[Desconhecido] Execução de empresário não atinge cônjuge em comunhão universal, decide STJ

A execução de empresário individual submetido a recuperação judicial não pode prosseguir contra o cônjuge avalista se eles estão casados sob comunhão universal. Como esse regime implica união patrimonial, a execução estendida ao cônjuge poderia atingir recursos necessários à reabilitação da atividade empresarial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]

O post Execução de empresário não atinge cônjuge em comunhão universal, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.