Se não houver mais um adiamento, no mês de maio entrará em vigência a nova Norma Regulamentadora 1 (NR-1), documento elaborado pelo Ministério do Trabalho com o objetivo de disciplinar as condições de saúde e segurança no trabalho. O novo regramento cuida da saúde mental dos trabalhadores: com ele em vigor, as empresas terão a… Ver mais…

A venda de alimento estragado, mesmo que ele não seja consumido, gera dano moral presumido. Com essa fundamentação, a 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma decisão do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra (SP) para condenar um supermercado e uma distribuidora que venderam

Após supervisora tentar desacreditar vítima, juiz mandou apurar falso testemunho  Imprimir Resumo: Uma trabalhadora que recebeu um beijo forçado no trabalho pediu indenização por danos morais e rescisão indireta do contrato, em razão das crises de ansiedade que o fato causou. A empresa tentou desacreditar a vítima, alegando que ela tinha um relacionamento com o

Acidente revelou falha em procedimento e descumprimento de normas de segurança Imprimir Resumo: Um trabalhador morreu após cair e ser soterrado em um silo de cimento em razão de falhas nas normas de segurança na fábrica da Votorantim Cimentos. A empresa foi condenada a pagar R$150 mil por danos morais coletivos. A 1ª Turma do

Empregado morreu antes da audiência, e não foi provado que o advogado sabia do óbito Imprimir Resumo: A viúva de um empregado da TAM tentou anular um acordo assinado pelo advogado do trabalhador, alegando que, na data da homologação, ele já havia falecido. Em sua defesa, a empresa alegou que a viúva só comunicou formalmente

Testemunhas confirmaram pressões diárias agressivas e ameaças veladas de dispensa Imprimir Resumo: Uma coordenadora que prestava serviços à Crefisa sofreu assédio moral com cobranças excessivas, humilhações e ameaças veladas para cumprir metas impossíveis. As provas testemunhais e documentais confirmaram a pressão abusiva, como rankings, mensagens intimidatórias e média de 540 ligações diárias. A Justiça do

A liberdade de reunião e de expressão não tem caráter absoluto. A conduta pode ser considerada abusiva quando é dirigida a indivíduos específicos com o intuito de retaliar e intimidar. Com base nesse entendimento, o juiz Júlio César Lérias Ribeiro, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma estudante universitária a pagar indenização por

O desrespeito ao sossego do cidadão e ao cadastro de bloqueio de chamadas configura prática ilícita. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença da Comarca de Betim (MG) que condenou uma operadora de telefonia a pagar uma indenização por danos morais a um consumidor. A

A obrigação de prestar alimentos é um dos pilares do Direito de Família brasileiro, fundamentada no princípio da solidariedade familiar e na dignidade da pessoa humana, destinando-se à satisfação das necessidades materiais de sustento, habitação, vestuário e assistência. Apesar disso, após a morte do devedor, a natureza jurídica dessa obrigação gera um intenso debate, especialmente

Wikimedia Commons Em um contexto de constante avanço tecnológico, a formação resulta imprescindível para a conservação do posto de trabalho. Essa questão suscita, pelo menos, quatro interrogantes fundamentais: (1) conceder formação constitui uma obrigação empresarial? (2) O tempo investido em formação é tempo de trabalho? (3) quem assume os custos da formação? (4) O empregador

Não é de hoje que venho implicando com a nossa terminologia tributária, em voga desde 1965, nos primórdios do movimento insurrecional das Forças Armadas contra o governo que ganhara as eleições (Jânio Quadros, presidente; João Goulart, vice-presidente). Com a renúncia de Jânio, por “forças ocultas” jamais explicadas — e há quem diga que o ex-presidente

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar, no dia 17 de março, o lançamento do livro Os Crimes Eleitorais e a Proteção do Estado Democrático de Direito: Estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence, José Gerardo Grossi e Sigmaringa Seixas. O evento será realizado no mezanino do Edifício dos Plenários,

A nova edição do programa STJ Notícias aborda a decisão monocrática do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a um reeducando a saída temporária para realização de teste de paternidade. O pedido havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de Minas (TJMG). Outra decisão de destaque foi da Terceira

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberá, na próxima terça-feira (10), o lançamento do livro Admissibilidade e Valoração Probatória da Confissão no Processo Penal, de autoria do ministro Ribeiro Dantas. O evento será realizado das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo andar). A obra, que conta com apresentação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.209.895 e 2.210.232, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, para julgamento sob o rito dos repetitivos.  A controvérsia, registrada como Tema 1.409 na base de dados do STJ, envolve duas questões: a natureza da penhora sobre faturamento – se prioritária ou

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a caracterização de danos morais processuais, é indispensável a comprovação de má-fé ou de intenção deliberada de causar dano. No julgamento, o colegiado também destacou que a reconvenção deve ser analisada de forma independente da ação principal para fins de fixação dos honorários

Congresso internacional apresentará conferências e painéis voltados à análise crítica do vínculo de emprego frente às novas formas de organização laboral Imprimir   2/3/2026 – Com a defesa de um olhar integrado e humanista sobre os desafios atuais e futuros das relações de trabalho, em um cenário marcado por transformações tecnológicas, econômicas e ambientais, foi

No âmbito de Brasília, onde se concentram as decisões de política comercial, agrícola e industrial, consolidou-se ao longo das últimas décadas a compreensão de que mecanismos de alteração tarifária são essenciais para a funcionalidade do agronegócio. Instrumentos como o ex-tarifário, reduções temporárias de alíquota e regimes especiais de importação permitem mitigar gargalos de oferta, reduzir

O Tribunal Superior Eleitoral aumentou o rigor com o uso de conteúdo gerado ou modificado por inteligência artificial para a campanha eleitoral de 2026 e decidiu exigir das empresas de tecnologia a elaboração de um plano de conformidade para a prevenção de ilícitos. Essas determinações foram aprovadas pelo colegiado na noite desta segunda-feira (2/3), ao

O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri) disponibilizou a primeira edição de 2026 do Repertório de Jurisprudência, que apresenta uma compilação de julgados selecionados pelos magistrados integrantes das câmaras de Direito Privado e de Direito Empresarial do TJ-SP. Entre os temas selecionados estão: erro médico (danos em procedimento

A insolvência bancária funciona como verdadeiro teste de estresse para o arranjo institucional responsável pela estabilidade do sistema financeiro, pela reparação civil dos danos e pela aplicação da lei penal. Nessas situações, tornam-se visíveis as fragilidades de coordenação entre as instâncias administrativa, cível e penal. Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Embora o arcabouço legal brasileiro tenha se

Para fundamentar uma condenação por homicídio é imprescindível que exista a comprovação de que o réu contribuiu ativamente para a morte da vítima. Se o conjunto probatório levanta a dúvida sobre se o ofendido já estava morto no instante das agressões, impõe-se a absolvição por negativa de autoria ou de participação. Com base nesse entendimento,

A desapropriação de terrenos particulares por administrações municipais só pode ser feita depois do devido processo legal e com o pagamento de indenização aos proprietários das áreas. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão que condenou o município de Caieiras (SP)

A extinção das ações ao portador no Brasil, promovida pela Lei nº 8.021, de 1990, representou um avanço decisivo na agenda de transparência societária. Ao tornar obrigatória a nominatividade das ações, o país buscou enfrentar um problema estrutural: a dissociação entre a titularidade formal e o controle econômico, que historicamente favoreceu a evasão fiscal, a

Ministro Vieira de Mello Filho participou da primeira reunião do Observatório do Trabalho Decente no CNJ Imprimir 2/3/2026 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou, nesta segunda-feira, que o trabalho decente é um caminho de abertura para direitos civis