TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
05/01/2026
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman — Lei Complementar 35/1979) é o regime jurídico único para todos os magistrados do país e, como ela não prevê qualquer limitação de idade para ingresso na carreira, somente a comprovação de três anos de atividade jurídica, conforme a Constituição, pode ser usada como critério temporal nos concursos […]
O post STF reforça inconstitucionalidade de idade mínima em concurso de juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.