junho 2026

O debate sobre incorporação de novas tecnologias em saúde parte de uma tensão estrutural. As terapias mais inovadoras tendem a chegar ao mercado com alto grau de sofisticação clínica, relevante expectativa de benefício clínico e, muitas vezes, custo elevado. Ao mesmo tempo, tanto o SUS quanto a saúde suplementar operam sob restrições financeiras e sob… Ver mais…

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pediu à Suprema Corte uma extensão do prazo para protocolar uma petição para reexaminar — e anular — decisões de tribunais inferiores que extinguiram uma ação indenizatória, por difamação, movida contra a CNN, no valor de US$ 475 milhões. O prazo para Trump recorrer à Suprema Corte vence

A prisão preventiva não se justifica apenas pela condição de foragido, sem o amparo de outra situação fática. Com essa fundamentação, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para revogar a custódia cautelar de um procurado. Ela fora decretada por suposto descumprimento de medida protetiva de urgência, mas depois

Nos últimos anos o Poder Judiciário foi chamado a se manifestar sobre a tipicidade penal de conduta comumente verificada no âmbito político: a famigerada “rachadinha” envolvendo nomeação de “funcionário fantasma”. Freepik Nessas situações um parlamentar nomeia alguém como seu assessor de forma ilusória, na medida em que este não presta qualquer serviço à administração pública

A recente divulgação pela Receita Federal de nova ação de conformidade voltada à identificação de inconsistências relacionadas ao IRPJ e à CSLL recoloca em evidência um tema que vem assumindo posição central na administração tributária contemporânea: a crescente substituição da fiscalização tradicional por mecanismos de monitoramento permanente baseados em inteligência de dados. A notícia, por

No final dos anos 1980, Sandra Vandermerwe e Juan Rada cunharam o termo servitização para descrever empresas que agregavam serviços a seus produtos como forma de adicionar valor. Hoje, a expressão designa sobretudo o modelo de negócios em que o fornecedor retém a propriedade do ativo e comercializa sua capacidade produtiva, disponibilidade ou resultado. Magnific

Durante séculos, a confissão foi considerada a "rainha das provas" no processo penal – expressão que refletia a crença de que admissão da culpa pelo acusado era a prova mais segura da prática do crime. A consolidação das garantias constitucionais, porém, transformou profundamente a forma como o direito passou a enxergar esse ato. Hoje, embora

A legislação impõe restrições ao uso de ativos garantidores, exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pela própria operadora de planos de saúde, mas não estabelece impenhorabilidade absoluta perante o Judiciário, especialmente quando se trata de garantir direito do consumidor. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou no mês passado o Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência. A decisão, por unanimidade, veio depois de semanas de pressão concentrada — ação civil pública apontando vícios de modelagem, parecer do Ministério Público Federal (MPF), manifestação técnica do Tribunal de Contas da União (TCU),

A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que condenou os vendedores de uma propriedade rural localizada no Piauí. A ação foi ajuizada por um corretor de imóveis que alegou ter intermediado a negociação da fazenda. Parte da comissão ajustada já havia sido quitada, porém

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Como pode um juiz, que entende mais de Direito do que de Medicina, dizer que o tratamento prescrito pelo médico é o mais indicado para o paciente se

Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A do CP). Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.353 dos recursos repetitivos. A votação foi unânime,

A recente alteração da disciplina do processo administrativo sancionador (PAS) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) denota efeitos que vão além da esfera estritamente processual. As alterações normativas introduzidas desde a Medida Provisória nº 784/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.506/2017, e aprofundadas pela Resolução CVM nº 45/2021, mudaram a forma como o enforcement administrativo

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar uma ação que trata de direitos de motoristas de caminhões que transportam cana-de-açúcar em quantidades superiores ao máximo permitido. Para o colegiado, a matéria envolve normas de saúde e segurança do trabalhador, e não regras de trânsito. A discussão

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que isentou um banco de pagar indenização a uma bancária que alegava ter trabalhado, durante parte do contrato, em uma agência de Aracaju sem porta giratória e sem detector de metais. O colegiado concluiu que, em ação trabalhista individual, a reparação civil depende da

A inteligência artificial generativa não representa o fim da advocacia. Ela representa o fim de um modelo de advocacia inflado, burocrático e ainda estruturado como se a produção jurídica dependesse exclusivamente de horas humanas consumidas em tarefas repetitivas. O discurso alarmista de que a IA substituirá advogados produz manchetes impactantes, mas simplifica um fenômeno muito

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. No caso concreto julgado pelo colegiado, o comprador de um lote ajuizou ação contra a construtora responsável pelo loteamento para pedir a conclusão

A condição de ser pessoa com síndrome de Down justifica a concessão de pensão vitalícia para a filha de um homem vítima de homicídio, de acordo com o entendimento da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Na primeira instância, o autor do homicídio foi condenado ao pagamento de indenização por danos

Cuidar de uma criança por um período contínuo e com responsabilidade exclusiva a troco de remuneração configura prestação de serviço doméstico e, portanto, gera reconhecimento de vínculo empregatício. Com base nesse entendimento, a juíza Raquel Fernandes Martins, da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou um casal a registrar a contratação na Carteira

Cirurgiões-dentistas podem praticar todos os atos pertinentes à odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação, bem como prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo (artigo 6º, incisos I e II: Lei  5.081/1966). Divulgação Atualmente, podem prescrever produtos de cannabis (produtos nas farmácias) apenas a pacientes sem

A cobrança de uma taxa mensal de juros superior à média do mercado não basta para configurar prática abusiva em contratos bancários. Com base nesse entendimento, a juíza Nadia Inês Schmidt, da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, julgou improcedente uma ação revisional na qual o autor alegava abuso no contrato firmado com

Em 1886, a obra Strange Case of Dr Jekyll and Mr Hyde (lançada no Brasil originalmente como O Médico e o Monstro), de Robert Louis Stevenson, apresentou ao mundo a perturbadora história do respeitado Dr. Jekyll, que ocultava dentro de si uma segunda personalidade: Edward Hyde. Embora habitassem o mesmo corpo, as duas figuras agiam

Conceito e abrangência do patrimônio cultural Enquanto a cultura é dinâmica e abrange todo o conjunto das produções humanas, materiais ou imateriais, o patrimônio cultural restringe-se a uma parcela seleta dessas produções: aqueles elementos, tangíveis ou intangíveis, que, por suas peculiaridades — antiguidade, raridade, exemplaridade, vínculo com fatos históricos, relevância científica, beleza cênica —, representam

A premiação em um torneio competitivo não é direito adquirido, é apenas uma expectativa que deve ser cumprida se o regulamento for devidamente respeitado. Caso o regulamento seja violado, a premiação pode ser retirada. Com esse entendimento, o juiz Arnóbio Amorim Araújo Junior, do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife,

Um acordo coletivo que restringe o funcionamento de empresas não filiadas a sindicatos viola a liberdade de não associação determinada pela Constituição Federal, sendo, portanto, ilegal. Com esse entendimento, a 8ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) suspendeu, em decisão liminar, uma cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que obrigava, na celebração do acordo, quatro