[Desconhecido] Nova decisão de pronúncia não reabre prazo para recurso prescrito, diz STJ

Uma nova decisão de pronúncia para incluir um crime conexo não autoriza a reabertura de prazos recursais para aspectos que haviam sido alcançados pela preclusão temporal. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso especial no âmbito do Direito Criminal. Para a corte superior, a eficácia substitutiva […]

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