TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
15/01/2026
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 promoveram uma alteração estrutural no regime jurídico do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ao redefinir os limites da competência tributária dos estados e ampliar, de forma expressa, o campo de incidência do imposto. Entre as mudanças mais relevantes estão (1) a […]
O post ITCMD após a reforma tributária: a aplicabilidade das alíquotas progressivas e tributação de bens no exterior apareceu primeiro em Consultor Jurídico.