TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
07/01/2026
A sanção da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um ponto de inflexão no desenho dos incentivos tributários federais e, de forma particularmente sensível, no regime do lucro presumido. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a norma consolida diretrizes centrais […]
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