março 2026

“Pai, afasta de mim esse cálice.” Poderia ser um versículo bíblico (cf. Mt. 26:39 e Lc 22:42), mas, em 1973, era o verso de uma música escrita por Chico e Gil, censurada pela ditadura militar que não admitia vozes contrárias. Estão a servir-nos, advogados e advogadas criminais, o mesmo cálice, só que agora temperado pela… Ver mais…

O município de Ermo (SC) foi condenado a indenizar uma mulher trans em R$ 15 mil, por danos morais, porque um jurado de um concurso de beleza a discriminou publicamente em razão do gênero. O ato transfóbico ocorreu antes de o certame eleger a rainha e as duas princesas da VII Festa do Agricultor. A

Por causa de uma decisão liminar, o jornal digital Poder360 teve de excluir o nome e a imagem de uma delegada de uma reportagem sobre conflito de interesses. O veículo de imprensa informou que vai recorrer da decisão que estabeleceu a censura ao seu trabalho. Segundo o Poder360, a decisão judicial foi tomada após uma série

Freepik A ideia de que o juiz seria mero “boca da lei”, reproduzindo mecanicamente o texto normativo, há muito foi superada pela teoria e pela prática do Direito. Ainda assim, persiste no discurso jurídico — sobretudo no imaginário institucional — a noção de que a aplicação da lei pode ser neutra, objetiva e imune às

A idade de uma pessoa ao ser incluída em um quadro societário e no momento do ajuizamento de uma ação deve ser levada em conta pelo Judiciário a fim de evitar decisões automáticas e genéricas que violem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esse foi o entendimento da ministra Morgana de Almeida Richa, do

Fachada em azul e amarelo marca o mês de conscientização Imprimir 20/3/2026 – A fachada da sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) está iluminada nas cores azul e amarelo em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março. A ação integra as iniciativas da Justiça do Trabalho de conscientização para

A exportação definitiva de um produto fabricado no Brasil rompe o vínculo com o mercado interno. Assim, a reintegração posterior dessa mercadoria ao país configura nova entrada no território nacional e deve ser tributada como uma importação. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (20/3), para validar a cobrança

No domínio da violência doméstica, toda decisão penal deve se orientar pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução CNJ 492/2023. Em decorrência da condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CiDH) no Caso Márcia Barbosa de Souza, o Conselho Nacional de Justiça editou o protocolo, de caráter obrigatório

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca rejeitou reclamação ajuizada pela defesa de Geraldo Leite Rosa Neto, tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo preso preventivamente sob a acusação de matar a esposa, também policial militar, em fevereiro deste ano. Com o indeferimento, a reclamação não terá andamento no STJ.

Um homem de 85 anos morreu nesta quinta-feira (19/3) dentro do Fórum João Mendes Júnior, na cidade de São Paulo. Segundo o Tribunal de Justiça paulista, a causa da morte foi suicídio. O incidente trágico ocorreu por volta das 16h. Por causa disso, o expediente presencial do fórum foi suspenso nesta sexta-feira (20/3). Trabalhos de

Venho afirmando que a paisagem tributária no Brasil é, há tempos, sinônimo de uma intrincada teia de regras e exigências. Falar em tributos no país é, quase invariavelmente, evocar a imagem de uma complexidade avassaladora, um desafio constante para empresas e indivíduos que se veem enredados em um labirinto de formulários, sistemas e prazos. Agência

A manifestação expressa de desinteresse da vítima pela indenização por danos morais afasta a obrigação de reparação mínima, ainda que o Ministério Público tenha feito esse pedido em juízo. A conclusão é da 6º Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal em um caso de

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A interferência de facção criminosa nas eleições, mediante coação, ameaça e intimidação de eleitores para favorecer determinada candidatura, configura abuso de poder político e econômico. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a condenação e cassação de José Braga Barroso, o Braguinha (PSB), e Francisco Gardel (PP), eleitos prefeito e vice de Santa

Com a presença de autoridades dos três poderes da República, foi inaugurada nesta quarta-feira (18/3), em Brasília, a sede do Instituto Consenso. Composto pelas principais entidades representantes da saúde suplementar no país, o instituto foi inaugurado para ser um espaço de articulação técnica e política sobre o atendimento aos 53 milhões de brasileiros que usam

As holdings são estruturas societárias cuja função clássica consiste em concentrar participações societárias e exercer o controle ou coordenação de outras empresas, permitindo centralização decisória e maior alinhamento estratégico. Trata-se de instituto centenário. Em 1870, John D. Rockefeller fundou a Standard Oil Company, que se tornou talvez a mais histórica holding da era moderna, chegando

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta sexta-feira (20/3) e interrompeu o julgamento no Plenário de duas ações que contestam a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Os casos serão reiniciados em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, a sessão era virtual. O

A negativa de uma operadora de internar com urgência uma bebê com síndrome rara por causa do período de carência contratual foi considerada indevida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A decisão foi tomada diante do quadro de urgência e do risco à vida da criança, diagnosticada com Síndrome de Dandy Walker e impossibilitada

Juiz Eduardo Batista Vargas explica os limites dessa exigência em entrevista para a Rádio TST Imprimir                             Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume     Quem responde é o juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado (RS), Eduardo Batista Vargas. Ele explica que o artigo

As inscrições para a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança foram prorrogadas até esta sexta-feira (20). O evento será realizado nos dias 24 e 25 de março, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reunindo especialistas internacionais, acadêmicos, magistrados e profissionais do Sistema de Justiça para debater desafios contemporâneos e caminhos para a garantia dos

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 20/3/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional da Justiça do Trabalho (CSJT) formalizaram, nesta quarta-feira (18), um Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Biblioteca Nacional (FBN) com foco na promoção do acesso à

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Empregar meios astuciosos para impedir ou dificultar a atuação da parte contrária, frustrando a produção de provas e obstruindo a ampla defesa e o exercício do contraditório, configura dolo processual e litigância de má-fé. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou a condenação imposta a um empregador doméstico

Este texto decorre do artigo intitulado “Os elementos para (des)caracterização da parceria rural no setor sucroenergético”, publicado na Revista Brasileira de Direito Comercial [1], e é primeira parte de uma série voltada a analisar os fatores que podem levar à descaracterização parceria rural no setor sucroenergético e reclassificação como arrendamento rural. Spacca Para compreender como

As estruturas patriarcais atravessam diretamente a sociedade e atingem o mercado de trabalho. Afinal, a igualdade formal entre homens e mulheres ainda não se converteu em igualdade material. Apesar de a legislação reconhecer os mesmos direitos, as estruturas sociais, econômicas e culturais continuam produzindo e reproduzindo desigualdades profundas. Segundo o IBGE, em 2022, as mulheres