[Desconhecido] Sem prova de maus-tratos, Estado deve devolver papagaio a seu tutor

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Caçapava (SP), proferida pela juíza Simone Cristina de Oliveira, que assegurou a manutenção da posse de um papagaio a seu tutor, com reintegração do animal e regularização perante órgão fiscalizador. O colegiado também determinou a […]

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