[Desconhecido] Os meios de solução de controvérsias no acordo de parceria UE-Mercosul: consulta, mediação e arbitragem

Conforme amplamente divulgado, o Conselho da União Europeia, no dia 9 de janeiro de 2026, concluiu pela autorização da assinatura do acordo de parceria União Europeia-Mercosul. A redução de tarifas e a ampliação do acesso a mercados para bens e serviços, beneficiando mutuamente os envolvidos, são medidas elogiáveis. Mas o ponto de interesse objeto desta […]

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