março 2026

A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA: Requisitos para o reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Confira outros temas relacionados: Competência. Julgamento de questões relativas a união estável homoafetiva. Sobre… Ver mais…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) – também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência – completa dez anos de vigência em 2026. Principal marco legal para a garantia de direitos a cerca de 18 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, a norma ampliou a inclusão em áreas como educação, mercado de

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a parte dos empregados, ocupantes de cargos de direção. A decisão foi unânime na Segunda Turma, que negou provimento a um recurso da Fazenda Nacional.

Sem ter havido violação a lei federal ou a norma constitucional, os recursos especial e extraordinário de um ex-líder da maçonaria paulista não vingaram e se tornou definitiva a sua condenação pelos crimes de importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal) e assédio sexual (artigo 216-A do CP) contra uma ex-secretária da instituição. Com o

Um dos debates suscitados pela recente Lei Complementar nº 224/2025 diz respeito à forma como o legislador passou a qualificar o regime de tributação pelo lucro presumido. A nova legislação incluiu expressamente esse regime no conjunto dos incentivos e benefícios tributários federais, tratando-o como hipótese de renúncia de receita [1]. Essa classificação tem sido objeto

Para que o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) seja responsabilizado por dívidas com um banco por causa da suspensão de aportes, é necessário que seja demonstrado o nexo causal entre a suspensão e o dano efetivo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente uma

Há uma ilusão antiga — e teimosamente persistente — que atravessa o Direito do Trabalho como uma sombra incômoda: a de que a relação jurídico-laboral se resumiria, em sua essência, a uma simples troca sinalagmática de serviços por salário. Nessa visão reducionista e mecanicista, o trabalhador comparece como mero fator de produção; um instrumento dotado

Julgamentos priorizaram casos envolvendo trabalhadoras e destacaram a importância da perspectiva de gênero   Imprimir 25/3/2026 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho realizou, nesta quarta-feira (25), uma sessão temática de julgamento em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Com composição exclusivamente feminina, o colegiado priorizou processos envolvendo trabalhadoras e debates relacionados à

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (25/3) que os regimes remuneratórios da magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, segundo o atual valor do teto constitucional, que será mantido em R$ 46.366,19, ficando as verbas indenizatórias limitadas a 35% desse teto, dividido em duas categorias: uma

Se o trabalho de um motorista de ônibus ocorre com a alternância periódica de horários, não importa se semanal, quinzenal, mensal ou até semestral, e o empregado está submetido aos horários diurno e noturno, é aplicável a jornada de seis horas prevista na Constituição Federal para o serviço feito em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse

Filmagens para registros episódicos, feitas como atos preparatórios do direito de ação e em áreas públicas, não configuram violação de intimidade. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que negou o pedido de indenização de um homem em razão de gravações feitas por

Em caso de vacância dos cargos de governador e vice por condenação eleitoral com mais de seis meses para o fim dos mandatos, o novo chefe do Executivo deve ser escolhido por eleição direta. É o que afirmam especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça-feira (24/3), tornou o ex-governador

Quando a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) entrou em vigor, trouxe uma mudança estrutural importante: o pregão eletrônico deixou de ser preferência para se tornar regra. O presencial, exceção. Essa virada não foi capricho do legislador. Foi o reconhecimento de algo que a prática já demonstrava: licitações eletrônicas ampliam a concorrência, reduzem custos,

A utilização em sites de busca do nome de uma empresa concorrente, com vista à obtenção de uma vantagem comercial, configura concorrência desleal e garante à prejudicada indenização por danos morais e materiais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma decisão

A \r\n VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança foi encerrada nesta quarta-feira (25), no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante dois dias, o evento reuniu especialistas nacionais e estrangeiros em um grande debate sobre os desafios da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com destaque para a Lei 15.211/2025

Cada início de ano renovam-se preocupações, expectativas, planos, cumprimento de objetivos e medidas de planejamento para direcionamento e prevenção de eventuais surpresas desagradáveis. Simão Bacamarte/O Alienista/Reprodução E se no mundo nada é certo, exceto a morte e o pagamento de tributos, um bom planejamento abrange tanto uma como outro, e, se, renovadamente almejamos despertar como

O Brasil 247, um dos maiores sites de política do Brasil, conquistou o prêmio de melhor canal de política do país no Prêmio iBest. Com isso, o jornal é tricampeão na categoria, conquista comemorada pela equipe do veículo. A premiação foi entregue nessa quarta-feira (24) e o vencedor é escolhido por voto popular. Dhayane Santos, diretora

A fraude em saúde suplementar deixou de ser um fenômeno pontual e passou a assumir contornos estruturados, sofisticados e altamente lesivos. O que antes era episódico hoje revela sinais de organização, especialização e uso intensivo de tecnologia, com impactos diretos não apenas sobre operadoras, mas sobre toda a coletividade de segurados. Freepik Em muitos casos,

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A nomeação ou convocação de candidato com classificação inferior em detrimento de candidato melhor posicionado configura hipótese apta a gerar direito subjetivo à nomeação ou ao prosseguimento no certame daquele que foi prejudicado, conforme o Tema 784 do Superior Tribunal Federal.  Com esse entendimento, o desembargador José Maria Teixeira do Rosário, do Tribunal de Justiça

Propagandeada como remédio para reduzir o poderio de organizações criminosas no Brasil, a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, abre margem para punir pessoas inocentes e desrespeita direitos básicos de presos, entre outras violações. Essa é a percepção de especialistas em Direito Penal sobre o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, aprovado pelo

O Tribunal de Contas de Santa Catarina está com 20 vagas abertas para auditor fiscal de controle externo. As inscrições para o concurso devem ser feitas até o dia 2 de abril pelo site da FGV Conhecimento. A taxa é de R$ 200. O salário inicial é de R$ 10.486,56, acrescido de gratificação de até

Parece haver uma pressão midiática no sentido de que magistrados não deveriam receber qualquer verba acima do teto constitucional. O problema é que esse debate está sendo travado pela metade. Spacca Duas informações essenciais, no entanto, raramente aparecem quando o assunto vem à tona na imprensa: a mesma Constituição que prevê a existência do teto

“Sejam muito bons naquilo que vocês escolherem, é isso que vai fazer a diferença”, foi o conselho de Ricardo Tosto, sócio fundador do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, sobre o Direito do futuro a um grupo de jovens estudantes do ensino médio que ainda estão tateando o que farão com a própria trajetória. A