TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
15/01/2026
A Lei Complementar estadual 1.320/18, ao tratar do regime especial para contribuintes reiteradamente inadimplentes, estabelece apenas a possibilidade de ser necessária a autorização prévia para a emissão e a escrituração de documentos fiscais, e não a suspensão da emissão de qualquer nota fiscal pelo contribuinte. Com esse fundamento, a 3ª Câmara de Direito Público do […]
O post Empresa inadimplente não pode ser impedida de emitir notas fiscais, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.