[Desconhecido] STF anula regra de MT que incluía empregados públicos no regime próprio de previdência estadual

O Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo da Constituição de Mato Grosso que concedia a empregados públicos estaduais o direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que não fossem temporários e tivessem filiação por mais de cinco anos a esse regime. A decisão unânime foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) […]

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