[Desconhecido] Pedido de declaração do direito à compensação em mandado de segurança: entre a segurança jurídica e os limites do controle judicial

O debate em torno da utilização do mandado de segurança como via adequada para a declaração do direito à compensação tributária revela um ponto de tensão constante entre a efetividade da tutela jurisdicional e os limites processuais impostos à cognição do juiz. Trata-se de um tema recorrente na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente porque envolve […]

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