigo 8º. Com isso, passou a ser juridicamente possível, em determinadas condições, o pagamento retroativo de vantagens funcionais que tiveram sua concessão e contagem suspensas

As redes sociais do TST sempre abordam temas relacionados ao mundo do trabalho e à lei trabalhista. Esta semana, uma postagem sobre saúde mental teve grande repercussão. Saiba mais!

O edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) completou 20 anos de existência. Projetado por Oscar Niemeyer, o prédio integrou-se ao conjunto arquitetônico de Brasília. “Este edifício não é apenas uma estrutura física: ele simboliza a consolidação institucional de uma Justiça especializada que, ao longo do tempo, tornou-se ainda mais essencial para a sociedade brasileira”,