março 2026

Para a 7ª Turma, é inválida norma coletiva que descaracterizava a alternância de horários como turnos ininterruptos de revezamento Imprimir Resumo: ​A 7ª Turma do TST garantiu a um motorista de ônibus o recebimento de horas extras a partir da sexta hora diária. O colegiado invalidou uma norma coletiva que tentava descaracterizar o regime de… Ver mais…

O Tribunal de Contas da União identificou problemas de coordenação entre os órgãos, falta de tecnologia adequada para monitoramento marítimo e fragilidades na regulamentação da segurança portuária no Brasil. O TCU chegou a essa conclusão ao fazer uma auditoria, relatada pelo ministro Augusto Nardes, sobre a atuação de órgãos portuários, aduaneiros e policiais no combate

A Suprema Corte dos Estados Unidos agendou para 27 de abril a audiência de sustentação oral da ação que trata da legalidade do uso da tecnologia de geofencing pela polícia, com o objetivo de obter pistas que ajudem detetives a identificar (e localizar) possíveis suspeitos de um crime — no caso em questão, um ladrão

A Lei nº 8.906/1994 atribui à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma função institucional singular: além de representar a classe, cabe-lhe também exercer o poder disciplinar sobre os advogados (artigo 70 e seguintes). Trata-se de prerrogativa essencial à preservação da dignidade da advocacia e da confiança social na profissão. Divulgação/OAB Nacional Nesse contexto, o

Sabe aquele susto logo cedo? Você abre o WhatsApp e já dá de cara com uma enxurrada de clientes perguntando: “Doutor, você mudou de número?”. No começo você não entende nada, responde que não, mas aí chegam os prints e o estômago gela. É um perfil falso, com a sua foto, mandando mensagens em seu

O recente ajuizamento, pelo Conselho Federal da OAB, de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 13, I, “d”, da Lei Complementar nº 225/2026 recolocou no centro do debate jurídico um tema que já vinha mobilizando tributaristas e especialistas em insolvência: a relação entre o conceito de devedor contumaz e o regime da recuperação judicial.

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 881 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu que as telas e os extratos de sistemas eletrônicos utilizados pela administração pública constituem prova digital válida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve violação às regras de distribuição do ônus da prova em ação de investigação de paternidade na qual os réus, para negar a filiação, limitaram-se a levantar hipóteses sobre quem poderia ser o pai, sem apresentar provas capazes de contestar o exame de

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.047), fixou a tese de que a rescisão unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea. Com a definição da tese, os tribunais de

O Grupo de Estudos de Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP (GELD – FDUSP) promoverá na próxima semana um encontro com o secretário-geral da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, para debater o papel do órgão no combate ao crime organizado. O evento ocorrerá na quinta-feira (26/3), às 15h30, no Auditório Goffredo Telles

Aprendemos cedo que palavras têm poder. O poder das palavras, todavia, não é mágico. É semiótico. A capacidade de significação é a real potência das palavras. O que significa, portanto, fascismo? CNN Rodrigo Maia (2020), não o ex-deputado, mas o editor do Jornal CNN, mestre e doutor em língua portuguesa, assinou um artigo naquele jornal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (19/3) remeter ao Núcleo de Solução Consensual (Nusol) as ações que discutem os limites da atuação dos estados na chamada moratória da soja, um acordo internacional que impede a exportação do grão de áreas desmatadas desde 2008. A medida suspende o julgamento por 90 dias —

Luís Pablo Conceição de Almeida, que se apresenta como jornalista, sofreu mais uma derrota na Justiça do Maranhão. Desta vez, ele foi condenado a retirar do ar mais uma de suas “notícias”, agora tendo como alvo o vice-governador do estado, Felipe Camarão. A juíza Lívia Maria da Graça Costa Aguiar, do 10º Juizado Especial Cível

Freepik O cenário da responsabilidade civil no transporte de passageiros passa por uma recalibragem fundamental no Supremo Tribunal Federal. No centro do debate está o Tema nº 1.417 da Repercussão Geral (ARE 1.560.244/RJ), que investiga se a responsabilidade do transportador por danos decorrentes de atrasos ou cancelamentos deve ser regida pelo Código de Defesa do

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começará a julgar nesta sexta-feira (20/3) se a questão discutida no Recurso Extraordinário com Agravo 1.541.125 tem repercussão geral. No recurso, uma mulher narra que, na audiência em que foi ouvida como vítima em um processo por estupro, sofreu sarcasmo, ironia, ofensas, humilhações e insinuações sexuais “do mais

A responsabilidade de uma companhia aérea pelo prejuízo causado ao consumidor não é afastada por situações como overbooking ou ajustes operacionais, pois tais eventos integram o risco da atividade da empresa. E a participação de uma criança pequena no contexto do dano constitui fator agravante, uma vez que ela tem prioridade e proteção especial asseguradas

Produtores rurais que enfrentarem prejuízos causados por fatores como seca e dificuldades de comercialização possuem direito ao alongamento de dívidas, conforme o entendimento estabelecido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O colegiado utilizou essa tese para negar o recurso de uma cooperativa de crédito que buscava retomar a

A possível classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras — foreign terrorist organizations (FTOs) —, pelo governo dos Estados Unidos, vem sendo discutida no Brasil a partir de uma pergunta: essas facções poderiam ser qualificadas como organizações terroristas à luz do Direito brasileiro (Lei nº 13.260/2016)?

O Partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra normas do Espírito Santo que criam benefícios fiscais em operações de ICMS sobre gêneros alimentícios produzidos no estado. O relator da ação é o ministro Cristiano Zanin. O objeto do questionamento são dispositivos da Lei capixaba 7.000/2001 e do regulamento do

Medida vale para os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país. Prazos serão retomados na segunda-feira (23) Imprimir 19/3/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atendeu à recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou a suspensão ou a prorrogação dos prazos processuais que envolvam órgãos representados pela Procuradoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral

Os ministros do Supremo Tribunal Federal celebraram nesta quinta-feira (19/3), na abertura da sessão do Plenário, os nove anos de atuação do ministro Alexandre de Moraes na corte. Os colegas destacaram a trajetória do magistrado e sua atuação em momentos decisivos para a preservação da ordem constitucional e democrática no país. Alexandre tomou posse no

Freepik A consulta pública aberta pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) sobre a futura norma de referência para reúso não potável de água proveniente de efluentes dos serviços públicos de esgotamento sanitário recoloca no centro do debate um tema que não deveria ser tratado como periférico: o reúso de água precisa deixar

A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos não é uma etapa necessária para a citação por edital do réu em uma ação civil que se encontre em local ignorado ou incerto. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento

Freepik No universo da música popular, muitos artistas desenvolvem identidades artísticas facilmente reconhecíveis e associadas pelo público, seja pela forma de cantar, pelo estilo de performance ou por elementos visuais que passam a compor uma verdadeira persona artística. O debate aqui não é sobre a proteção do estilo musical, da obra ou do fonograma em

A demora injustificada de um fornecedor para a resolução de um problema em relação de consumo extrapola o mero aborrecimento e é passível de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou uma companhia de energia elétrica a indenizar