março 2026

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Beneti lançará o livro Homologação de decisão estrangeira e exequatur à carta rogatória (Revista dos Tribunais) no dia 26 de março. DivulgaçãoO evento ocorrerá a partir das 18h na Livraria Martins Fontes, que fica na Avenida Paulista, 509, Bela Vista, em São Paulo. Na obra, Beneti aborda… Ver mais…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir se é cabível o mandado de segurança coletivo para discutir a exclusão dos incentivos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O julgamento foi iniciado nesta terça-feira (17/3), já

Dois propósitos centrais são atribuídos ao constitucionalismo contemporâneo: regular o exercício do poder político e proteger direitos fundamentais [1]. Trata-se de uma teoria normativa que procura racionalizar a política por meio do direito. Aliado a critérios institucionais, como a separação de poderes e a jurisdição constitucional, o constitucionalismo se dedica a conter o arbítrio e

A Itália decidirá, em um referendo nos dias 22 e 23 deste mês, se fará uma ampla reformulação na sua magistratura. A medida propõe o desmembramento da carreira de juiz e promotor e do seu Conselho Superior da Magistratura em dois órgãos distintos, com componentes selecionados por sorteio, além de criar uma Alta Corte disciplinar

O papel do direito penal eleitoral na preservação da democracia brasileira é o tema principal da obra Os Crimes Eleitorais e a Proteção do Estado Democrático de Direito: Estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence, José Gerardo Grossi e Sigmaringa Seixas, lançada no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na noite desta

A recente posição firmada no Supremo Tribunal Federal, a partir do voto do ministro Flávio Dino na Ação Originária nº 2.870, reacende um relevante debate acerca da compatibilidade constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a magistrados. O entendimento consolidado aponta que, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, deixou de existir fundamento constitucional para

Em evento que reuniu autoridades e personalidades do mundo jurídico na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi lançada oficialmente, nesta terça-feira (17), a 23ª edição do Prêmio Innovare. Primeiro a discursar na cerimônia, o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin, fez uma defesa enfática da valorização

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin defendeu a definição de uma política remuneratória para que o Poder Judiciário possa manter em seus quadros os melhores profissionais, que são disputados pela advocacia privada. As declarações foram dadas no lançamento da 23ª edição do Prêmio Innovare, na manhã desta terça-feira (17/3). A premiação

Há dez anos, exatamente em 16 de março de 2016, ocorreu um dos episódios mais graves da história recente da República. O então juiz Sérgio Moro levantou o sigilo judicial e, assim, possibilitou a publicação de conversas telefônicas havidas entre a presidente da República em exercício, Dilma Rousseff, e o então ex-presidente Luiz Inácio Lula

Usucapião familiar exige, entre outros requisitos, a comprovação do abandono voluntário e injustificado do lar, circunstância que não se equipara com a mera separação de fato ou com a dissolução do vínculo conjugal. Com esse fundamento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da

*artigo traduzido por IA e editado a partir de publicação da Academia Católica da Baviera **considerações a partir de debate, em 19 de janeiro de 2004, entre o filósofo Jürgen Habermas (1929-2026) e o então cardeal Joseph Ratzinger (1927-2022), futuro papa Bento 16, em Munique, no qual se discutiram “as bases pré-políticas e morais do

O marco temporal para saber se existe controvérsia jurídica sobre determinado tema e verificar se a ação rescisória é cabível é a data de prolação da decisão que se pretende rescindir, e não a do trânsito em julgado. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi adotada no julgamento do

*artigo traduzido por IA e editado a partir de publicação da Academia Católica da Baviera **considerações a partir de debate, em 19 de janeiro de 2004, entre o filósofo Jürgen Habermas (1929-2026) e o então cardeal Joseph Ratzinger (1927-2022), futuro papa Bento 16, em Munique, no qual se discutiram “as bases pré-políticas e morais do

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A regra de impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no Código de Processo Civil, não é absoluta. A proteção pode ser flexibilizada para o pagamento de dívidas não alimentares, mediante a penhora de percentual adequado que assegure a efetividade da execução sem comprometer a subsistência digna da parte devedora. Com base nesse entendimento, a juíza Marie

Mesmo em casos em que há inversão do ônus da prova, o autor da ação deve comprovar a violação de seu direito. Com esse entendimento, a juíza Mariana Teixeira Lopes, da 8ª Vara do Consumidor de Salvador, julgou improcedentes todos os pedidos de uma cliente contra um banco. A mulher enfrentou problemas para fazer uma

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar, nos próximos dias 24 e 25, a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança. O evento reunirá especialistas internacionais, acadêmicos, magistrados e profissionais do Sistema de Justiça para debater desafios contemporâneos e caminhos para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes na era digital. A participação

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), usou dinheiro de um prêmio da Organização das Nações Unidas (ONU) para justificar a prisão do vereador Salvino Oliveira (PSD). E o delegado do caso está determinando conduções coercitivas, prática declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O vereador, ex-secretário da Prefeitura do Rio, foi preso no

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A alteração unilateral dos critérios de avaliação promovida por instituição de ensino após o começo das aulas viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A norma exige que as regras sejam divulgadas aos estudantes com antecedência mínima de trinta dias do período letivo. Com base neste entendimento, o juiz Paulo César

Entendimento é de que a filha pode ter sido vítima de possível fraude praticada pelo pai Imprimir Resumo: Uma sócia da Fragoso & Alves Ltda. teve seu passaporte bloqueado pela Justiça para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas de um processo iniciado em 2007. Ela havia sido incluída na sociedade pelo pai quando tinha apenas

“O principal é não mentir para si mesmo. Quem mente para si mesmo e dá ouvidos à própria mentira chega a um ponto em que não distingue nenhuma verdade nem em si, nem nos outros e, portanto, passa a desrespeitar a si mesmo e aos demais” [1]. Arbitragem e imparcialidade O maior desafio para quem

A entrada em vigor do acordo de livre comércio entre a União Europeia e os Estados do Mercosul está em vias de se concretizar. As notícias recentes de sua ratificação por parte da Argentina e do Uruguai, da aprovação do Senado brasileiro e da publicação no Jornal Oficial da União Europeia das Decisões do Conselho

A persistente resistência de parte da jurisprudência em aceitar as alterações promovidas pela reforma trabalhista encontra um de seus capítulos mais emblemáticos na discussão sobre a responsabilidade solidária em estruturas empresariais complexas. Passados vários anos desde a alteração legislativa, ainda se nota um apego a compreensões antigas que, por muito tempo, nortearam as decisões judiciais

Para a 7ª Turma, desconto descaracterizou a relação trabalhista  Imprimir Resumo: O Banco do Brasil descontou da conta-corrente de uma funcionária valores referentes a um adiantamento emergencial, deixando-a no limite do cheque especial. O adiantamento, previsto em norma coletiva, diz respeito ao período em que ela buscava prorrogar o afastamento pelo INSS. Para o colegiado,