março 2026

Criança precisa de cuidados especiais Imprimir Resumo: Um assistente do Confea que ficou em teletrabalho durante a pandemia foi chamado de volta ao regime presencial. Na Justiça, ele pediu para manter o teletrabalho para cuidar da filha, nascida com hipotonia muscular. A 3ª Turma do TST garantiu o teletrabalho, entendendo que o poder do empregador… Ver mais…

Não havia acordo firmado previamente nesse sentido, e ela não era responsável direta por processos Imprimir Resumo: A 1ª Turma do TST afastou a condenação de um escritório de advocacia ao pagamento de parte dos honorários sucumbenciais a uma advogada empregada. O pagamento foi considerado indevido porque não havia um acordo prévio de partilha de

A constatação de que uma empresa foi criada apenas para dar continuidade às atividades da anterior, que está sob execução judicial, é um sinal de que houve abuso da personalidade jurídica. Nesse cenário, é permitida a inclusão dessa nova companhia na ação de execução para evitar o esvaziamento patrimonial e a fraude aos credores. Esse

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a proibição definitiva de saques em espécie de recursos oriundos de emendas parlamentares, inclusive quando os valores já tiverem sido transferidos para contas de empresas contratadas. A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, que trata da transparência e rastreabilidade na

A reforma tributária sobre o consumo foi concebida sob a promessa de simplificação, neutralidade e racionalidade econômica. No entanto, no setor farmacêutico — especialmente no universo dos medicamentos controlados e de alto custo — o novo modelo revela uma complexidade que vai além da mera substituição de tributos. Freepik A concretização dessa lógica pode ser

Está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade das instituições financeiras diante de golpes digitais – como o da "mão fantasma". Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito do consumidor Ageu Camargo

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 275 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Simples Nacional. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira estabelece que o direito à opção pelo Simples Nacional, com base em legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência

A Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou mais um vídeo na playlist Peças Processuais, desta vez sobre a ##homologação de decisão estrangeira## (HDE), um procedimento necessário para que sentenças proferidas no exterior produzam efeitos jurídicos no Brasil. O conteúdo, que é voltado para todas as pessoas interessadas em assuntos jurídicos,

O Espaço Cultural STJ recebe, nesta quarta-feira (4), o lançamento do livro Afrânio Vilela: Um Mineiro de Ibiá no Superior Tribunal de Justiça. O evento será realizado no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal, das 18h30 às 21h. A obra é um compilado de artigos sobre o pensamento jurídico e a trajetória

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.215.720 e 2.224.900, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.411 na base de dados do STJ, está em definir se o servidor do antigo território de Rondônia que optou

A sessão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta terça-feira (3) marcou a estreia do desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele atuará nos colegiados de direito privado do STJ em substituição ao ministro Marco Buzzi, afastado cautelarmente pelo Pleno no dia 10 de fevereiro.​​​​​​​​​

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar, ao reconhecer que houve erro substancial na declaração de vontade externada. Para o colegiado, as circunstâncias e as particularidades do negócio geraram, na signatária, a fundada e escusável crença de que atuava como representante da vontade de

Exposições apresentaram dados inéditos sobre impactos da prática nas relações de trabalho, discutiram casos de fraude, apontaram impactos socio-econômicos e mostraram contrastes entre discurso e realidade Imprimir 3/3/2026 – O avanço da pejotização e seus reflexos nas relações de trabalho contemporâneas dominaram os debates da tarde do Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade

O juiz Fábio Aparecido Tironi, da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Sorocaba (SP), condenou um influenciador digital e plataformas digitais ao pagamento de indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos por causa da publicação de vídeos expondo crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social e trabalho infantil. O montante

Em situações de flagrante inconstitucionalidade, como a investidura em cargo público sem concurso, não se aplica o prazo quinquenal decadencial previsto na lei que regulou o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei 9.784/1999). Com essa fundamentação, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu do recurso extraordinário apresentado pelo estado

O tema foi debatido pelo professor da Universidade de Coimbra (Portugal) João Leal Amado, em congresso que está sendo promovido pela Justiça do Trabalho. Imprimir 3/3/2025 – A subordinação tecnológica, o direito à desconexão profissional e seus impactos na garantia de direitos e na saúde mental do trabalhador foram um dos temas abordados pelo professor

As empresas que operam as hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, terão de indenizar os pescadores pela redução da atividade pesqueira após a instalação. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso das empresas contra um acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia. O

O confronto entre a objetividade da norma penal e a subjetividade do julgador tem produzido absurdos jurídicos inegáveis. O caso recente julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Processo nº 0003893-17.2024.8.13.0035/TJ-MG) ilustra perfeitamente essa distorção: um homem de 35 anos, condenado por estupro de vulnerável após manter relações sexuais com uma menina de 12

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União se manifeste, em dez dias, sobre o contingenciamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e notifique, em 60 dias, 2.138 titulares de Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobrepostos a terras indígenas e unidades de conservação, sob pena de suspensão dos cadastros. A decisão

Atividades exercidas na igreja têm motivação espiritual e voluntária e não geram vínculo empregatício. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou o reconhecimento de vínculo entre uma mulher e uma igreja evangélica. Para o colegiado, as atividades desempenhadas por ela tinham caráter religioso e representavam colaboração

A criminalidade econômica contemporânea apresenta-se como um dos maiores desafios ao sistema penal moderno, sobretudo em razão de sua complexidade estrutural, de sua capacidade de adaptação às transformações tecnológicas e de sua histórica invisibilidade diante dos mecanismos tradicionais de repressão. Diferentemente dos crimes convencionais, os delitos econômicos — classificados como crimes de colarinho branco —

O governo federal publicou no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (3/3), novos decretos decorrentes de acordos firmados em 2022 com o Chile e a Polônia a fim de eliminar a dupla tributação sobre a renda. As novas diretrizes se aplicam aos residentes dos três países e entraram em vigor com a publicação. De acordo

Para haver condenação por danos morais processuais, é preciso que seja comprovada a má-fé ou a intenção deliberada de causar dano. Além disso, a reconvenção — situação em que o réu processa o autor dentro do mesmo processo — deve ser analisada de forma independente da ação principal para a fixação dos honorários de sucumbência,

A Portaria Conjunta nº 1.088/2025, editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), regulamenta o compartilhamento de dados de pessoas com deficiência (PCD) e de trabalhadores reabilitados com o Sistema Nacional de Emprego (Sine). A finalidade da medida é promover a intermediação de mão de obra e

Em março de 2026, a Lei Federal nº 13.105/2015, que materializa o Código de Processo Civil brasileiro, completa dez anos de vigência, representando o marco normativo mais relevante no nosso atual sistema jurídico cível, ao disciplinar o desenvolvimento dos processos judiciais em todo o Poder Judiciário brasileiro, tanto na esfera estadual quanto na federal. Reprodução